A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." No enunciado, a assertiva I reproduz o § 1º, a III reproduz o § 4º, e a II contraria o § 2º ao trocar "deliberativo" por "consultivo" e ao indicar composição fixa de 25% para cada segmento, incompatível com a regra legal de paridade.Tema central: Conferência e Conselho de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, o art. 1º, § 4º, estabelece paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, e não repartição rígida de 25% para cada grupo.BCertaA alternativa B está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I está de acordo com o art. 1º, § 1º, que prevê Conferência de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III está de acordo com o art. 1º, § 4º, que determina a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II é incompatível com o art. 1º, § 2º, a única alternativa possível é a que contém apenas I e III.CErradaIncorreta porque também inclui a assertiva II, que contraria diretamente o art. 1º, § 2º, quanto à natureza deliberativa do Conselho, e o art. 1º, § 4º, quanto à regra de paridade. Embora a assertiva III esteja correta, a presença da II inviabiliza a alternativa.DErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II. Isso é juridicamente impossível diante da literalidade da Lei nº 8.142/1990: o Conselho é deliberativo, e a lei não fixa no dispositivo decisivo composição em quatro blocos de 25%, mas paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na assertiva II: substituir o caráter legalmente "deliberativo" do Conselho de Saúde por "consultivo" e trocar a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos por uma divisão artificial de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, memorize a tríade literal decisiva: Conferência a cada quatro anos, Conselho permanente e deliberativo, usuários com representação paritária.Se a alternativa trouxer "consultivo" para o Conselho de Saúde, ela contraria o art. 1º, § 2º.Paridade, nesse ponto da lei, não significa 25% para cada segmento; significa usuários em relação ao conjunto dos demais.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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