A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás
implantou novo fluxo para encaminhamento de pacientes
especializados, porém observou-se que determinadas unidades
estavam recusando usuários residentes em bairros pertencentes
a outro distrito sanitário, embora o município tivesse pactuado
a regionalização da assistência. A justificativa apresentada era
exclusivamente administrativa, baseada na divisão territorial
interna. Diante da situação, o assistente administrativo elaborou
um relatório técnico para subsidiar decisão da chefia. De acordo
com a Lei n.º 8.080/1990, as unidades deveriam:

Question

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás
implantou novo fluxo para encaminhamento de pacientes
especializados, porém observou-se que determinadas unidades
estavam recusando usuários residentes em bairros pertencentes
a outro distrito sanitário, embora o município tivesse pactuado
a regionalização da assistência. A justificativa apresentada era
exclusivamente administrativa, baseada na divisão territorial
interna. Diante da situação, o assistente administrativo elaborou
um relatório técnico para subsidiar decisão da chefia. De acordo
com a Lei n.º 8.080/1990, as unidades deveriam:  Alternativa A: prevalecer com a divisão territorial sobre qualquer outro
princípio organizativo Ou Alternativa B: restringir o atendimento conforme critérios internos de
conveniência administrativa Ou Alternativa C: organizar a regionalização dos serviços, sem restringir o
acesso assegurado pelos princípios do SUS Ou Alternativa D: negar atendimento sempre que houver capacidade instalada
insuficiente, independentemente de avaliação clínica

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] organizar a regionalização dos serviços, sem restringir o
acesso assegurado pelos princípios do SUS Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I e IV, assegura: “I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;” e “IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;”. O art. 8º da mesma lei determina: “Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.” Como a recusa descrita se baseia exclusivamente na residência em outro distrito, a divisão territorial não pode afastar esses princípios; por isso, o gabarito é C.Tema central: Regionalização e universalidade do SUSAnálise das alternativasAErradaO art. 8º não atribui prevalência absoluta à divisão territorial nem cria exceção aos princípios do art. 7º, I e IV. A regionalização deve ser observada conjuntamente com a universalidade e a igualdade, não utilizada para afastá-las.BErradaA conveniência administrativa interna não autoriza excluir usuários exclusivamente por sua residência em outro distrito. Essa restrição contraria a universalidade do acesso e a igualdade da assistência asseguradas pelo art. 7º, I e IV.CCertaA alternativa C expressa a solução para o caso: a regionalização organiza o fluxo assistencial, mas não permite que a residência em outro distrito, por si só, impeça o acesso. Além disso, o art. 10, § 2º, atribui à organização distrital a finalidade de integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde, e não de criar barreiras administrativas ao acesso.DErradaA alternativa transforma a insuficiência de capacidade instalada em autorização para recusa automática e indiscriminada. O art. 7º, I, não estabelece essa exceção à universalidade. Isso não significa assegurar atendimento especializado imediato em qualquer unidade, mas impede reconhecer a autorização geral de negativa proposta pela alternativa.Pegadinha da questãoConfundir a organização territorial dos serviços com autorização para excluir usuários da assistência apenas por residirem em outro distrito sanitário.Dica para questões semelhantesLeia a regionalização do art. 8º em conjunto com a universalidade e a igualdade previstas no art. 7º, I e IV.Distinga regras de organização do fluxo assistencial de restrições que excluem usuários exclusivamente por critérios administrativos territoriais.Não conclua que a divisão em distritos é ilegal nem que a universalidade garante atendimento especializado imediato em qualquer unidade.

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás imp...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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