O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados.  Ou Alternativa B: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa C: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.  Ou Alternativa D: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.  Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;".Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque contraria o conceito do Decreto nº 7.508/2011, art. 7º: "A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde." O decreto define a RAS de modo funcional e integrador, sem restringi-la a serviços estatais sob gestão direta estadual e sem excluir serviços municipais.BErradaEstá incorreta porque reduz indevidamente o rol legal das Portas de Entrada. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, dispõe: "São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Portanto, não são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência.CCertaA alternativa C é a correta porque sua redação coincide com a definição legal de Região de Saúde prevista no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011, sem impor limitações indevidas ou alterar os elementos normativos do conceito.DErradaEstá incorreta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 33, estabelece: "O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde." Logo, o COAP é tratado como instrumento de formalização desse acordo de colaboração interfederativa, e não como simples acordo de adesão voluntária facultativo nos termos da alternativa. Não cabe afirmar, com base nesta questão, uma obrigatoriedade absoluta de assinatura além do que o art. 33 expressamente diz.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz a definição legal de Região de Saúde com outras que alteram a literalidade do decreto: restringem a RAS, reduzem as Portas de Entrada e apresentam o COAP como mera faculdade.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar organização do SUS pelo Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz a definição legal sem trocar ou omitir elementos.Em Portas de Entrada, memorize o rol do art. 9º com quatro categorias, não apenas duas.Se a alternativa restringir a RAS a serviços estatais estaduais, elimine-a, porque o art. 7º traz conceito amplo de ações e serviços articulados.No COAP, trate o art. 33 como regra de formalização do acordo interfederativo; não aceite descrição de mera adesão facultativa sem apoio no texto.

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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