Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 85

Q3791529

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |

Q3791529 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, instituído pela Lei nº 9.836/99 que alterou a Lei 8.080/90, possui características organizativas específicas. Com base exclusivamente na Lei 8.080/90, com alteração pela Lei nº 9.836/99, analise as afirmativas a seguir:
I. O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é de responsabilidade principal da União, e participação financeira e responsabilidades executivas dos Estados e Municípios.
II. Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) são a base territorial e organizacional do subsistema, independentemente das fronteiras municipais e estaduais para respeitar a territorialidade étnico-cultural dos povos.
III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS apenas na atenção primária dentro das aldeias, sendo vedado o acesso aos serviços de média e alta complexidade na rede urbana para preservar sua cultura.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

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Q3791524

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |

Q3791524 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 estabelece os critérios para o repasse de recursos financeiros fundo a fundo aos municípios. Acerca desses critérios, com base exclusivamente na Lei 8.080/90 com redação dada pela Lei nº 14.144/2021, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O perfil epidemiológico da população a ser coberta é um dos critérios fundamentais para o estabelecimento de valores a serem transferidos, visando a equidade na distribuição de recursos para áreas com maior carga de doença.
(__) O desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior não pode ser utilizado como critério de repasse, para não penalizar municípios com gestão ineficiente que precisam de mais ajuda.
(__) A previsão do plano quinquenal de investimentos da rede é um dos critérios legais para a transferência de recursos, garantindo o planejamento de médio prazo.
(__) A participação do orçamento estadual na saúde não interfere no repasse federal, pois as esferas são financeiramente independentes e incomunicáveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3791328

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791328 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o financiamento da saúde pública se restringe às transferências voluntárias da União aos entes federados, sendo vedada a utilização de recursos próprios dos Estados e Municípios

B

Os Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142/1990, têm caráter permanente e deliberativo, devendo atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

C

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser repassados diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não integrem o SUS, desde que realizem ações de interesse social na área da saúde.

D

A realização de Conferências de Saúde é facultativa, cabendo apenas aos Estados e Municípios decidir sua convocação, sem obrigatoriedade de periodicidade nacional.

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Q3791324

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791324 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, bem como em seus princípios de organização das ações e serviços públicos de saúde em níveis de complexidade crescente e de forma regionalizada e hierarquizada, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

A Lei nº 8.080/1990 prevê que os serviços privados de saúde não podem, em hipótese alguma, colaborar ou participar de programas e ações do SUS, mesmo quando autorizados por convênio ou contrato.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que a formulação e execução das ações devem integrar as políticas sociais e econômicas, respeitando princípios de descentralização e participação social.

C

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de saúde deve ser centralizada exclusivamente na esfera federal, cabendo aos municípios apenas funções administrativas secundárias.

D

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade das ações em saúde se limita ao atendimento ambulatorial e hospitalar, não abrangendo atividades de promoção e prevenção de doenças.

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Q3791319

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791319 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo promover e proteger a saúde da população, garantindo que produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas de segurança sanitária. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A atuação da Vigilância Sanitária é restrita ao nível federal, sendo executada exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que centraliza todas as ações fiscalizatórias e regulatórias.
II. Os municípios não possuem competência legal para executar ações de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos estados e à União a regulação e fiscalização dos riscos à saúde.
III. Compete à Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo e serviços que possam representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e estabelecimentos assistenciais.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.

A

I, II e III.

B

I.

C

III.

D

I e III.

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Q3791316

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791316 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 6º, § 1º, e 200, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da trajetória da Vigilância Sanitária no Brasil, marcada pela regulamentação legal, descentralização e fortalecimento da participação social, com base em princípios que visam proteger a saúde da população, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A Vigilância Sanitária teve sua criação vinculada e à Lei nº 8.142/1990, sendo inexistente qualquer ação regulatória ou fiscalizatória antes dessa legislação.

B

A Lei nº 8.142/1990 introduziu a obrigatoriedade da criação de Conselhos e Conferências de Saúde, permitindo a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e controle das políticas de saúde, incluindo ações de vigilância sanitária.

C

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os recursos financeiros do SUS devem ser aplicados pela União, sem possibilidade de repasses a Estados ou Municípios, centralizando a gestão financeira da saúde.

D

O fortalecimento da Vigilância Sanitária ocorreu independentemente de instrumentos legais, sendo resultado de iniciativas voluntárias de instituições privadas e órgãos internacionais.

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Q3791315

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791315 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que instituem e regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, e que estabelecem os princípios e diretrizes que norteiam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da equidade no SUS significa oferecer o mesmo tipo e nível de atenção a todos os cidadãos, independentemente das diferenças sociais, econômicas ou regionais.

B

O princípio da integralidade das ações em saúde refere-se exclusivamente à garantia de atendimento médico-hospitalar em casos de urgência e emergência, não abrangendo ações de promoção e prevenção.

C

A descentralização, como diretriz organizacional do SUS, implica a concentração das decisões e recursos na esfera federal, com atuação subsidiária dos estados e municípios.

D

O princípio da universalidade assegura o acesso de todas as pessoas às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de complexidade, sem discriminação de qualquer natureza.

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Q3791279

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente de Combate às Endemias |

Q3791279 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, F, V.

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Q3791237

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q3791237 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as bases organizacionais e os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O conceito de saúde definido pela Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a ausência de doença, compreendendo determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, renda, saneamento, meio ambiente, trabalho, transporte e lazer, reconhecendo a saúde como resultado das condições de vida e da organização social.
II. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, são princípios organizativos que orientam a gestão e o funcionamento do SUS.
III. A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, com o objetivo de formar recursos humanos para a saúde, desenvolver tecnologia e aprimorar a qualidade da atenção, integrando o ensino ao serviço de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.

A

I e III.

B

II.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q3791234

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q3791234 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, o controle social ocorre através de instâncias que possibilitam à população acompanhar, avaliar e propor ações de saúde.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviço e usuários.

B

O controle social no SUS é exercido apenas pelos gestores municipais de saúde.

C

As Conferências de Saúde são realizadas anualmente para discutir apenas o orçamento da saúde.

D

Os Conselhos de Saúde têm caráter apenas consultivo e se reúnem quando convocados pelo prefeito ou secretário de saúde.

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Q3791233

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q3791233 Direito Sanitário

Preencha as lacunas a seguir, de acordo com o disposto no § 1º do art. 1 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
"O ________________________do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à _______________________de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso ______________________e igualitário às ações e aos serviços para a sua____________________, proteção e recuperação."
A alternativa que corresponde de forma CORRETA às lacunas acima respectivamente, é:

A

Dever, eliminação, universal, prevenção.

B

Dever, redução, universal, promoção.

C

Direito, redução, local, promoção.

D

Direito, eliminação, local, prevenção.

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Q3790963

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fisioterapeuta |

Q3790963 Direito Sanitário

O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa modalidade de assistência.

A

O atendimento domiciliar substitui integralmente a rede hospitalar, devendo todos os pacientes do SUS, inclusive aqueles que necessitam de procedimentos cirúrgicos complexos ou suporte intensivo, ser tratados exclusivamente em suas residências como forma de redução de custos públicos.

B

O subsistema de atendimento domiciliar tem como finalidade exclusiva a entrega periódica de medicamentos ao paciente em sua residência, não prevendo a realização de visitas técnicas, acompanhamento clínico ou atuação de profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou outros membros da equipe de saúde.

C

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, e só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

D

A internação domiciliar pode ser determinada unilateralmente pelo gestor do sistema de saúde como estratégia administrativa para liberar leitos hospitalares, sendo obrigatória para a família, ainda que não haja concordância do paciente ou condições adequadas para o cuidado no domicílio.

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Q3790473

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790473 Direito Sanitário

Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde iniciou a reestruturação da rede de atenção básica, buscando maior integração entre os serviços de saúde da família, vigilância epidemiológica e assistência hospitalar. Durante o planejamento, observou-se que as ações municipais precisavam estar em conformidade com as normas gerais da Lei nº 8.080/1990, a fim de garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) funcionasse como um sistema regionalizado, hierarquizado e descentralizado, capaz de assegurar universalidade, integralidade e equidade na atenção à população. Diante desse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta quanto aos fundamentos e objetivos previstos na referida Lei:

A

A descentralização administrativa prevista na Lei nº 8.080/1990 limita-se às ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo à União a gestão direta das ações assistenciais e à coordenação das atividades dos estados e municípios, garantindo uniformidade de execução em todo o território nacional.

B

O princípio da integralidade previsto na Lei nº 8.080/1990 refere-se apenas à ampliação do número de atendimentos, sem abranger ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, que são consideradas de responsabilidade exclusiva dos serviços privados conveniados.

C

Entre os princípios e diretrizes do SUS, destacam-se a universalidade de acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência, a igualdade da atenção à saúde, a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, e a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS é composto exclusivamente por instituições públicas federais, estaduais e municipais, não admitindo a participação da iniciativa privada, mesmo de forma complementar, uma vez que o Estado é o único responsável pela execução direta de todas as ações e serviços de saúde.

E

O SUS organiza-se em níveis hierarquizados de complexidade crescente, porém a lei restringe a autonomia dos estados e municípios, concentrando as decisões técnicas e financeiras no Ministério da Saúde, de modo a preservar a unidade e a eficiência do sistema.

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Q3790470

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790470 Direito Sanitário

Complete o trecho a baixo:

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar o acesso (I), com base em princípios como (II), (III) e (IV), orientando toda a organização da atenção à saúde no Brasil.

Assinale a alternativa correta:

A

(I) universal, (II) integralidade, (III) equidade, (IV) descentralização

B

(I) universal, (II) equidade, (III) descentralização, (IV) integralidade

C

(I) integral, (II) descentralização, (III) universalidade, (IV) equidade

D

(I) descentralizado, (II) equidade, (III) integralidade, (IV) universalidade

E

(I) equitativo, (II) universalidade, (III) descentralização, (IV) integralidade

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Q3790460

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790460 Direito Sanitário

A consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil envolve não apenas a garantia do acesso universal e igualitário aos serviços, mas também a participação efetiva da comunidade e a organização dos fluxos financeiros entre os entes federados. A Lei nº 8.142/1990 representa um marco nesse sentido, ao regulamentar os mecanismos de controle social e de repasse de recursos, essenciais para a execução das políticas públicas de saúde. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais está condicionada à existência de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, atuando como instrumentos de participação e controle social.

II. Os Conselhos de Saúde, criados em cada esfera de governo, são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, compostos paritariamente por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários do sistema.

III. As Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos, têm como objetivo principal avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, em consonância com os princípios do SUS.

IV. A Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão dos recursos do SUS no Ministério da Saúde, retirando dos municípios a autonomia financeira e administrativa para a execução de ações e serviços de saúde.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q3789870

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Otorrinolaringologista |

Q3789870 Direito Sanitário

A "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde" assegura que todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais do usuário do SUS.

A

O usuário perde o direito ao sigilo das informações relativas à sua saúde quando diagnosticado com doença contagiosa, devendo o serviço de saúde divulgar publicamente sua identidade, inclusive por meio de exposição de imagem em locais visíveis da unidade, como forma de alertar outros usuários.

B

O cidadão pode participar da escolha do tratamento proposto, porém não possui o direito de recusar procedimentos indicados pelo médico, uma vez que o conhecimento técnico-científico do profissional deve prevalecer integralmente sobre a autonomia e a vontade do paciente.

C

O paciente deve ser identificado apenas pelo número da senha de atendimento ou pela denominação da doença apresentada, como "o diabético do leito 5", sob o argumento de preservação do anonimato, sendo dispensável o uso do nome civil ou social no ambiente assistencial.

D

O usuário tem direito a ser identificado pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e na identificação pessoal um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil, sendo respeitado o uso deste nome no tratamento.

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Q3789535

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 2 |

Q3789535 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante que a saúde é um direito de todos os cidadãos e dever do Estado, devendo ser acessível a qualquer pessoa sem discriminação:

A

Integralidade.

B

Regionalização.

C

Equidade.

D

Universalidade.

E

Descentralização.

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Q3789533

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 2 |

Q3789533 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as instâncias de controle social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
(__)O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
(__)A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
(__)Os Conselhos de Saúde têm caráter apenas consultivo, não tendo poder de decisão sobre as políticas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V.

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Q3789488

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789488 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

A

Toda mulher tem direito a fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública, mediante solicitação prévia de 24 (vinte e quatro) horas.

B

A paciente poderá indicar livremente o acompanhante, desde que do sexo feminino e profissional da saúde.

C

No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, obrigatoriamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.

D

A mulher tem direito a ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia, inclusive em unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde.

E

Em situações de urgência e emergência, é vedado ao profissional de saúde iniciar o atendimento até que o acompanhante seja identificado e registrado em prontuário.

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Q3789208

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |

Q3789208 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, aponta que a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, e que a transferência regular e automática de recursos financeiros da União aos demais entes federativos está condicionada à existência desses conselhos, com composição paritária entre usuários, trabalhadores e gestores.
Nesse sentido, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

A

financiamento direto de programas municipais específicos, para além de pactuação nas instâncias intergestores ou previsão nos instrumentos formais de planejamento do SUS.

B

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

C

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

D

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

E

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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