Assinale a alternativa que indica uma competência do SUS pre...

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Q3908055
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Enfermeiro |
Q3908055 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que indica uma competência do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990, considerando o campo de atuação do SUS. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, II: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;" Como o enunciado pede uma competência do SUS prevista na lei, a alternativa B é a correta porque reproduz exatamente essa atuação legalmente prevista.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente a atuação do SUS a ações exclusivamente assistenciais e ainda exclui fatores ambientais. Isso contraria o art. 6º, V, da Lei nº 8.080/1990, que inclui a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao campo de atuação do SUS definido no art. 6º, II, da Lei nº 8.080/1990. O fundamento jurídico específico é a previsão expressa de que o SUS participa da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
C
Errada
Está incorreta porque exclui a vigilância sanitária. O art. 6º, I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.080/1990 inclui, no campo de atuação do SUS, tanto ações de vigilância sanitária quanto de vigilância epidemiológica.
D
Errada
Está incorreta porque cria uma condição inexistente na lei: atuação apenas em parceria com o setor privado. Segundo a base, o art. 6º da Lei nº 8.080/1990 define competências próprias do SUS e não condiciona o desenvolvimento das ações de saúde exclusivamente a parceria com o setor privado.
E
Errada
Está incorreta porque limita o alcance da atuação sanitária apenas a serviços públicos. O art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 8.080/1990 prevê que a vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, sem excluir os serviços privados.
Pegadinha da questão
A banca explorou o uso de expressões restritivas como "exclusivamente", "apenas" e "somente" para contrariar a amplitude legal do campo de atuação do SUS, que inclui saneamento básico, vigilâncias e proteção ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar campo de atuação do SUS, confira a literalidade do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
  • Desconfie de alternativas com termos restritivos que reduzam competências legalmente amplas do SUS.
  • Lembre que a lei inclui simultaneamente vigilância sanitária e vigilância epidemiológica no campo de atuação do SUS.
  • A atuação do SUS não se limita a assistência direta: a lei também prevê saneamento básico e proteção do meio ambiente.

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