A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde,...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3907939
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 24hs |
Q3907939 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) VI - coordenar e participar na execução das ações de Vigilância Epidemiológica; VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;”. Aplicando literalmente ao caso: o 1º item troca competência nacional por atribuição ligada à referência estadual e regional; o 3º item desloca para o Estado competência nacional sobre portos, aeroportos e fronteiras; o 4º item reproduz o art. 16, IV; por isso, a sequência correta é F, F, F, V.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra necessariamente o 3º item. Pela Lei nº 8.080/1990, art. 16, VII, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é executada pela direção nacional, “podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”. A assertiva fala em execução pela direção estadual por delegação municipal, hipótese sem respaldo na literalidade legal.
B
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, F erra o 1º e o 4º itens. O 1º é falso porque confunde a competência nacional do art. 16, III, a — “redes integradas de assistência de alta complexidade” — com a competência estadual do art. 17, IX, referente à referência estadual e regional. O 4º é verdadeiro porque reproduz o art. 16, IV, que atribui à direção nacional participar da definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente com repercussão na saúde humana.
C
Errada
Incorreta. A sequência V, V, V, V é incompatível com a Lei nº 8.080/1990, porque os três primeiros itens não correspondem à repartição legal de competências. O 1º troca o conteúdo do art. 16, III, a pelo art. 17, IX; o 2º afirma exclusividade estadual sem apoio literal nos arts. 16 e 17; e o 3º contraria diretamente o art. 16, VII.
D
Certa
A alternativa D está certa porque é a única compatível com a distribuição legal de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O 1º item é falso, pois a direção nacional define e coordena “redes integradas de assistência de alta complexidade” (art. 16, III, a), enquanto a referência estadual e regional aparece na competência estadual de “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional” (art. 17, IX). O 2º item é falso porque a alegada formulação e execução exclusiva da política de sangue e derivados pela direção estadual não decorre da literalidade dos arts. 16 e 17. O 3º item é falso porque o art. 16, VII atribui à direção nacional “estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, admitindo apenas complementação por outros entes, e não delegação municipal ao Estado. O 4º item é verdadeiro porque corresponde, em essência, ao art. 16, IV.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas sutis de literalidade: substituiu “redes integradas de assistência de alta complexidade” por “redes de assistência de referência estadual e regional”, atribuiu exclusividade estadual sem base legal e confundiu execução nacional com atuação apenas complementar dos demais entes em portos, aeroportos e fronteiras.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confronte literalmente o verbo legal com o ente competente: “definir e coordenar”, “gerir”, “executar”, “complementar”.
  • Se a assertiva trocar a expressão normativa por outra parecida, verifique se houve mudança do ente federativo competente.
  • Desconfie de palavras como “exclusivamente” quando a lei não trouxer essa exclusividade de forma expressa.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, a regra-base é competência nacional, com possibilidade apenas de complementação por Estados, DF e Municípios.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas