Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 84

Q3795907

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795907 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde, definindo a forma de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De acordo com o Art. 3º, os recursos destinados aos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma:

A

Suplementar e facultativa.

B

Eventual e condicionada.

C

Periódica e subsidiária.

D

Regular e automática.

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Q3795903

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795903 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde e define instâncias colegiadas essenciais ao processo decisório. Conforme o Art. 1º, o SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias de participação: a Conferência de Saúde e a(o):

A

Conselho de Saúde.

B

Mesa de Gestão Participativa.

C

Comissão Intergestores Tripartite.

D

Comissão Nacional de Saúde Pública.

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Q3795899

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795899 Direito Sanitário

A descentralização e a cooperação entre as esferas de governo são princípios operacionais do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as atribuições que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo. Assim, analise as assertivas:

I. É atribuição comum a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

III. O fomento e a execução de programas e projetos estratégicos de atendimento emergencial integram as atribuições dos entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q3795706

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Médico - Edital nº 24 |

Q3795706 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas abaixo quanto aos princípios e diretrizes do SUS e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A equidade é um princípio doutrinário que busca tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior, para reduzir disparidades regionais e sociais.
(__)A integralidade refere-se apenas à garantia de acesso a medicamentos básicos, excluindo procedimentos de alta complexidade que são responsabilidade exclusiva da rede privada.
(__)A descentralização político-administrativa prevê a direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização das ações de saúde.
(__)A participação da comunidade é garantida através dos Conselhos e Conferências de Saúde, conforme regulamentado pela Lei nº 8.1421990.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q3795565

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Enfermeiro |

Q3795565 Direito Sanitário

Assinale as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Segundo a Lei 8.080 de 1990 são competências da direção municipal do SUS:

( ) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

( ) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

( ) formar consórcios administrativos intermunicipais.

( ) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

( ) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

Após análise das afirmativas, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – F – F – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – V – F – F.

D

V – V – V – V – V.

E

V – F – F – F – F.

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Q3795251

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro |

Q3795251 Direito Sanitário

As Conferências Municipais de Saúde são locais institucionais de participação social propositadas na Lei nº 8.142/1990. Elas têm como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. No âmbito municipal, as conferências devem ocorrer de forma ___________ e envolvem os representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, respeitando a composição de ____% usuários, ____% trabalhadores da área da saúde e ____% gestores/prestadores como prevista na legislação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

quadrienal – 50 – 25 – 25

B

quadrienal – 25 – 50 – 25

C

bienal – 25 – 50 – 25

D

anual – 50 – 26 – 24

E

anual – 50 – 25 – 25

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Q3795244

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro |

Q3795244 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, no art. 2º, constitui que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, define que as políticas sociais e econômicas devem visar à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cuja organização deve se basear nos princípios da __________________________________, conforme disposto no art. 7º.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

integralidade e descentralização político-gerencial

B

regionalização e equidade

C

integralidade e hierarquização

D

seletividade e complementaridade privada

E

hierarquização e integralidade

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Q3795242

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico |

Q3795242 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios constitucionais e infraconstitucionais, sendo um desafio constante garantir a suficiência de recursos para atender aos princípios da Universalidade e Integralidade. Assinale a alternativa correta sobre o financiamento do SUS no Brasil, conforme a legislação vigente e os princípios estabelecidos.

A

O financiamento do SUS é de responsabilidade tríplice, sendo obrigatória a vinculação de percentuais mínimos de receitas por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo a principal fonte de custeio as contribuições sociais, por exemplo, a COFINS.

B

A Emenda Constitucional 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos) estabeleceu que o piso mínimo para os gastos federais em saúde deve ser corrigido anualmente apenas pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), desvinculando-o da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

C

As Ações e Serviços Públicos de Saúde podem ser financiados exclusivamente por recursos federais, pois a União detém a maior capacidade tributária, desobrigando Estados e Municípios de vincularem um percentual fixo de suas receitas.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados exclusivamente na modalidade "Fundo a Fundo" (blocos de financiamento), o que impede o uso de convênios ou contratos para o repasse de verbas federais a entidades privadas.

E

Os recursos destinados à cobertura de Ações e Serviços de Saúde são classificados como gastos com saúde, mas os gastos com a Vigilância Sanitária e Epidemiológica são legalmente excluídos dessa classificação, devendo ser custeados por fundos específicos.

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Q3795226

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta |

Q3795226 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do SUS.

A

Hierarquização apenas para serviços de média complexidade.

B

Integralidade da assistência.

C

Segmentação conforme renda.

D

Participação exclusiva do gestor federal.

E

Pagamento direto pelo usuário.

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Q3795166

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista |

Q3795166 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 e em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário estão expressamente referidas nessa Lei.

B

Quanto ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, essa Lei estabelece que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

C

Diversos estudos têm ressaltado a determinação social sobre as condições de saúde, doenças e agravos da população, partindo da premissa segundo a qual a saúde e a doença na coletividade não podem ser explicadas exclusivamente pelas dimensões biológica e ecológica.

D

O Brasil foi o segundo país do mundo a implantar a Comissão Nacional de Determinantes Sociais de Saúde, em 2016, produzindo amplo relatório analítico.

E

O SUS adota um conceito ampliado de saúde e destaca os determinantes e os condicionantes do estado de saúde da população. Os determinantes podem ser considerados uma força positiva que influencia no alcance da saúde, enquanto os condicionantes limitam a atuação dos determinantes e representam uma força negativa.

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Q3795148

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795148 Direito Sanitário

Sobre os princípios legais que estruturam a organização da atenção em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atenção à saúde mental deve ser organizada conforme os princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso a todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.

B

A Constituição Federal determina que a saúde mental é responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo a eles planejar, financiar e executar todas as ações, sem participação dos estados ou da União.

C

A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência terapêutica integral inclui a atenção ambulatorial e hospitalar, o que legitima a oferta de serviços de psiquiatria em todos os níveis de atenção do SUS.

D

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde mental é permitida, de forma complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos, seguindo diretrizes do SUS.

E

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços, incluindo os de saúde mental.

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Q3795144

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795144 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3794968

Q3794968 Direito Sanitário

Sobre o SUS assinale a afirmativa correta:

A

São objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

Não compete ao SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

As ações e os serviços de saúde que integram o SUS funcionam obedecendo ao princípio de centralização político-administrativa, sendo o Governo Federal o principal responsável por essa gestão.

D

A participação social e a hierarquização não integram a lista de princípios do SUS, conforme descrito na Lei N° 8.080/1990.

E

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

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Q3794966

Q3794966 Direito Sanitário

Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, assinale a alternativa correta:

A

A RENASES, prevista na Lei 8.080/1990, contém exclusivamente medicamentos financiados pelo SUS, sendo regulamentada pela Lei 8.142/1990.

B

A Conferência de Saúde, prevista na Lei 8.142/1990, é permanente e delibera sobre a execução das políticas de saúde, com reuniões obrigatórias anuais.

C

A Lei 8.080/1990 regulamenta a participação social no SUS, enquanto a Lei 8.142/1990 organiza regiões de saúde e redes de atenção.

D

A existência de Conselho de Saúde e Conferência de Saúde é suficiente para habilitar estados e municípios ao recebimento regular e automático de recursos federais.

E

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/1990, definindo a organização do SUS por meio de Regiões de Saúde, Mapa da Saúde e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

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Q3793648

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q3793648 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde e estabelece os pilares do Sistema Único de Saúde (SUS). O fonoaudiólogo, enquanto profissional de saúde inserido na rede pública, seja na Atenção Básica, Especializada ou Hospitalar, deve pautar sua prática não apenas em conhecimentos técnicos, mas também nos princípios éticos e doutrinários do SUS. A compreensão desses princípios é essencial para uma atuação alinhada à saúde coletiva e ao direito à saúde. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da Universalidade garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso de todos os cidadãos aos serviços, independentemente de raça, ocupação ou condição social, aplicando-se ao fonoaudiólogo que deve atender a demanda referenciada sem barreiras de acesso.
II.O princípio da Equidade reconhece as desigualdades entre os indivíduos e grupos sociais, determinando que o SUS deve tratar os desiguais de forma desigual, investindo mais onde a carência é maior; na fonoaudiologia, isso se reflete na priorização de populações vulneráveis (ex: neonatos de risco, idosos disfágicos).
III.O princípio da Integralidade pressupõe uma atenção que considera o indivíduo como um todo, abrangendo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, o que se aplica à fonoaudiologia desde a orientação sobre higiene vocal (promoção) até a reabilitação pós-AVC (reabilitação).

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II.

B

I, II, III.

C

I, III.

D

I, II.

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Q3793484

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Fonoaudiólogo |

Q3793484 Direito Sanitário

O princípio da universalidade de acesso preconizado pela Lei 8.080/1990 assegura:

A

Atendimento apenas para populações de baixa renda.

B

Cobertura exclusiva para emergências em unidades públicas.

C

Assistência limitada a procedimentos de baixa complexidade.

D

Direito a serviços de saúde mediante comprovação de residência.

E

Acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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Q3792536

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792536 Direito Sanitário

O Artigo 6º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) detalha o campo de atuação do SUS, incluindo a execução de ações de vigilância. Assinale a alternativa CORRETA que define a Vigilância Epidemiológica segundo esta lei.

A

Vigilância epidemiológica é definida como o conjunto de ações destinado a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e a intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde pública.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

A vigilância epidemiológica limita-se à fiscalização rotineira de estabelecimentos comerciais, como restaurantes e farmácias, com o objetivo principal de verificar prazos de validade de produtos destinados ao consumo final, sem envolver análise de dados de saúde ou monitoramento de doenças.

D

A vigilância epidemiológica corresponde exclusivamente à assistência terapêutica integral, incluindo a oferta de medicamentos e procedimentos clínicos individuais, não possuindo atribuições relacionadas ao monitoramento de doenças, à análise de dados epidemiológicos ou ao controle de vetores e agravos à saúde coletiva.

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Q3792531

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792531 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 11.108/2005, conhecida como a "Lei do Acompanhante", alterou a Lei nº 8.080/1990 para garantir direitos específicos às mulheres nos serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O acompanhante deve ser obrigatoriamente do sexo feminino e possuir vínculo de parentesco de primeiro grau com a gestante, sendo vedada a escolha de cônjuges, companheiros ou amigos do sexo masculino, independentemente da vontade expressa da mulher atendida.

B

A autorização para a presença do acompanhante depende exclusivamente da avaliação da equipe médica responsável pelo atendimento, que pode impedir o ingresso ou a permanência dessa pessoa sempre que entender que sua presença interfere na dinâmica do serviço ou no desempenho profissional.

C

A legislação assegura a presença do acompanhante apenas durante a fase inicial do trabalho de parto, caracterizada pelas contrações uterinas, devendo essa pessoa se retirar do ambiente no momento do parto propriamente dito, por razões de higiene, organização do serviço e segurança do procedimento.

D

A lei obriga os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, a permitir a presença de um acompanhante, de livre escolha da gestante, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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Q3792529

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792529 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 define os princípios doutrinários e organizativos do SUS. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sem discriminação.

(__) O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto preventivas quanto curativas.

(__) A centralização político-administrativa é a base do SUS, onde todas as decisões devem ser tomadas exclusivamente pelo Ministério da Saúde em Brasília, retirando a autonomia dos municípios.

(__) A iniciativa privada é estritamente proibida de atuar no âmbito do SUS, mesmo que de forma complementar, devendo todo o sistema ser 100% estatal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3791863

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791863 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social e regras para repasses fundo a fundo, fundamentais para políticas de atenção obstétrica e neonatal. No que se refere à participação da comunidade na formulação e no controle das políticas de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Saúde, instâncias permanentes e deliberativas, participam da formulação de estratégias e controle da execução das políticas, inclusive nas ações de saúde da mulher, atuando de forma colegiada entre gestores, trabalhadores e usuários.

B

As Conferências de Saúde são convocadas anualmente e têm caráter vinculante sobre o planejamento da rede obstétrica.

C

A participação social prevista na lei é meramente consultiva, sem qualquer repercussão nas decisões de alocação de recursos destinados à saúde materno-infantil.

D

A lei condiciona a instalação de Conselhos de Saúde exclusivamente às capitais estaduais, dada sua complexidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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