Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

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Q2903704 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

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Q2893424 Direito Tributário

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

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Q2893399 Direito Tributário

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estão corretos apenas os itens

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Q2893392 Direito Tributário

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

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Q2893012 Direito Tributário

"A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF, art. 150, li). A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação".


O trecho acima, extraído de um artigo publicado pela OAB, descreve um dos princípios constitucionais tributários. Qual?

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Respostas
16: D
17: A
18: B
19: B
20: B