Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 80

Q3904686

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3904686 Direito Sanitário

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, a que tipo de atendimento todo cidadão tem direito?

A

Gratuito em hospitais da rede privada de acordo com a preferência do paciente.

B

Humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

C

Com hora marcada de acordo com a disponibilidade do paciente em todas as especialidades médicas.

D

Que inclua cirurgias plásticas, com fins estéticos, de forma gratuita.

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Q3904006

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3904006 Direito Sanitário

Qual instrumento garante a participação da população no controle social do SUS de forma permanente e deliberativa?

A

Ministério da Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Câmara dos Vereadores.

D

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Q3903999

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903999 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Centralizar o atendimento hospitalar nas capitais dos estados.

B

Reduzir a participação comunitária nas decisões sobre saúde.

C

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

Oferecer assistência médica, apenas, em casos de epidemia

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Q3903986

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903986 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS é assegurada por meio:

A

Da eleição direta de ministros da saúde.

B

Dos conselhos e conferências de saúde.

C

Da consulta médica obrigatória para todos os cidadãos.

D

Do pagamento de taxas de coparticipação.

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Q3903985

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903985 Direito Sanitário

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é um direito assegurado ao cidadão:

A

Ser atendido exclusivamente em casos de urgência ou emergência.

B

Acessar os prontuários médicos de outros pacientes para fins comparativos.

C

Receber atendimento com respeito, ser identificado e tratado sem discriminação.

D

Ser atendido, somente, por profissionais com mais de 10 anos de experiência.

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Q3891340

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891340 Direito Sanitário

A Empresa AZ decide fazer uma doação à UNICAMP, diretamente na conta do laboratório farmacêutico público para a produção de princípios ativos usados em fármacos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, conforme determina a Lei nº 14.977/2024. Instada a se manifestar, a Procuradoria da UNICAMP sugere a abertura prévia de chamamento público e também afirma que

A

a doação é possível, mas os recursos da doação devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, garantindo-se sua destinação à unidade a ser beneficiada.

B

as doações deverão ser aprovadas pelos órgãos colegiados deliberativos com participação majoritária dos segmentos da comunidade institucional, local e regional.

C

as doações privadas são vedadas, pois cabe ao Estado assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para as instituições estaduais de educação superior.

D

a doação deve ser feita ao Estado de São Paulo, pois doações não envolvem atividade didática científica e, por isso, não se inserem na autonomia universitária.

E

as doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas diretamente a caixas de setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

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Q3891338

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891338 Direito Sanitário

Tendo em vista que o conceito de saúde se dá em determinada sociedade e em determinado contexto histórico, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) sofreu importantes atualizações nos últimos cinco anos, que têm relação com a definição de novas obrigações aos entes estatais. Considerando a transparência, a assistência toxicológica, a saúde bucal e a saúde da mulher, analise as afirmativas a seguir:

I. Assistência toxicológica envolve o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
II. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização diária, de forma acessível ao cidadão comum.
III. Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
IV. O acompanhamento à mulher nos serviços de saúde será de livre indicação da paciente, exceto quando se trate de algum tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, ou atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, hipóteses em que não se permitirá qualquer tipo de acompanhante, ainda que profissional de saúde.

Considerando o contexto apresentado, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3881500

Q3881500 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei 8080, do Ministério da Saúde, delibera que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a XVI princípios. Um desses princípios é a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Isso porque a epidemiologia

A

fornece uma cesta de ferramentas específicas para a mudança organizacional.

B

está relacionada com o planejamento orçamentário e financeiro.

C

possibilita a participação da comunidade na gestão do SUS.

D

está centrada nos estudos de capacidade de oferta dos serviços de saúde.

E

permite conhecer, acompanhar e definir as causas dos problemas de saúde de uma população.

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Q3881495

Q3881495 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde – SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que garante o direito à saúde, o que é imprescindível para assegurar o direito à vida. Da mesma forma, o Decreto nº 7.508/11, do Ministério da Saúde, tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual deste Decreto, a organização das redes de atenção à saúde deve ser pactuada pelas(os)

A

Conferências de Saúde.

B

Conselhos Estaduais de Saúde.

C

Conselhos Municipais de Saúde.

D

Comissões Intergestores.

E

Comissões Intersetoriais.

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Q3881493

Q3881493 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área, apresenta determinadas deliberações. Em relação a essas deliberações, analise as afirmativas seguintes.

I. O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, em cada esfera de governo, são as instâncias que compõem a gestão do SUS.
II. O recurso alocado para despesas de custeio terá origem no Fundo Municipal de Saúde (FMS).
III. Será paritária a participação dos usuários em relação aos seguimentos trabalhadores e gestores no conselho e na conferência de saúde na proporção de 25%, 50% e 25%, respectivamente.

Está(ão) corretas(s)

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3868387

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3868387 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/90 estabelece competências específicas para cada esfera de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição dessas competências entre os gestores federal, estadual e municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional é competência do gestor federal.
(__) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é competência do gestor estadual.
(__) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde do trabalhador é competência do gestor estadual em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

E

V − F − V.

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Q3868384

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3868384 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde reúne os princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja público ou privado. Esse documento orienta os cidadãos sobre seus direitos ao buscar atendimento de saúde. De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, todo cidadão tem direito:

A

À internação hospitalar em quarto individual, respeitando sua privacidade e conforto durante o tratamento.

B

À escolha do profissional de saúde que realizará seu atendimento em qualquer estabelecimento público ou privado.

C

Ao atendimento imediato em qualquer unidade de saúde, independentemente da complexidade do caso ou da organização da rede.

D

Ao acesso irrestrito a todos os medicamentos disponíveis no mercado, conforme prescrição médica apresentada.

E

Ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação, além do tratamento adequado e efetivo para seu problema.

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Q3859121

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário - Anestesista, com Atuação em Pequenos Animais |

Q3859121 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

B

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

C

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

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Q3858249

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista Pediátrico |

Q3858249 Direito Sanitário

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A

Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

B

Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C

Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

D

Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

E

Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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Q3851050

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3851050 Direito Sanitário

A Lei n. 8.080/90 estabelece, além das competências específicas de cada esfera de governo, atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em seu âmbito administrativo. São atribuições comuns a todos os entes federados na gestão do SUS:

A

Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência.

B

Elaborar e atualizar periodicamente o Plano de Saúde, bem como elaborar a proposta orçamentária do SUS em conformidade com esse Plano.

C

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde de abrangência estadual e municipal.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS, prestando apoio técnico e financeiro aos municípios.

E

Coordenar e executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição em caráter complementar.

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Q3851045

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3851045 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS está regulamentada pela Lei n.º 8.142/90, que estabelece as instâncias colegiadas de controle social. Considerando as características dessas instâncias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

(__) As Conferências de Saúde são instâncias de caráter consultivo que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde.

(__) A composição dos Conselhos inclui representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários em proporções iguais entre os segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q3843259

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Veterinário - Edital nº 1 PSS |

Q3843259 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as ações da vigilância sanitária apresentadas a seguir:

I.Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II.Controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III.Controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3840849

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840849 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expressam conquistas históricas da sociedade brasileira e resultam de um processo político que consolidou uma concepção ampliada de saúde como direito social e dever do Estado. Fundamentados na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, esses princípios orientam a organização federativa, a gestão democrática e a oferta de ações e serviços de saúde no território nacional.
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.

A

O SUS estabelece a assistência à saúde como benefício condicionado à contribuição previdenciária, restringindo o acesso aos serviços públicos universais.

B

O SUS organiza-se a partir da universalidade, da integralidade e da participação social, articuladas à descentralização político-administrativa, compondo um sistema único, regionalizado e hierarquizado de saúde.

C

O SUS define a saúde como responsabilidade exclusiva dos estados, limitando a atuação dos municípios à execução de ações complementares e eventuais.

D

O SUS fundamenta-se na prestação seletiva de serviços, na primazia do setor privado e na substituição progressiva da gestão pública por mecanismos de mercado.

E

O SUS estrutura-se prioritariamente pela focalização do atendimento, pela centralização das decisões na União e pela segmentação dos serviços conforme a capacidade contributiva dos usuários.

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Q3826796

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3826796 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento normativo sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Lei nº 10.216, de 2001.

B

Lei nº 8.142, de 1990.

C

Lei nº 8.080, de 1990.

D

Decreto nº 7.508, de 2011.

E

Portaria nº 4.279, de 2010.

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Q3826795

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3826795 Direito Sanitário

O princípio da _________ assegura que a disponibilidade dos serviços de saúde considere as diferenças entre os grupos populacionais e indivíduos, de modo a priorizar aqueles que apresentam maior necessidade em função de situação de risco e/ou vulnerabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta qual o princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que completa corretamente a lacuna.

A

Hierarquização.

B

Equidade.

C

Universalidade.

D

Participação popular.

E

Descentralização.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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