O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pelo
atendimento às pessoas, fornecimento de
medicamentos, controle da qualidade dos alimentos e
realização de transplantes de órgãos. Sobre o SUS, sua
criação e legislação analise as alternativas e assinale a
CORRETA:

Question

O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pelo
atendimento às pessoas, fornecimento de
medicamentos, controle da qualidade dos alimentos e
realização de transplantes de órgãos. Sobre o SUS, sua
criação e legislação analise as alternativas e assinale a
CORRETA: Alternativa A: Os sistemas de vigilância em saúde não fazem parte
do SUS. Ou Alternativa B: A Lei orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990) NÃO
dispõe sobre as condições para promoção, proteção
 e recuperação da saúde. Ou Alternativa C: O SUS foi instituído a partir da promulgação da
Constituição Federal, que passa a definir saúde
como direito de todos e dever do estado. Ou Alternativa D: A criação do SUS teve como objetivo restringir o
acesso da população aos cuidados de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O SUS foi instituído a partir da promulgação da
Constituição Federal, que passa a definir saúde
como direito de todos e dever do estado. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 196 e 198, caput: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:". Esse texto constitucional é o suporte direto para a afirmação de que o SUS foi instituído pela CF/88 e para afastar a ideia de restrição de acesso.Tema central: Direito constitucional à saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confronta diretamente o campo de atuação legal do SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, alíneas a e b, dispõe literalmente: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica;". Portanto, os sistemas de vigilância em saúde integram, sim, o SUS.BErradaEstá errada porque nega conteúdo expresso da Lei nº 8.080/1990. A base indica que a lei dispõe sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive no art. 2º, § 1º, e no art. 5º, III. Este último é literal: "São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." Logo, a afirmação de que a lei orgânica do SUS não trata dessas condições é juridicamente falsa.CCertaA alternativa C está correta porque a Constituição de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único. É esse o núcleo constitucional que estrutura o SUS, depois regulamentado pela Lei nº 8.080/1990.DErradaEstá errada porque atribui ao SUS finalidade oposta à prevista na Constituição. O art. 196 da CF/88 garante "acesso universal e igualitário às ações e serviços" de saúde. Universalizar acesso é incompatível com restringi-lo. Assim, a criação do SUS não teve como objetivo limitar o atendimento da população, mas assegurar esse acesso em bases universais e igualitárias.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a criação constitucional do SUS pela sua regulamentação posterior na Lei nº 8.080/1990 e inverter a lógica do art. 196 da CF/88, como se o sistema tivesse sido concebido para restringir, e não universalizar, o acesso à saúde.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em criação ou instituição do SUS, confira primeiro os arts. 196 e 198 da CF/88.Se a alternativa negar promoção, proteção e recuperação da saúde, elimine-a com base na Lei nº 8.080/1990, art. 5º, III.Se a alternativa excluir vigilância em saúde do SUS, confronte com a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, alíneas a e b.Expressões como "acesso universal e igualitário" afastam qualquer enunciado que fale em restrição de acesso como finalidade do SUS.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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