A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I e III.  Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, o art. 1º, § 4º, não estabelece repartição de 25% para cada segmento; a regra legal é paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BCertaA alternativa B está correta porque apenas as proposições I e III coincidem com a Lei nº 8.142/1990. A I reproduz o art. 1º, § 1º, sobre a reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos. A III corresponde ao art. 1º, § 4º, quanto à paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.CErradaIncorreta porque também inclui a proposição II. O erro jurídico é duplo e suficiente para invalidá-la: a natureza do Conselho foi descrita de forma incompatível com a lei, que o qualifica como deliberativo, e a composição foi apresentada como divisão fixa de 25% entre segmentos, critério que não consta da Lei nº 8.142/1990.DErradaIncorreta porque considera correta a proposição II. Isso contraria diretamente o art. 1º, § 2º, ao substituir o caráter deliberativo por consultivo, e o art. 1º, § 4º, ao tratar a paridade dos usuários como se fosse igualdade matemática de 25% para cada grupo, o que a lei não prevê.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e confundir a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos com uma divisão fixa de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 8.142/1990, confira sempre a literalidade sobre a Conferência: a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar e propor diretrizes.Se a questão tratar do Conselho de Saúde, elimine a alternativa que o descreva como apenas consultivo; a lei o define como permanente e deliberativo.Paridade, aqui, não significa 25% para cada segmento; significa usuários em número paritário ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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