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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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Q2387788

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva , Princípio da Progressividade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387788 Direito Tributário

De acordo com o princípio teórico da tributação denominado “princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade de contribuição)”, é correto afirmar que:

Alternativas

o princípio é associado exclusivamente à função alocativa e não à função distributiva;

a progressividade dos tributos está inerentemente associada ao atendimento desse princípio;

a aplicação do princípio determina simultaneamente o total da tributação e a distribuição da carga tributária;

o sistema tributário não se torna distorcivo na alocação de recursos e, portanto, não prejudica a eficiência econômica;

a contribuição individual se dá no ponto em que o preço unitário do serviço se iguala ao benefício marginal de sua produção.

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Q2387469

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Vedação à isenções heterônomas ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387469 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativas

a instituição de isenções de tributos da competência dos Municípios é vedada à União.

a imunidade tributária recíproca abrange a vedação da cobrança de taxas entre os entes federativos.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, a depender de sua procedência ou destino.

a União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q2387194

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387194 Direito Tributário

Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a anterioridade nonagesimal, na alínea “c” do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A majoração do imposto de importação submete-se apenas à anterioridade nonagesimal e não à geral.

O empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional não se submete aos princípios da anterioridade nonagesimal e geral.

Os princípios da anterioridade geral e nonagesimal aplicam-se aos impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade de veículos automotores em toda e qualquer situação, sem exceção.

A lei que majora o Imposto sobre Produtos Industrializados submete-se aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.

Uma lei que majora o Imposto de Renda, publicada em dezembro do ano de 2023, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024, uma vez que a ele se aplica apenas a anterioridade geral e não a nonagesimal.

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Q2386822

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386822 Direito Tributário

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:

Alternativas

É compulsório para todos os usuários dos serviços públicos.

É determinado pela capacidade contributiva dos usuários.

Representa uma receita originária para o Estado.

Pode ser cobrado semelhante a um tributo.

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Q2386811

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386811 Direito Tributário

Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:

Alternativas

É irrelevante invocar os limites constitucionais, pois o Estado tem total autonomia na cobrança de tributos.

Invocar os limites constitucionais é uma estratégia para prolongar processos judiciais e evitar o pagamento de tributos devidos.

Invocar os limites constitucionais é uma prática ilegal que visa prejudicar o Estado na arrecadação de recursos.

Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.

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Respostas

21: B

22: A

23: E

24: B

25: D

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