Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 81

Q3826741

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Farmácia |

Q3826741 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado em princípios doutrinários fundamentais, como a Universalidade, a Integralidade e a Equidade. O princípio da Equidade no SUS preconiza que:

A

Todos os cidadãos brasileiros têm direito ao acesso a todas as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

B

O direito à saúde deve ser garantido por meio de ações que reconhecem as diferenças nas condições de vida e saúde das pessoas, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.

C

A saúde deve ser vista como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade.

D

A gestão do sistema deve ser exercida pelos três níveis de governo (União, estados e municípios) de forma única e descentralizada.

E

As ações e serviços de saúde estão organizados em redes regionalizadas e hierarquizadas, com porta de entrada preferencial na Atenção Primária.

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Q3826730

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Farmácia |

Q3826730 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde devem ter caráter:

A

Provisório e Consultivo.

B

Permanente e Deliberativo.

C

Administrativo e Provisório.

D

Deliberativo e Provisório.

E

Administrativo e Consultivo.

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Q3826728

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Farmácia |

Q3826728 Direito Sanitário

É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o direito à saúde, estabelecendo condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como detalha a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que corresponde à descrição é a:

A

Lei nº 8.080, de 1993.

B

Lei nº 8.080, de 1997.

C

Lei nº 8.080, de 1998.

D

Lei nº 8.080, de 1990.

E

Lei nº 8.080, de 1980.

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Q3826695

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3826695 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

A

Foi instituído no Brasil no ano de 1998, garantido acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

B

A Equidade é um dos princípios doutrinários do SUS.

C

Não oferece assistência odontológica à população brasileira.

D

A Universalidade não é um dos princípios doutrinários do SUS.

E

Não garante acesso às ações e serviços a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

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Q3825280

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |

Q3825280 Direito Sanitário

Com base no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O princípio da integralidade estabelece que a assistência deve articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.

( ) A participação da comunidade não é considerada um princípio do SUS, pois a gestão é exclusiva dos entes federativos.

( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios, está expressamente prevista como princípio do SUS.

( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que orientam o SUS.

( ) O SUS não prevê ações específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, por este ser um tema de competência exclusiva da segurança pública.

A

V – V – V – V – F.

B

F – V – V – V – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – V – F – V.

E

V – F – V – V – F.

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Q3824784

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824784 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde.

B

A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.

C

A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.

D

A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.

E

A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.

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Q3824489

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Educador Físico |

Q3824489 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base nas instancias colegiadas da Lei supracitada, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para criar o Plano Municipal de Saúde.

( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo para implantação e execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões não precisam passar pela aprovação e deliberação de conselheiros, pois serão homologadas pelo gestor seja ele Federal, Estadual ou Municipal, legalmente constituído em cada esfera do governo.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

A sequência correta é:

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q3824488

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Educador Físico |

Q3824488 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Diante do contexto, a supracitada lei dispõe sobre:

A

as condições para a promoção, produção do cuidado e recuperação da humanização da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes da rede privada e dá outras providências.

B

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde na rede privada, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e educação correspondentes e dá outras providências.

D

as condições para a produção de ações, promoção a saúde e recuperação da, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

E

as condições para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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Q3824160

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824160 Direito Sanitário

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de diversas ações de vigilância sanitária. Considere as afirmativas apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O controle exercido pela vigilância sanitária sobre bens de consumo de interesse à saúde se aplica prioritariamente à etapa de consumo.

(__)Além da fiscalização de bens e serviços de interesse à saúde, a vigilância sanitária também é responsável por ações voltadas à saúde do trabalhador.

(__)Compete exclusivamente aos Municípios, no âmbito administrativo, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização relacionados ao poder de polícia sanitária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V

B

F − V − V

C

V − V − F

D

V − F − V

E

F − V − F

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Q3822926

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822926 Direito Sanitário

Dona Suelita, de 87 anos, mora na zona rural do Município de São João Batista e sofre de graves problemas de mobilidade, o que a impede de se deslocar até o posto de saúde mais próximo. Seu filho procurou a Secretaria Municipal de Saúde solicitando que a mãe recebesse atendimento médico em casa, mas o pedido foi negado sob o argumento de que o SUS não realiza atendimento domiciliar para idosos. A resposta da Secretaria Municipal de Saúde está:

A

Correta, pois o atendimento domiciliar depende de convênio privado.

B

Errada, pois nesse caso quem deve resolver a questão é tão somente o Ministério Público Federal, mais especificamente a curadoria do idoso, não devendo a Secretaria Municipal de Saúde emitir qualquer parecer.

C

Errada, pois o SUS deve garantir atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

D

Correta, pois o SUS deve sim garantir atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, mas apenas para as pessoas idosas moradoras do meio urbano.

E

Correta, pois o atendimento domiciliar pelo SUS é obrigatório apenas para pessoas idosas abrigadas por instituições públicas, o que não é o caso de Dona Suelita.

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Q3821952

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - ESB |

Q3821952 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde é responsabilidade das três esferas de governo. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre o financiamento do SUS, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os recursos destinados ao SUS integram o orçamento da seguridade social, juntamente com os recursos da previdência e assistência social.
(__)Os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.
(__)A União é a principal responsável pelo financiamento do SUS, cabendo a estados e municípios função complementar no aporte de recursos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

F − V − V.

E

V − F − V.

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Q3821043

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3821043 Direito Sanitário

O controle social é diretriz constitucional que garante a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as instâncias de participação social no sistema de saúde, o órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, denomina-se:

A

Comissão Intergestores Bipartite, que reúne representantes das secretarias estaduais e municipais de saúde para pactuação de aspectos operacionais.

B

Colegiado de Gestão Regional, que reúne os gestores municipais de determinada região de saúde para planejamento e organização dos serviços.

C

Comissão Intergestores Tripartite, que articula as três esferas de gestão do SUS para negociação e pactuação de políticas nacionais.

D

Conferência de Saúde, que se reúne ordinariamente a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política do setor.

E

Conselho de Saúde, composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo estes últimos representados de forma paritária.

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Q3821038

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3821038 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Considerando os princípios doutrinários do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I.A universalidade garante o acesso às ações e serviços de saúde a todas as pessoas, independentemente de contribuição prévia.

II.A equidade orienta a oferta de ações e serviços de acordo com as necessidades de cada indivíduo ou grupo populacional.

III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3820444

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fonoaudiólogo |

Q3820444 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

A

A Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de estados limítrofes para a integração da organização e do planejamento das ações de saúde.

B

As portas de entrada do SUS são definidas pelo gestor municipal, podendo qualquer serviço de saúde ser estabelecido como acesso inicial ao sistema.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é definida pelo Ministério da Saúde, sendo vedada a inclusão de medicamentos adicionais pelos estados e municípios.

D

O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento que descreve a análise da situação de saúde, sendo elaborado pela União para aplicação em todo o território nacional.

E

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos para a organização e integração das ações e serviços de saúde na Região de Saúde.

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Q3820443

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fonoaudiólogo |

Q3820443 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
II. O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros.
III. O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

Q3818580

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818580 Direito Sanitário

A gestão descentralizada do SUS requer instâncias de pactuação e representação entre as esferas de governo. A Lei n.º 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Comissão Intergestores Tripartite estabelece pactos entre representantes do Ministério da Saúde, do Conass e do Conasems.

(__)Os Conselhos de Saúde possuem caráter consultivo e devem reunir-se periodicamente para emitir pareceres não vinculantes ao gestor.

(__)As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação de políticas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

F − V − V.

E

V − F − F.

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Q3818579

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818579 Direito Sanitário

Em 2025, o Senado aprovou projetos que reforçam a atuação do Sistema Único de Saúde e ampliam políticas públicas para o tratamento da saúde dos brasileiros. Entre as inovações legislativas, a Lei n.º 15.126, de 2025, alterou a Lei Orgânica da Saúde, incorporando formalmente um novo elemento aos princípios do sistema. Considerando essa alteração normativa, é correto afirmar que:

A

O princípio de humanização foi criado para substituir a equidade, priorizando a qualidade do atendimento em detrimento da distribuição de recursos.

B

A nova diretriz determina que a humanização seja implementada mediante adesão voluntária dos gestores municipais ao programa federal específico.

C

A atenção humanizada passou a integrar os princípios do SUS, determinando que os serviços de saúde ofereçam acolhimento respeitoso e empático aos pacientes.

D

A atenção humanizada foi instituída em substituição ao princípio da integralidade, reorganizando a hierarquia dos fundamentos do sistema de saúde.

E

O acolhimento humanizado foi estabelecido como prerrogativa dos serviços de alta complexidade, com aplicação gradual nos demais níveis de atenção.

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Q3818575

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818575 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o SUS deve ser organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. A Lei n.º 8.080/1990 regulamenta as atribuições das esferas federal, estadual e municipal no sistema. Considerando as competências relacionadas à média e alta complexidade, analise as afirmativas a seguir:

I.A identificação dos estabelecimentos hospitalares de referência e a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual são competências das Secretarias Estaduais de Saúde.

II.A esfera municipal tem competência para participar do planejamento e da organização da rede regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual.

III.Os serviços de média e alta complexidade localizados em determinado município são automaticamente municipalizados, independentemente do planejamento regional integrado.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3818574

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818574 Direito Sanitário

A democratização do setor saúde, preconizada pelo movimento da Reforma Sanitária brasileira, institucionalizou a participação da sociedade civil no processo de formação das políticas de saúde. A Lei n.º 8.142/1990 regulamenta as instâncias colegiadas de participação no SUS. Considerando a composição e as atribuições dos Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.Os Conselhos de Saúde são colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários.

II.Os usuários devem constituir no mínimo metade dos conselheiros, garantindo a paridade em relação aos demais segmentos representados no colegiado.

III.As deliberações dos Conselhos de Saúde que impliquem medidas administrativas são autoexecutáveis, dispensando ato oficial do gestor do SUS.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3817516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta |

Q3817516 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, são atividades incluídas expressamente no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Execução de ações de vigilância sanitária.

B

Vigilância nutricional e orientação alimentar.

C

Execução de ações de saúde do trabalhador

D

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

E

Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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