A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

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Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." A alternativa correta é a C porque a proposição I corresponde ao § 1º e a proposição III ao § 4º; a II é incorreta por contrariar o § 2º.Tema central: Lei nº 8.142/1990 e participação no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 qualifica o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, e não consultivo. Além disso, a base informa que a lei não fixa composição de 25% para cada segmento.BErradaIncorreta porque considera correta a proposição II. O erro jurídico é direto: a literalidade do art. 1º, § 2º, fala em conselho deliberativo, não meramente consultivo. Também não há, no texto legal utilizado para resolver a questão, regra de 25% para usuários, trabalhadores, governo e prestadores.CCertaA alternativa C está certa porque reúne apenas as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A proposição I reproduz o art. 1º, § 1º, ao afirmar que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III reproduz o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a proposição II contraria o art. 1º, § 2º, restam corretas apenas I e III.DErradaIncorreta porque também inclui a proposição II. Essa proposição viola o conceito jurídico legal do Conselho de Saúde, que é permanente e deliberativo, e ainda atribui uma composição fracionada em 25% para cada grupo sem suporte no texto da Lei nº 8.142/1990 indicado na base.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e converter a paridade dos usuários em repartição automática de 25% para cada segmento, o que não é o texto da lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de Conferência de Saúde, confira primeiro a periodicidade legal: a lei diz expressamente que ela se reúne a cada quatro anos.Se aparecer Conselho de Saúde como consultivo, elimine: a Lei nº 8.142/1990 o define como permanente e deliberativo.Paridade dos usuários não significa, pela literalidade da lei, 25% fixos para cada um dos quatro segmentos; significa paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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