Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 5

Q4202336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202336 Direito Tributário

No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Estados a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, desde que respeitadas as limitações constitucionais da legalidade e da anterioridade.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Em obras inacabadas, de forma excepcional, as contribuições de melhoria poderão ser cobradas, desde que a parcela realizada tenha, de forma inequívoca, afetado na valorização dos imóveis localizados na área de influência.

D

As taxas de fiscalização e funcionamento não podem ser calculadas com base na quantidade de empregados da empresa, embora seja admitida a utilização da área ocupada pelo estabelecimento comercial ou do ramo de atividade desenvolvido como critérios para definição da base de cálculo.

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Q4202335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202335 Direito Tributário

Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

B

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

C

A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.

D

O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.

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Q4202329

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202329 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que:

A

O serviço de transporte tributado pelo ICMS abarca o intramunicipal e o internacional.

B

O ICMS poderá ser seletivo, podendo a lei definir alíquota diferenciada do imposto a depender da essencialidade da mercadoria ou serviço.

C

É dever do Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria simples de seus membros.

D

Incide o ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, ante a possibilidade de patrocínio por terceiros.

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Q4202325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202325 Direito Tributário

O Estado depende de receitas derivadas para a obtenção de recursos e, para isso, utiliza o patrimônio do particular através do poder de império. Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

As limitações constitucionais ao poder de tributar são cláusulas pétreas, uma vez que os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica, da vedação ao confisco, bem como as imunidades protegem direitos e garantias individuais.

B

O princípio da legalidade decorre do próprio princípio democrático, uma vez que os representantes eleitos aprovam os tributos em nome do povo, para o povo e vinculados às atividades prestacionais ao povo.

C

Os Municípios, em razão de sua competência suplementar, podem ter índices próprios relativos aos seus tributos, podendo ultrapassar o percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

As mitigações ao princípio da legalidade são hipóteses em que a fixação da alíquota do tributo pode ser alterada por decreto, assim como as bases de cálculo.

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Q4200171

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200171 Direito Tributário

Pelo conceito da equidade na tributação, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do setor público. Nesse contexto, o princípio da capacidade de pagamento

A

preconiza que o sistema tributário não provoque uma distorção da alocação de recursos, sob pena de prejudicar a eficiência do sistema.

B

estabelece que o ônus tributário deve ser tal que se garanta a equidade, considerada a capacidade econômica do contribuinte.

C

está relacionado com a facilidade de operacionalização da cobrança de tributo.

D

estabelece que cada indivíduo deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

é associado ao financiamento de serviços públicos de acordo com a quantidade exata de serviços consumidos pelo cidadão.

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Q4192102

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192102 Direito Tributário

A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à instituição ou majoração da CSLL, porém esta contribuição não se sujeita à anterioridade anual (exercício financeiro), podendo ser cobrada após 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou.

Certo

Errado

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Q4192097

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192097 Direito Tributário

Texto associado

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.

Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.

Por força do princípio da não cumulatividade e da seletividade, a empresa terá o direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS da operação anterior para abater de débitos futuros do ISS.

Certo

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Q4187885

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187885 Direito Tributário

No julgamento de ação proposta por contribuinte contra exigência tributária instituída por lei municipal, discutiu-se a observância das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à legalidade, irretroatividade, isonomia tributária e vedação ao confisco.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O efeito confiscatório do tributo constitui matéria exclusivamente doutrinária, sem previsão expressa na Constituição Federal.

B

A legalidade tributária não se aplica às taxas e contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios.

C

A Constituição admite tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente quando houver conveniência arrecadatória do ente político.

D

É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E

É permitida a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

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Q4183794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183794 Direito Tributário

O Município de Flores da Cunha estabeleceu determinada taxa de fiscalização cujo valor varia conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte e com base de cálculo com elementos presentes em bases de cálculo típicas de impostos. Considerando a situação narrada e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A taxa não necessita ter relação direta com o custo da atividade estatal do Município de Flores da Cunha que justifica a sua cobrança.

B

Não há vinculação entre a cobrança da taxa mencionada e o exercício do poder de polícia.

C

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

D

É vedada a adoção, no cálculo do valor da taxa acima referida, de elementos próprios da base de cálculo de imposto.

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Q4183373

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183373 Direito Tributário

Em 15 de dezembro de determinado exercício, a União publicou lei instituindo um novo Imposto de Importação (II), majorou as alíquotas do IPI e aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR). Considerando exclusivamente as limitações constitucionais ao poder de tributar relacionadas aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, assinale a alternativa correta.

A

O II, o IPI e o IR somente poderão ser exigidos após o decurso de 90 dias da publicação da lei e no exercício financeiro seguinte.

B

O II poderá ser exigido imediatamente; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR observará apenas a anterioridade anual.

C

O II e o IPI poderão ser exigidos imediatamente, enquanto o IR observará simultaneamente a anterioridade anual e a nonagesimal.

D

O II observará apenas a anterioridade anual; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR poderá ser exigido imediatamente em razão de sua natureza fiscal.

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Q4180666

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180666 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal estabelece matérias que somente podem ser disciplinadas por lei, bem como regras relacionadas à majoração dos tributos. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Somente por meio de lei pode ser estabelecida a instituição ou a extinção de tributo.
II. A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo depende de lei.
III. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração tributária.
IV. A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui hipótese de majoração tributária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4180639

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180639 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar determinados princípios expressamente previstos no texto constitucional. Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios que integram esse rol.

A

Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

B

Economicidade, impessoalidade, continuidade do serviço público, transparência e solidariedade fiscal.

C

Anterioridade, irretroatividade, livre concorrência, razoabilidade e publicidade.

D

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

E

Livre concorrência, desenvolvimento econômico, segurança jurídica, eficiência arrecadatória e publicidade.

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Q4180638

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180638 Direito Tributário

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. O referido dispositivo também estabelece diretrizes fundamentais para a graduação e o caráter dos impostos. Considerando as normas constitucionais expressas, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a:

A

valorização imobiliária global decorrente da execução de obras públicas na região de domicílio do beneficiário.

B

extensão territorial do município ou do estado onde se localiza o fato gerador da obrigação tributária.

C

capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

quantidade de serviços públicos específicos e divisíveis que foram efetivamente postos à disposição do cidadão.

E

natureza jurídica do sujeito passivo, aplicando-se alíquotas fixas para pessoas físicas e progressivas para pessoas jurídicas.

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Q4165823

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165823 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal e com o Codigo Tributário Nacional, o Município editou uma lei criando benefício fiscal sobre imposto municipal sem demonstrar o impacto orçamentário e sem compatibilização com as peças orçamentárias vigentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Benefícios fiscais independem de observância ao regime constitucional financeiro.

B

O Município pode instituir benefício tributário desde que observe normas constitucionais sobre finanças públicas e legislação aplicável.

C

O benefício tributário exige apenas autorização do Poder Executivo.

D

O impacto financeiro é exigido apenas para criação de despesa.

E

A autonomia municipal afasta limitações constitucionais em matéria tributária.

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Q4164419

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164419 Direito Tributário

São princípios que orientam o Sistema Tributário Nacional, nos exatos termos do artigo 145, §3º, da Constituição Federal, EXCETO:

A

Transparência.

B

Subjetividade.

C

Cooperação.

D

Defesa do meio ambiente.

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Q4164251

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |

Q4164251 Direito Tributário

Um município instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa de fiscalização ambiental incidente sobre estabelecimentos industriais localizados em seu território. Durante a análise da norma, o contador do ente observou que a base de cálculo da taxa correspondia exatamente ao valor venal dos imóveis em que as atividades eram exercidas, critério também utilizado para apuração do IPTU. Considerando os aspectos constitucionais das normas de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A taxa é constitucional, pois os municípios possuem competência para instituir tributos destinados ao custeio de atividades de fiscalização e polícia administrativa.

B

A taxa é constitucional, desde que a arrecadação seja destinada ao financiamento das ações de fiscalização ambiental.

C

A taxa apresenta vício de constitucionalidade, pois não pode ter base de cálculo própria de imposto.

D

A taxa é inconstitucional apenas se a arrecadação superar o custo da atividade fiscalizatória.

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Q4161430

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161430 Direito Tributário

As limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais do crédito tributário orientam a atividade fiscal dos entes federados. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.

(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.

(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, F

B

V, F, V, V

C

F, V, V, F

D

V, V, F, F

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Q4153718

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153718 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais e vedações em matéria tributária, que devem ser observadas pela Administração tributária de todos os Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, permitindo à Administração identificar o patrimônio e os rendimentos do contribuinte para fins de incidência tributária.
( ) É vedada a cobrança de taxas sobre o patrimônio e a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.
( ) Caso ocorra redução de alíquota ou base de cálculo de imposto, tal mudança somente poderá ocorrer a partir do exercício (ano) seguinte.
( ) É permitida a mudança na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no mês de dezembro de 2026 e início da cobrança com a base majorada em janeiro de 2027.

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, F.

D

F, F, F, V.

E

F, F, F, F.

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Q4153700

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153700 Direito Tributário

Um Ente Público quer instituir uma taxa que será cobrada dos sujeitos passivos do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca das taxas, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Publicada a lei que instituiu a taxa, sua cobrança poderá entrar em vigor após 30 (trinta) dias.

B

A taxa pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que a instituiu

C

As taxas podem possuir a mesma base de cálculo que os impostos

D

Taxas devem observar a capacidade contribuitiva do sujeito passivo e sua cobrança independe de alguma atividade estatal relativa ao contribuinte

E

As taxas podem ser cobradas em contrapartida de serviços públicos, específicos e divisíveis, colocados à disposição do sujeito passivo.

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Q4142238

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142238 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.
Durante análise da legislação que afeta a gestão fiscal do município, verificou-se a publicação de uma lei estadual que altera a base legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A referida norma, de iniciativa parlamentar, concede isenção do IPTU, por prazo indeterminado, a empresas de base tecnológica que se instalarem no território de a partir de 01/01/2026. O diploma justifica a medida como estratégia de fomento ao polo tecnológico estadual.

À luz do Sistema Tributário Nacional e do Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, o parecer técnico deve concluir que a referida lei é

A

inconstitucional, uma vez que a Constituição veda a concessão de isenção heterônoma.

B

constitucional, tendo em vista a competência estadual concorrente para legislar sobre direito tributário.

C

inconstitucional, por vício de legalidade estrita, visto que isenções não admitem o prazo indeterminado.

D

constitucional, desde que a renúncia de receita seja compensada por transferência financeira do Estado.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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