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Q3909106
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Geral |
Q3909106 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).

II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.

III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 2.446, de 11 de novembro de 2014, arts. 4º, I, 6º e 7º, III, c/c Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V: “Art. 4º São valores fundantes no processo de efetivação da Política Nacional de Promoção da Saúde: I - a equidade, quando baseia as práticas e as ações de promoção da saúde, na distribuição igualitária de oportunidades, considerando as especificidades dos indivíduos e dos grupos; (...) Art. 6º A PNPS tem por objetivo geral promover a equidade e a melhoria das condições e modos de viver, ampliando a potencialidade da saúde individual e da saúde coletiva, reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais. (...) Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...) III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável; (...) Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe: (...) V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;”.

Tema central: PNPS e consentimento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva II. O defeito jurídico está na absolutização da exceção do art. 5º, V, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009: a norma ressalva hipóteses que acarretem risco à saúde pública, mas não diz literalmente que, nesses casos, a recusa é sempre vedada.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos simultâneos: inclui a assertiva II, que extrapola a literalidade da Portaria GM/MS nº 1.820/2009, e exclui a assertiva III, embora ela esteja expressamente amparada pelos arts. 4º, I, e 6º da Portaria GM/MS nº 2.446/2014, que tratam da equidade e dos determinantes sociais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas I e III. A I encontra suporte no art. 7º, III, da Portaria GM/MS nº 2.446/2014, que inclui entre os objetivos específicos da PNPS “favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável”. A III também está amparada expressamente na mesma Portaria: o art. 4º, I, qualifica a equidade como valor fundante, e o art. 6º vincula a PNPS à redução de vulnerabilidades e riscos decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais. Já a II deve ficar de fora porque o art. 5º, V, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009 prevê o consentimento livre, voluntário e esclarecido, com ressalva para casos que acarretem risco à saúde pública, mas não autoriza afirmar, em termos absolutos, que a recusa é “sempre vedada”.
D
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, justamente a que não se sustenta na forma redigida, e desconsidera as assertivas I e III, ambas apoiadas em texto expresso da Portaria GM/MS nº 2.446/2014.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre existência de ressalva ao consentimento em casos de risco à saúde pública e proibição absoluta de recusa. A palavra “sempre” tornou a assertiva II juridicamente excessiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa usar termos absolutos como “sempre”, confira se essa absolutização está literalmente no ato normativo.
  • Na PNPS, verifique se a banca está cobrando valor fundante, objetivo geral ou objetivo específico; aqui, equidade e mobilidade aparecem expressamente.
  • Se a assertiva trouxer exemplos explicativos, confirme se eles decorrem do texto normativo, mesmo que não estejam reproduzidos palavra por palavra.

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