Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 86

Q3788583

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788583 Direito Sanitário

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, NÃO é considerado de outra fonte o recurso proveniente de(o):

A

Tesouro Nacional, destinado ao custeio administrativo geral.

B

Ajuda, contribuições, doações e donativos.

C

Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

D

Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

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Q3788578

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788578 Direito Sanitário

O Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 redefine a organização interfederativa do SUS, estabelecendo novos instrumentos de pactuação e parâmetros territoriais para a oferta de ações e serviços de saúde.
À luz do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

A

As Regiões de Saúde só podem ser instituídas por iniciativa do Estado, sendo vedada qualquer forma de organização interestadual, ainda que os municípios sejam limítrofes.

B

O Mapa da Saúde corresponde ao registro de equipamentos de saúde existentes no SUS, não contemplando informações relativas à iniciativa privada.

C

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde possui caráter consultivo, não vinculando os entes federativos às metas, às responsabilidades e aos indicadores pactuados.

D

As Portas de Entrada do SUS abrangem a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto, podendo ser ampliadas mediante justificativa técnica pactuada nas Comissões Intergestores.

E

As Redes de Atenção à Saúde devem necessariamente restringir-se ao território de uma única Região de Saúde, sendo vedada a conformação interestadual, independentemente do fluxo assistencial.

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Q3788576

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788576 Direito Sanitário

A Lei nº 12.466/2011 alterou a Lei nº 8.080/1990 ao reconhecer institucionalmente as Comissões Intergestores e os Conselhos que representam gestores estaduais e municipais.

Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite passam a atuar como órgãos consultivos, sem competência decisória sobre aspectos administrativos, financeiros ou operacionais.

B

O Conass e o Conasems tornam-se órgãos integrantes da administração pública indireta, submetidos à supervisão hierárquica do Ministério da Saúde, com autonomia limitada aos seus estatutos.

C

Os Cosems são reconhecidos como entidades representativas municipais somente quando integrados às Comissões Tripartite, não sendo necessária vinculação institucional ao Conasems.

D

A Lei reconhece as Comissões Intergestores como foros de negociação e pactuação, responsáveis pela definição de diretrizes nacionais, regionais e intermunicipais relacionadas à organização das redes de ações e serviços de saúde.

E

O Conasems passa a ter competência para fixar diretrizes sobre regiões de saúde e integração de territórios, substituindo a atuação das Comissões Intergestores nos processos de pactuação interfederativa.

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Q3788575

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788575 Direito Sanitário

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo. Acerca desse assunto e considerando a Lei nº 8.080/1990, julgue as frases abaixo.
I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser exercidas tanto em regime de tempo parcial quanto integral.
II. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3788191

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes |

Q3788191 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, fundamenta-se em princípios doutrinários e organizativos que orientam a atenção integral à saúde, incluindo a saúde mental. No contexto dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), esses princípios também norteiam as práticas socioculturais e terapêuticas, como as oficinas de arte, que se configuram como espaços de convivência e expressão cidadã.

Considerando esses fundamentos, é correto afirmar que:

A

A prática artística nos CAPS deve alinhar-se aos princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS, ao promover o acesso de todos às atividades culturais e favorecer a inclusão social por meio da valorização das potencialidades criativas dos usuários.

B

A universalidade do SUS se aplica apenas aos serviços médicos e de enfermagem, não abrangendo práticas culturais ou expressivas, que dependem de políticas setoriais específicas.

C

A integralidade da atenção em saúde deve ser compreendida como oferta simultânea de diferentes tratamentos técnicos, sem relação direta com dimensões subjetivas ou expressivas, como a arte e a convivência.

D

A intersetorialidade, enquanto princípio do SUS, estabelece que as políticas de saúde devem atuar de forma autônoma e independente das demais áreas sociais, evitando sobreposição de ações e garantindo maior eficiência na execução das metas institucionais.

E

O princípio da equidade implica priorizar usuários em situação de maior vulnerabilidade apenas nos atendimentos clínicos, não se estendendo às ações socioculturais promovidas no CAPS.

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Q3787635

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo |

Q3787635 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS) e definem seus princípios organizativos e de gestão participativa.

Assinale a alternativa correta de acordo com os fundamentos que orientam essas leis.

A

O financiamento exclusivo pela União, sem corresponsabilidade dos entes federativos, estaduais e municipais das políticas públicas sociais.

B

A ênfase em ações curativas e hospitalares, buscando a integralidade da atenção social desvinculada da prevenção e promoção da saúde.

C

A descentralização da saúde apenas para estados e municípios de grande porte e controle das políticas públicas federais e particulares.

D

A universalidade do acesso à saúde, a integralidade da atenção e a participação da comunidade e controle das políticas públicas.

E

O atendimento preferencial a grupos com vínculo empregatício formal que se considera reprimida pela sistema social e econômico do estado.

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Q3787431

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Provas: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Enfermeiros | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Fisioterapeutas | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Nutricionistas |

Q3787431 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao tratar da telessaúde, estabelece entre seus princípios e regras:

A

Obrigatoriedade de primeira consulta exclusivamente presencial.

B

Validade dos atos do profissional de saúde restrita ao Estado onde o paciente se encontra.

C

Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

D

Obrigatoriedade de registro secundário em todos os conselhos regionais.

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Q3786675

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Prova: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Uniprofissional em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial – RMG Odontólogos |

Q3786675 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, que estabelece as regras de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), define os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS como:

A

Redes integradas.

B

Portas de entrada.

C

Portais da saúde.

D

Centros de reabilitação.

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Q3783612

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente de Endemias - ACE |

Q3783612 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 define que a formulação e execução da política de saúde pública são competências exclusivas da União, cabendo aos estados e municípios apenas a prestação dos serviços de saúde.

Certo

Errado

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Q3783419

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3783419 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 permite que o SUS utilize serviços privados para complementar a oferta de saúde pública, desde que haja insuficiência de recursos próprios, e proíbe a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q3783412

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3783412 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 determina que o repasse regular e automático de recursos financeiros da União para estados e municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da formulação de um Plano de Saúde correspondente.

Certo

Errado

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Q3783391

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3783391 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 estabelece que a participação popular no SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos, e dos Conselhos de Saúde, que atuam de forma deliberativa e permanente no planejamento e fiscalização do sistema.

Certo

Errado

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Q3782791

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782791 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, sendo que o princípio que garante o acesso de todo e qualquer cidadão aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios, denomina-se:

A

Integralidade.

B

Universalidade.

C

Descentralização.

D

Equidade.

E

Regionalização.

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Q3782789

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782789 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Acerca dos fatores determinantes e condicionantes de saúde descritos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a renda.
(__)A lei define que a saúde é um direito exclusivo de quem contribui mensalmente com a previdência social, excluindo a população desempregada.
(__)O acesso aos bens e serviços essenciais, como educação, transporte e lazer, também é considerado um fator determinante da saúde pela legislação.
(__)A prática de atividade física é considerada irrelevante para a saúde pública segundo esta lei, focando apenas no tratamento hospitalar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3782786

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782786 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 institui instâncias colegiadas para garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A instância colegiada que se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, é a:

A

Conferência de Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Diretoria Regional de Saúde.

D

Secretaria de Vigilância em Saúde.

E

Comissão Intergestores Tripartite.

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Q3782307

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Saúde Bucal - Edital nº 2 |

Q3782307 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Segundo esta lei, quais são as duas instâncias colegiadas que garantem o controle social no SUS? Assinale a alternativa correta:

A

A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores.

B

O Conselho Regional de Odontologia (CRO) e o Sindicato dos Odontologistas.

C

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

D

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

E

O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde.

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Q3782273

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 2 |

Q3782273 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da Universalidade.

A

A saúde é direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada que contribuem para a previdência.

B

O atendimento no SUS é cobrado conforme a renda do paciente, sendo gratuito apenas para os muito pobres.

C

O acesso às ações e serviços de saúde é garantido a todas as pessoas, independentemente de contribuição ou vínculo empregatício.

D

O SUS atende apenas casos de emergência, sendo as consultas de rotina exclusivas da rede privada.

E

O acesso é restrito aos moradores de grandes cidades, não abrangendo a zona rural.

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Q3782246

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 2 |

Q3782246 Direito Sanitário

O acesso a medicamentos essenciais é um direito fundamental ligado ao direito à saúde, garantido pela Constituição e pelas leis orgânicas da saúde. Analise as afirmativas sobre este direito.

I.O acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde - SUS deve ser garantido de forma integral, abrangendo desde a atenção básica até os tratamentos de alta complexidade previstos nos protocolos.
II.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) serve como base para a garantia do acesso, orientando a oferta de medicamentos em todos os níveis de atenção.
III.O usuário deve arcar integralmente com os custos dos medicamentos essenciais, uma vez que o SUS financia apenas as consultas médicas e internações.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3780659

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780659 Direito Sanitário

Considerando os temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e os de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao direito à saúde, marque a alternativa incorreta:

A

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos sequer registrados na ANVISA, bem como dos que, sendo registrados na ANVISA, não tenham sido incorporados na política pública do SUS, incluindo-se nesta última categoria os pedidos de medicamentos já incorporados, mas aprovados apenas para fim diverso (uso off label).

B

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de medicamentos oncológicos, quando o valor do tratamento anual respectivo for igual ou superior a 210 salários mínimos, mas o Juiz poderá promover, se julgar necessário e sem deslocamento da competência, a inclusão de Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.

C

Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus da prova de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, sendo por outro lado do poder público o ônus de provar a existência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, igualmente indicado e eficiente no caso concreto considerado.

D

Tratando-se de medicamento não incorporado, não basta ao autor simplesmente alegar a necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de receita médica específica, sendo necessário que a linha de atuação proposta esteja fundamentada em estudos de alto nível, bem como que o Juiz analise e sopese os fundamentos da não incorporação pelo poder público e da negativa do pedido na via administrativa.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo que se tratar de feito contendo beneficiários individualizados, podendo inclusive pedir ao Juiz que ordene o bloqueio ou o sequestro de verbas públicas para garantir a efetivação de decisão judicial exarada nessa seara.

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Q3780556

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780556 Direito Sanitário

Em uma auditoria de serviços municipais, verificou-se que o órgão local classificava como vigilância sanitária somente a inspeção de estabelecimentos, excluindo atividades de controle de bens, produtos e substâncias significativas para a saúde. Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual definição corresponde às ações de vigilância sanitária.

A

Ações preventivas de inspeção local aplicadas com foco exclusivo em estabelecimentos comerciais.

B

Ações voltadas ao acompanhamento de riscos ambientais distribuídos por diferentes territórios.

C

Ações articuladas para promoção de saúde coletiva aplicadas sem exigência de fiscalização direta.

D

Ações organizadas para prevenção de agravos executadas por profissionais capacitados tecnicamente.

E

Ações destinadas ao controle de bens e serviços relacionados com a saúde realizadas de forma contínua.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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