O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa B: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa C: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.  Ou Alternativa D: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.  Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º  Para efeito deste Decreto, considera-se:I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa C coincide com essa definição legal, sendo a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;" O erro está em substituir o conceito legal por "acordo de adesão voluntária" e qualificá-lo como facultativo nesses termos, o que não consta do dispositivo.BErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 7º, dispõe: "Art. 7º  As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores." O dispositivo apenas situa as RAS no âmbito regional e interfederativo; não autoriza afirmar que sejam compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta estadual, nem que excluam serviços municipais ou privados. Trata-se de restrição inventada, sem suporte normativo na base.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o conceito normativo de Região de Saúde previsto no Decreto nº 7.508/2011: espaço geográfico contínuo, agrupamento de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde. O fundamento jurídico específico é o art. 2º, I, do decreto.DErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, prevê expressamente: "Art. 9º  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:I - de atenção primária;II - de atenção de urgência e emergência;III - de atenção psicossocial; eIV - especiais de acesso aberto." Logo, o erro jurídico está em tratar como exaustivo um rol que foi reduzido indevidamente a apenas duas hipóteses, omitindo atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.Pegadinha da questãoA banca cobrou literalidade do Decreto nº 7.508/2011: a alternativa correta praticamente reproduz o art. 2º, I, enquanto as erradas alteram expressões normativas decisivas, restringem o alcance das RAS sem base legal e truncam o rol expresso das Portas de Entrada do art. 9º.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir a definição legal de um conceito do decreto, confira se todos os elementos do dispositivo foram preservados.No COAP, o núcleo normativo é "acordo de colaboração firmado entre entes federativos"; troca dessa expressão por categoria diversa elimina a alternativa.Em Portas de Entrada, memorize o rol do art. 9º com quatro grupos, não apenas atenção primária e urgência/emergência.Se a alternativa impuser exclusividade ou exclusão de serviços sem apoio expresso no decreto, a tendência é de incorreção por extrapolação.

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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