Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
Foram encontradas 8.675 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Pediátrica |
Q3912062
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |
Q3911497
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |
Q3911495
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Q3911418
Direito Sanitário
Em um processo regular de financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lel nº 8.080/1990
determina que os valores destinados ao SUS, previstos no Orçamento da Seguridade Social, sejam
movimentados de forma direta e sem intermediações administrativas que possam atrasar sua aplicação. Para garantir execução imediata e controle especifíco desses recursos, a transferência deve
ser realizada automaticamente para o:
Q3911417
Direito Sanitário
Ao buscar atendimento em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), um cidadão percebeu que outra pessoa foi conduzida à frente da fila exclusivamente por sua influência político-partidária, sem respaldo clínico, ausência de prioridade legal e sem classificação de risco que justificasse tal preferência. Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, que estabelece a orgarização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a altemativa que identfica o princípio de SUS diretamente violado na situação descrita.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Plástica - 24hs |
Q3911338
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Clínico Geral - 24hs |
Q3911188
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Clínico Geral - 24hs |
Q3911186
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem |
Q3910956
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 define os princípios fundamentais do SUS. Sobre o assunto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Odontólogo Cirurgião Dentista PSB |
Q3910761
Direito Sanitário
No Sistema Único de Saúde (SUS), as ações e os
serviços de saúde, prestados pelo poder público ou
por entidades privadas contratadas ou conveniadas,
devem seguir os princípios e diretrizes que orientam
as políticas públicas de saúde no Brasil. Entre esses
princípios, destaca-se aquele que parte do reconhecimento de que os indivíduos e os grupos sociais apresentam diferentes condições de vida, distintos níveis
de vulnerabilidade e necessidades específicas de
saúde, exigindo que o Estado atue de forma diferenciada para reduzir desigualdades e promover justiça
social no acesso e na oferta dos serviços.
Esse princípio é denominado:
Esse princípio é denominado:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador |
Q3910499
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Médico |
Q3910004
Direito Sanitário
A organização das ações de saúde no Brasil pressupõe
a integração entre os entes federados para a garantia de
um sistema resolutivo. De acordo com a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, no que tange à organização,
direção e gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta |
Q3909708
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Técnico em Farmácia |
Q3909547
Direito Sanitário
Em uma Unidade Básica de Saúde, o técnico em
farmácia atende um cidadão recém-chegado ao
município, sem cadastro prévio, solicitando medicamento
padronizado. Considerando exclusivamente o disposto
no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/1990, é
CORRETO afirmar que a conduta do serviço que
fundamenta-se no princípio que assegura acesso a todos
os usuários ao sistema público de saúde, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Técnico em Farmácia |
Q3909536
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e
mais complexos sistemas de saúde pública do mundo,
abrangendo desde o simples atendimento para avaliação
da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o
transplante de órgãos, garantindo acesso integral,
universal e gratuito para toda a população do país. Com
base exclusiva na Lei Federal nº 8.142/1990, art. 1º, é
CORRETO afirmar que o controle social no SUS ocorre
por meio:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |
Q3909519
Direito Sanitário
A saúde do trabalhador é um componente essencial da
saúde pública, abrangendo a vigilância e a prevenção de
riscos ocupacionais. Sobre este tema, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Constituição Federal, no Art. 200, exclui explicitamente a saúde do trabalhador das competências do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuindo essa função exclusivamente ao Ministério do Trabalho.
(__)Ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
(__)Ao sistema único de saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)A Constituição Federal, em seu Art. 200, inciso VIII, ao definir as competências do SUS, limita a proteção do meio ambiente aos ecossistemas naturais, excluindo o ambiente de trabalho.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Constituição Federal, no Art. 200, exclui explicitamente a saúde do trabalhador das competências do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuindo essa função exclusivamente ao Ministério do Trabalho.
(__)Ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
(__)Ao sistema único de saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)A Constituição Federal, em seu Art. 200, inciso VIII, ao definir as competências do SUS, limita a proteção do meio ambiente aos ecossistemas naturais, excluindo o ambiente de trabalho.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |
Q3909511
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3909470
Direito Sanitário
Durante treinamento, o técnico em enfermagem
compreende como ocorre o financiamento do Sistema
Único de Saúde. Com base exclusivamente na Lei
Federal nº 8.080/1990, sobre o financiamento, é
CORRETO afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem - 40hs |
Q3909312
Direito Sanitário
O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de
2011, surgiu com o objetivo de regulamentar a Lei nº
8.080/1990,
detalhando
aspectos
cruciais
da
organização do SUS, como o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos operacionais
vitais para a gestão do sistema, buscando superar a
fragmentação e fortalecer a regionalização. A
implementação das Regiões de Saúde e a definição de
responsabilidades através de instrumentos formais são
centrais neste regulamento. Assim, analise as afirmativas
a seguir sobre o Decreto 7.508/2011.
I.O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, definindo responsabilidades individuais e solidárias.
II.A Região de Saúde, definida pelo Decreto, é o espaço geográfico contínuo constituído por municípios limítrofes, sendo obrigatório que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial, mas não necessariamente atenção hospitalar, que pode ser referenciada em outra região.
III.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é a lista de medicamentos que atendem às necessidades de saúde prioritárias da população, sendo sua elaboração, atualização e publicação de responsabilidade do Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, definindo responsabilidades individuais e solidárias.
II.A Região de Saúde, definida pelo Decreto, é o espaço geográfico contínuo constituído por municípios limítrofes, sendo obrigatório que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial, mas não necessariamente atenção hospitalar, que pode ser referenciada em outra região.
III.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é a lista de medicamentos que atendem às necessidades de saúde prioritárias da população, sendo sua elaboração, atualização e publicação de responsabilidade do Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem - 40hs |
Q3909311
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora
curta, é um pilar fundamental da Legislação do SUS,
pois dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do sistema e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde. Ela regulamenta o controle social, estabelecendo
as instâncias colegiadas − as Conferências de Saúde e
os Conselhos de Saúde − como espaços formais para o
exercício
dessa participação. O funcionamento
adequado desses mecanismos é condição, inclusive,
para o recebimento de recursos federais. Acerca das
disposições expressas na Lei nº 8.142/1990, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, com a representação de todos os segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da política de saúde, tendo suas decisões caráter estritamente consultivo, cabendo ao Conselho de Saúde a deliberação final.
(__)O Conselho de Saúde, órgão permanente e deliberativo, deve ter em sua composição representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo que os representantes do segmento de usuários devem constituir exatamente 25% (um quarto) do total de vagas.
(__)Para que estados e municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de forma regular e automática, é exigido, entre outros requisitos, a comprovação de um Plano de Saúde e a existência de Fundo de Saúde, sendo a existência de um Conselho de Saúde uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade.
(__)Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), geridos pelo Ministério da Saúde, serão alocados como transferências regulares e automáticas para os municípios, estados e Distrito Federal, de acordo com critérios que consideram o perfil demográfico e epidemiológico da população a ser coberta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, com a representação de todos os segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da política de saúde, tendo suas decisões caráter estritamente consultivo, cabendo ao Conselho de Saúde a deliberação final.
(__)O Conselho de Saúde, órgão permanente e deliberativo, deve ter em sua composição representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo que os representantes do segmento de usuários devem constituir exatamente 25% (um quarto) do total de vagas.
(__)Para que estados e municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de forma regular e automática, é exigido, entre outros requisitos, a comprovação de um Plano de Saúde e a existência de Fundo de Saúde, sendo a existência de um Conselho de Saúde uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade.
(__)Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), geridos pelo Ministério da Saúde, serão alocados como transferências regulares e automáticas para os municípios, estados e Distrito Federal, de acordo com critérios que consideram o perfil demográfico e epidemiológico da população a ser coberta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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