A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás imp...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |
Q4324810
Direito Sanitário
A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás
implantou novo fluxo para encaminhamento de pacientes
especializados, porém observou-se que determinadas unidades
estavam recusando usuários residentes em bairros pertencentes
a outro distrito sanitário, embora o município tivesse pactuado
a regionalização da assistência. A justificativa apresentada era
exclusivamente administrativa, baseada na divisão territorial
interna. Diante da situação, o assistente administrativo elaborou
um relatório técnico para subsidiar decisão da chefia. De acordo
com a Lei n.º 8.080/1990, as unidades deveriam: