Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma ...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310684 Direito Tributário

Texto associado

No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.

Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.

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