Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 19

Q4331620

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Agente de Combate às Endemias |

Q4331620 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 constituem importantes fundamentos jurídicos da organização do Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, relacione os dispositivos ou diplomas normativos às respectivas características:

Imagem associada para resolução da questão

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Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2.

D

3 – 2 – 1.

E

2 – 3 – 1.

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Q4331504

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo |

Q4331504 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, analise as assertivas abaixo sobre as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde:
I. A Conferência de Saúde, instância com representação dos vários segmentos sociais, deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. Representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, o que significa que o número de conselheiros do segmento usuário deve ser igual ao somatório dos representantes dos profissionais de saúde, do governo e dos prestadores de serviços de saúde privados conveniados (ou sem fins lucrativos).
IV. As despesas para o funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde devem constar nas dotações orçamentárias das Secretarias de Saúde, sendo que a função de conselheiro, por ser considerada serviço público relevante, deve ser obrigatoriamente remunerada conforme teto do funcionalismo local.
Estão corretas apenas as assertivas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q4331212

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331212 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 971/2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, a diretriz de "Estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas e Complementares no SUS" deve ocorrer, entre outras estratégias, mediante o:

A

Incentivo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica.

B

Desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares em caráter uniprofissional, restrito à categoria médica.

C

Estabelecimento de mecanismos de financiamento exclusivamente provenientes da iniciativa privada.

D

Foco exclusivo na atenção terciária, visando a redução de custos hospitalares de alta complexidade.

E

Isolamento da PNPIC em relação à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

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Q4331210

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331210 Direito Sanitário

A Portaria que estabelece a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (PNR-SUS) de 2025 define objetivos estratégicos para a organização das ações e serviços de saúde no território nacional. De acordo com o Art. 2º desta norma, são objetivos da PNR-SUS, exceto:

A

Promover o acesso equânime e resolutivo, em tempo oportuno, às ações e serviços de saúde.

B

Organizar os fluxos assistenciais e processos de trabalho integrados, com base em linhas de cuidado.

C

Promover a eficiência no uso dos recursos do SUS.

D

Coibir a iniquidade de acesso entre pessoas e segmentos sociais e promover o aumento das disparidades regionais no acesso à atenção especializada.

E

Promover a transparência no processo regulatório.

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Q4330418

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Especialidades Médicas - Otorrinolaringologista |

Q4330418 Direito Sanitário

Considere os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) listados a seguir:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

III. A formulação e execução da política monetária nacional voltada ao controle da inflação.

A respeito dessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I constitui um objetivo do SUS.

B

Apenas o item II constitui um objetivo do SUS.

C

Apenas os itens I e II constituem objetivos do SUS.

D

Apenas os itens II e III constituem objetivos do SUS.

E

Todos os itens constituem objetivos do SUS.

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Q4329393

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Especialidades Médicas - Ginecologista e Obstetra |

Q4329393 Direito Sanitário

De acordo com as normas que regem as ações e serviços de saúde no território nacional, o Sistema Único de Saúde (SUS) é formalmente constituído pelo:

A

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por instituições privadas contratadas pelo Poder Público.

B

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos federais da Administração direta.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos da Administração direta dos entes federativos.

D

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por fundações públicas federais.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q4328366

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328366 Direito Sanitário

A Portaria nº 992/2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), fundamenta-se no reconhecimento de que o racismo e as desigualdades étnico-raciais operam como determinantes sociais das condições de saúde no Brasil. Sobre as diretrizes, objetivos e a operacionalização dessa política no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta:

A

A PNSIPN propõe a criação de um sistema de saúde paralelo e exclusivo para a população negra, visando garantir que o atendimento seja realizado apenas por profissionais da mesma etnia, em respeito à identidade cultural.

B

A coleta do quesito "raça/cor" nos sistemas de informação de saúde é facultativa e deve ser evitada pelos profissionais de Serviço Social para não reforçar estigmas ou preconceitos durante o acolhimento no SUS.

C

A política foca exclusivamente no tratamento de patologias de base genética, como a anemia falciforme, desconsiderando agravos epidemiológicos como a mortalidade materna e a violência urbana, por serem questões de segurança pública e não de saúde.

D

A gestão da PNSIPN é de competência centralizada e exclusiva do Governo Federal, sendo vedada a participação de movimentos sociais e do controle social para evitar a partidarização das ações de saúde.

E

O enfrentamento ao racismo institucional é um objetivo central da política, compreendendo que o fracasso das instituições em prover um serviço profissional e adequado às pessoas devido à sua cor, cultura ou origem étnica gera iniquidades em saúde.

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Q4327506

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327506 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) orienta-se por princípios e diretrizes que fundamentam a organização e a execução das ações de saúde no Brasil. Considerando esses princípios e a atuação do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da descentralização exclui a participação do ACS, concentrando as decisões exclusivamente no nível federal.

B

O princípio da universalidade garante atendimento apenas aos usuários previamente cadastrados pelo ACS.

C

O princípio da integralidade orienta o ACS a atuar de forma fragmentada, limitando-se ao encaminhamento de usuários para a unidade de saúde.

D

O princípio da participação social restringe-se aos conselhos de saúde, não se relacionando com o trabalho do ACS.

E

O princípio da equidade orienta o ACS a identificar desigualdades no território e priorizar ações conforme as necessidades específicas das famílias.

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Q4327497

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327497 Direito Sanitário

Sobre as competências do Agente Comunitário de Saúde relacionadas ao território e ao cadastro das famílias, assinale a alternativa correta.

A

O ACS deve manter o cadastro das famílias atualizado, registrar informações relevantes do território e compartilhar com a equipe para subsidiar o planejamento, respeitando a confidencialidade dos dados.

B

O cadastro realizado pelo ACS é meramente formal e não pode ser utilizado para planejamento local, devendo servir apenas para fins estatísticos municipais.

C

O ACS deve priorizar exclusivamente usuários com doenças transmissíveis, sendo vedado o acompanhamento de gestantes, crianças e pessoas com condições crônicas.

D

O ACS pode divulgar informações de saúde dos usuários em grupos comunitários, desde que o objetivo seja educativo e não mencione nomes completos.

E

O ACS deve realizar apenas ações internas na unidade, sendo excepcional e desnecessária a visita domiciliar.

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Q4327496

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327496 Direito Sanitário

No âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), o Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua como integrante da equipe, com foco em ações de promoção, prevenção e acompanhamento das famílias no território adscrito. Considerando as atribuições e competências típicas do ACS, assinale a alternativa correta.

A

Realizar diagnóstico médico, prescrever medicamentos e definir condutas terapêuticas para doenças crônicas no território.

B

Executar procedimentos privativos de enfermagem (como punção venosa e administração endovenosa de medicamentos) em visitas domiciliares, independentemente de supervisão.

C

Desenvolver ações de vigilância em saúde e promoção da saúde, realizando visitas domiciliares e acompanhando famílias, com registro e comunicação das informações relevantes à equipe.

D

Realizar, com autonomia técnica plena, atendimentos clínicos e emissão de laudos/atestados em substituição aos profissionais da equipe de saúde.

E

Definir e aplicar sanções administrativas aos usuários que recusarem orientações de saúde, por se tratar de atividade de interesse público.

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Q4324821

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324821 Direito Sanitário

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás implantou um novo sistema de agendamento para consultas especializadas. Durante o monitoramento dos indicadores, constatou-se que usuários residentes em áreas rurais e bairros com maior vulnerabilidade social apresentavam índices significativamente menores de acesso aos serviços quando comparados aos moradores da região central do município. À luz dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a conduta adequada, diante desse cenário, é:

A

garantir o atendimento exclusivamente pela ordem cronológica das solicitações, assegurando igualdade entre todos os usuários

B

estabelecer prioridade para usuários residentes em áreas rurais, independentemente da avaliação das necessidades de saúde e das vulnerabilidades existentes

C

permitir que cada unidade de saúde estabeleça critérios próprios de priorização, respeitando sua autonomia administrativa e sua capacidade operacional

D

adotar critérios técnicos que considerem as diferentes necessidades epidemiológicas, sociais e territoriais da população, sem afastar o caráter universal do acesso aos serviços

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Q4324820

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324820 Direito Sanitário

Ana Maria procurou a UBS da Prefeitura de Araçás para renovação de receita de medicamento de uso contínuo. Durante o atendimento administrativo, o servidor verificou, por meio do prontuário eletrônico, que a paciente não comparecia às consultas de acompanhamento havia mais de um ano e possuía encaminhamento pendente para avaliação especializada. Posteriormente, constatou-se agravamento do quadro clínico em razão da interrupção do cuidado contínuo. Conforme os princípios do SUS, a atuação administrativa adequada seria:

A

cancelar a renovação da receita até que a usuária regularize todos os atendimentos pendentes perante a unidade

B

informar à equipe responsável sobre a situação identificada, promovendo a integração e a continuidade da assistência

C

restringir-se exclusivamente ao procedimento solicitado pela usuária, em respeito ao princípio da objetividade administrativa

D

encaminhar automaticamente a usuária para atendimento hospitalar de urgência, independentemente de avaliação clínica

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Q4324815

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324815 Direito Sanitário

Durante uma reunião administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o secretário decidiu elaborar o Plano Municipal de Saúde, sem submetê-lo previamente ao Conselho Municipal de Saúde, alegando que a aprovação pelo poder executivo seria suficiente para sua implementação. Alguns servidores manifestaram dúvidas quanto à legalidade do procedimento. Considerando a Lei n.º 8.142/1990, a atuação do Conselho Municipal de Saúde deve ser compreendida como:

A

facultativa, podendo ser substituída por decisão exclusiva do chefe do poder executivo

B

consultiva, limitando-se à emissão de recomendações sem influência sobre a formulação e o controle da política de saúde

C

temporária, sendo constituída apenas para acompanhar a execução de programas financiados com recursos transferidos pela União

D

deliberativa, participando da formulação de estratégias e do controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

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Q4324810

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324810 Direito Sanitário

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás implantou novo fluxo para encaminhamento de pacientes especializados, porém observou-se que determinadas unidades estavam recusando usuários residentes em bairros pertencentes a outro distrito sanitário, embora o município tivesse pactuado a regionalização da assistência. A justificativa apresentada era exclusivamente administrativa, baseada na divisão territorial interna. Diante da situação, o assistente administrativo elaborou um relatório técnico para subsidiar decisão da chefia. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, as unidades deveriam:

A

prevalecer com a divisão territorial sobre qualquer outro princípio organizativo

B

restringir o atendimento conforme critérios internos de conveniência administrativa

C

organizar a regionalização dos serviços, sem restringir o acesso assegurado pelos princípios do SUS

D

negar atendimento sempre que houver capacidade instalada insuficiente, independentemente de avaliação clínica

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Q4324033

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324033 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde é subsidiária, devendo o Município ser sempre acionado em primeiro lugar, com o redirecionamento aos demais entes apenas em caso de inadimplemento.

B

A regra geral de solidariedade entre os entes federativos nas demandas de saúde é absoluta e uniforme, não comportando qualquer regime específico ou complementar fixado pelo Supremo Tribunal Federal para hipóteses de fornecimento de medicamentos de alto custo.

C

A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde afasta qualquer possibilidade de ressarcimento entre eles, mesmo que somente um dos entes tenha suportado a integralidade do ônus financeiro do cumprimento da decisão judicial.

D

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

E

A competência constitucional comum dos entes federados em matéria de saúde é incompatível com o reconhecimento de responsabilidade solidária, que somente pode decorrer de lei complementar específica.

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Q4323135

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo – NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) |

Q4323135 Direito Sanitário

Ao planejar as ofertas de saúde mental de uma unidade básica municipal, a equipe retoma os princípios que a legislação federal fixou para orientar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a organização do cuidado no território. Considerando os princípios fixados nessa legislação, assinale a alternativa que os conceitua corretamente.

A

A integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

A universalidade de acesso aos serviços de saúde corresponde à utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, para a alocação de recursos e para a orientação programática das ações assistenciais.

C

A descentralização político-administrativa do sistema opera com direção compartilhada entre as três esferas de governo, acompanhada da ênfase na transferência dos serviços públicos de saúde para a gestão dos estados e do Distrito Federal.

D

A participação da comunidade se concretiza em conselhos municipais de saúde de caráter consultivo, com representação dos usuários proporcional ao número de prestadores conveniados na respectiva região de saúde.

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Q4323072

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323072 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 dedica os artigos 196 a 200 à saúde, definindo-a como direito e estabelecendo as bases do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse conjunto de dispositivos, analise as sentenças abaixo:
I.A saúde é reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
II.As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado conforme as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições privadas participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, com preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4323071

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323071 Direito Sanitário

A Legislação Orgânica da Saúde é composta pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990, que disciplinam, respectivamente, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, associe as colunas I e II abaixo, relacionando os institutos legais às suas respectivas descrições.
Coluna I
1.Conferência de Saúde.
2.Conselho de Saúde.
3.Comissão Intergestores Bipartite.
4.Fundo de Saúde.

Coluna II
(__)Órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
(__)Instância de negociação e pactuação entre gestores estaduais e municipais quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.
(__)Instância que se reúne periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde no respectivo nível.
(__)Instrumento de gestão financeira ao qual são destinados os recursos da esfera correspondente, condicionando o recebimento de repasses.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

3, 2, 4, 1.

B

1, 3, 2, 4.

C

2, 3, 1, 4.

D

3, 4, 2, 1.

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Q4322938

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4322938 Direito Sanitário

Com base na constituição Federal de 1988, em relação a saúde é INCORRETO afirmar que:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos e econômicos na área de saúde.

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Q4322709

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322709 Direito Sanitário

Na execução das atividades dos Agentes de Combate às Endemias, deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente:

A

a substituição das jornadas de trabalho por treinamentos virtuais e a dispensa de avaliações clínicas periódicas.

B

o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional.

C

a contratação de seguro de vida privado compulsório e a aquisição autônoma de insumos de proteção pelo agente.

D

o monitoramento eletrônico das rotas de visitação e a terceirização das responsabilidades de segurança do trabalho.

E

a isenção de fiscalização em ambientes de risco químico e o arquivamento dos históricos médicos individuais.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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