Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 83

Q3800025

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800025 Direito Sanitário

O princípio da integralidade do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, preconiza um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigindo a inclusão das ações de saúde bucal e da farmácia básica em todos os níveis de atenção. Entretanto, a gestão desses serviços pode ser fragmentada, permitindo que a União ou os Estados fiquem responsáveis pela aquisição de medicamentos essenciais, enquanto os Municípios se ocupam apenas da distribuição, sem onerar o orçamento local com a compra.

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Q3800017

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800017 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se efetivará através das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, órgãos que possuem caráter deliberativo e permanente. No entanto, a composição dos Conselhos de Saúde, embora inclua representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores, não exige paridade entre usuários e os demais segmentos, conferindo, por vezes, maior peso deliberativo aos profissionais de saúde e gestores.

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Q3800012

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800012 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, essa mesma lei, em seu escopo principal, não considera a alimentação, o meio ambiente e o saneamento básico como fatores determinantes e condicionantes da saúde, relegando sua abordagem para legislações específicas fora do âmbito do SUS.

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Q3798933

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergencista |

Q3798933 Direito Sanitário

Uma das políticas públicas de maior destaque no Brasil é o Sistema Único de Saúde (SUS), pois tem implementado diversas políticas de saúde baseadas em princípios, diretrizes e com terminação legal. Sobre esse assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

A definição dos princípios do SUS estão presentes na Constituição Federal de 1988 na Seção II que trata da saúde.

B

O SUS faz parte da Rede de Atenção à Saúde, conforme descrito na Lei nº 8.142/90.

C

Os princípios e diretrizes do SUS estão descritos na Lei nº 8.080/90.

D

A definição das ações da União, Estado e Municípios em relação ao SUS são contempladas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no decreto nº 7.508/2011.

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Q3798931

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergencista |

Q3798931 Direito Sanitário

As competências dos entes federativos para a operacionalização do SUS estão descritas na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

À Direção Municipal do SUS compete a divulgação e avaliação dos indicadores de mortalidade

B

À Direção Nacional do SUS compete a gestão e execução dos serviços públicos de saúde.

C

À Direção Municipal do SUS compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

À Direção Estadual do SUS compete a identificação de estabelecimentos hospitalares de referência

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Q3798416

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798416 Direito Sanitário

Em um município de médio porte, a equipe da Vigilância em Saúde participa de uma oficina de planejamento das ações do Sistema Único de Saúde, na qual surgem dúvidas sobre o alcance da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Alguns gestores defendem que o município pode restringir o acesso aos serviços de saúde apenas às pessoas com vínculo previdenciário, enquanto outros afirmam que a participação da comunidade é apenas facultativa. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre os princípios e a organização do Sistema Único de Saúde, agora, abaixo selecione a alternativa correta:

A

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a participação da comunidade nas ações e serviços de saúde é facultativa, não sendo considerada diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde.

B

A Lei nº 8.080/1990 restringe seu campo de atuação apenas às ações de assistência individual, excluindo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde coletiva como responsabilidades do Sistema Único de Saúde.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado com base na universalidade do acesso, integralidade da assistência, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

D

A Lei nº 8.080/1990 define que o acesso aos serviços de saúde públicos pode ser restrito às pessoas que contribuem para a previdência social, cabendo aos demais usuários somente ações de promoção da saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 determina que a gestão do sistema de saúde deve ser centralizada na União, podendo os estados e municípios atuar apenas como executores de ações previamente definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3798413

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798413 Direito Sanitário

Em um processo de organização da Rede de Atenção à Saúde, um município discute com o estado a pactuação de serviços de média e alta complexidade, envolvendo referências para exames especializados e internações. Durante a reunião, alguns gestores afirmam que o Sistema Único de Saúde é formado apenas pelos serviços públicos, não sendo possível contratar serviços privados para compor a rede. Outros, porém, defendem que a participação complementar da iniciativa privada está prevista na legislação do SUS. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, escolha, dentre as alternativas abaixo, a única que apresenta a afirmação correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 autoriza a participação da iniciativa privada no SUS sem necessidade de contrato, convênio ou controle estatal, bastando que o estabelecimento se declare "prestador do SUS" para integrar a rede.

B

A Lei nº 8.080/1990 restringe a complementação pela iniciativa privada apenas a hospitais filantrópicos, proibindo a contratação de qualquer instituição privada com fins lucrativos para prestação de serviços ao SUS.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que é vedada, em qualquer hipótese, a contratação de serviços privados pela administração pública em saúde, devendo toda a assistência ser prestada exclusivamente em estabelecimentos próprios do SUS.

D

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a iniciativa privada pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, sob controle do poder público, respeitados os princípios e diretrizes do SUS, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial.

E

A Lei nº 8.080/1990 admite a participação privada apenas em ações de promoção da saúde, sendo proibida a contratação de serviços privados para exames complementares, internações ou procedimentos de média e alta complexidade.

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Q3798412

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798412 Direito Sanitário

Em uma oficina de formação para novos fiscais sanitários, discute-se o campo de atuação do Sistema Único de Saúde à luz da Lei nº 8.080/1990. Parte do grupo entende que o SUS se restringe à assistência médico-hospitalar individual, enquanto outros defendem que o sistema também responde por ações de vigilância, saneamento e saúde do trabalhador. Diante da necessidade de alinhar a atuação dos servidores ao texto legal atualizado, pergunta-se: segundo a Lei nº 8.080/1990, qual alternativa expressa corretamente o campo de atuação do SUS?

A

O campo de atuação do SUS restringe-se à assistência individual em consultas e internações, não abrangendo vigilância sanitária, saúde do trabalhador ou saneamento básico, que são de responsabilidade exclusiva de outros setores.

B

O campo de atuação do SUS refere-se exclusivamente à população economicamente ativa, sendo os demais grupos atendidos apenas em campanhas de vacinação e ações esporádicas.

C

O campo de atuação do SUS limita-se às ações de promoção da saúde, sendo a proteção e a recuperação da saúde de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada contratada.

D

O campo de atuação do SUS inclui ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, além de outras ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

O campo de atuação do SUS compreende apenas o atendimento médico-hospitalar prestado pela União, não alcançando serviços estaduais, municipais nem ações de caráter coletivo.

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Q3798409

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798409 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, incluindo ações de vigilância epidemiológica e sanitária. Já a Lei Federal nº 9.782/1999 cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e institui a ANVISA, definindo sua autonomia e funções regulatórias. O Decreto nº 3.029/1999 detalha sua estrutura e funcionamento. Considerando essa legislação, avalie as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS, conforme definido na Lei nº 8.080/1990.
(__)A Lei nº 9.782/1999 afirma que a ANVISA não possui competência regulatória sobre medicamentos, concentrando-se apenas em alimentos.
(__)O Decreto nº 3.029/1999 regulamenta a organização e o funcionamento da ANVISA, reforçando suas atribuições de controle sanitário.
(__)A Lei nº 8.080/1990 define que ações de vigilância epidemiológica e sanitária são competências exclusivas da União.
Assinale a alternativa correta.

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

E

F, V, V, V.

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Q3798140

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo |

Q3798140 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o destaque principal da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

A

Define as normas para o financiamento do SUS, estabelecendo transferências fundo a fundo e a criação de comissões intergestores para pactuação de recursos.

B

Estabelece diretrizes específicas para a atenção primária à saúde, priorizando a Estratégia Saúde da Família (ESF) e equipes multidisciplinares na base do sistema.

C

Regula a formação e capacitação de profissionais de saúde, com ênfase em residências médicas e programas de educação continuada no âmbito do SUS.

D

Cria mecanismos de vigilância sanitária e epidemiológica, focando no controle de endemias e na integração com políticas ambientais e de saneamento básico.

E

Institui o Sistema Único de Saúde (SUS), regulando as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, com princípios como universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social via conselhos de saúde.

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Q3797756

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Ginecologista e Obstetra |

Q3797756 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e define os princípios e diretrizes do SUS. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
II.A centralização político-administrativa é um princípio fundamental, garantindo que todas as decisões partam exclusivamente do Ministério da Saúde para os municípios.
III.A igualdade da assistência à saúde deve ocorrer sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV.A participação da comunidade é garantida na gestão do SUS, conforme reafirmado pela Lei nº 8.14290.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q3797257

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3797257 Direito Sanitário

Em relação ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições desse sistema:

A

O SUS tem por objetivo apenas a assistência terapêutica, excluindo a promoção e recuperação da saúde.

B

Promoção de ações de vigilância epidemiológica, sanitária e da saúde do trabalhador como parte das atribuições do SUS.

C

Organização de rede de saúde para atendimento exclusivo em regime privado, sem participação de instituições públicas.

D

Execução de ações de saúde deve ser realizada exclusivamente pela União, sem participação de estados ou municípios.

E

A iniciativa privada está proibida de participar do SUS em qualquer circunstância.

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Q3797195

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3797195 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ("Lei Orgânica da Saúde"), estabelece as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei 8.080/90 conceitua a saúde como um dever exclusivo da União, não atribuindo responsabilidades aos estados e municípios.

B

A Lei 8.080/90 define que apenas instituições públicas podem prestar serviços no SUS, não permitindo a participação da iniciativa privada.

C

Para a Lei 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto apenas por instituições federais, sendo vedada a participação de estados e municípios.

D

A Lei 8.080/90 limita a atuação do SUS apenas às atividades curativas (tratamento de doenças), sem prever ações preventivas ou de promoção da saúde.

E

Segundo a Lei 8.080/90, a saúde é direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de garanti-la inclui a formulação de políticas sociais e econômicas para reduzir riscos de doenças.

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Q3797170

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Médico Veterinário |

Q3797170 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes do SUS, EXCETO:

A

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

C

Proteção parcial dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

D

Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

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Q3797130

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Profissional de Educação Física |

Q3797130 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos CORRETA.

A

A promoção da saúde por meio exclusivo da ampliação do acesso a planos de saúde privados subsidiados com recursos públicos, transferindo progressivamente ao mercado a responsabilidade pela assistência à população e diminuindo a atuação direta do Estado.

B

O controle das doenças apenas quando estas atingem níveis epidêmicos ou pandêmicos, não cabendo ao SUS desenvolver ações permanentes de promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância epidemiológica ou vigilância sanitária em períodos considerados de normalidade.

C

A centralização da assistência médica em hospitais de alta complexidade localizados nas capitais dos estados, priorizando a especialização extrema dos serviços e reduzindo o papel da atenção básica e das ações descentralizadas no território.

D

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, atuando não apenas na doença, mas nas causas sociais e ambientais que interferem na qualidade de vida da população.

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Q3796941

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3796941 Direito Sanitário

Em uma sessão do Conselho Municipal de Saúde, um gestor levantou questionamentos acerca da correta aplicação da Lei nº 8.080/1990, principalmente no que tange à estruturação do SUS e seus fundamentos doutrinários e organizacionais, o que foi esclarecido pelos conselheiros. De acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo é considerada uma diretriz organizativa do SUS.
( ) A integralidade da assistência é compreendida como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) A participação da iniciativa privada é proibida no SUS, sendo exclusiva a prestação pública direta de serviços.
( ) A participação da comunidade na gestão do SUS constitui um dos princípios fundamentais previstos na Lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – V – F.

B

V – F – F – V – F.

C

F – V – F – F – F.

D

V – F – V – V – V.

E

V – V – V – F – V.

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Q3796939

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3796939 Direito Sanitário

Ao ser realizada uma auditoria estadual, o Tribunal de Contas verificou se as atribuições de cada ente federativo estavam sendo realizadas conforme a Lei nº 8.080/1990. O relatório apontou divergências sobre competências de gestão, financiamento e execução das ações de saúde. Com base na Lei referida, analise a assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A direção nacional do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo-lhe definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.
( ) A direção estadual do SUS tem, entre suas atribuições, o apoio técnico e financeiro aos Municípios, bem como a coordenação das ações regionais de saúde.
( ) Os Municípios não possuem direção própria do SUS, atuando apenas como executores das ações determinadas pelo Estado.
( ) O financiamento do SUS deve ser realizado de forma tripartite — União, Estados e Municípios — conforme a descentralização prevista na lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q3796572

Q3796572 Direito Sanitário

Sobre o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, é correto afirmar:

A

Institui a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

B

Elimina a regionalização como diretriz do SUS.

C

Proíbe a pactuação interfederativa.

D

Extingue os pactos da saúde.

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Q3796570

Q3796570 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa correta:

A

Cria os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias deliberativas e permanentes.

B

Prevê apenas reuniões consultivas bienais.

C

Estabelece que os Conselhos de Saúde devem se reunir anualmente.

D

Determina que a participação social não é obrigatória.

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Q3796569

Q3796569 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Uma de suas diretrizes é:

A

Centralização dos serviços de saúde na União.

B

Financiamento exclusivo da União e Estados.

C

Participação social facultativa.

D

Universalidade do acesso e integralidade da assistência.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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