Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 15

Q4350121

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350121 Direito Sanitário

No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações que extrapolam a assistência direta e alcançam a proteção da saúde coletiva frente a riscos sanitários. Considerando a concepção legal de vigilância sanitária e sua inserção nas atribuições do SUS, especialmente no contexto da atuação estatal sobre bens e serviços de interesse da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações voltadas à eliminação, redução ou prevenção de riscos à saúde, abrangendo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente à saúde, em todas as etapas da produção ao consumo, bem como o controle da prestação de serviços que se relacionem com a saúde.

B

O controle da prestação de serviços relacionados à saúde insere-se exclusivamente no âmbito da vigilância epidemiológica, não compondo as atribuições da vigilância sanitária no SUS.

C

A vigilância sanitária atua apenas de forma corretiva, após a ocorrência de danos à saúde, não possuindo caráter preventivo ou de intervenção sobre riscos potenciais.

D

As ações de vigilância sanitária integram o campo de atuação do SUS apenas quando relacionadas ao meio ambiente, sendo excluídos os bens de consumo e os serviços de interesse da saúde.

E

A vigilância sanitária restringe-se ao controle final de produtos colocados no mercado consumidor, não alcançando as etapas de produção nem a prestação de serviços relacionados à saúde.

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Q4350117

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350117 Direito Sanitário

No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes estruturantes para a oferta das ações e dos serviços de saúde, inclusive quando executados com a participação complementar da iniciativa privada. Considerando essa organização e seus efeitos sobre o acesso e a integralidade do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações e os serviços de saúde do SUS, executados pelo poder público ou com participação complementar da iniciativa privada, devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.

B

A regionalização dos serviços de saúde no SUS é opcional aos entes federativos, podendo ser afastada quando houver justificativa administrativa ou limitação estrutural local.

C

A participação complementar da iniciativa privada autoriza a prestação de serviços de saúde fora da lógica de hierarquização e de níveis progressivos de complexidade.

D

As ações e os serviços de saúde do SUS devem ser organizados de maneira centralizada, permitindo que a iniciativa privada atue de forma autônoma, sem observância de regionalização ou hierarquização.

E

A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS ocorre de forma descentralizada, assegurando ao usuário acesso direto e irrestrito a qualquer nível de complexidade assistencial.

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Q4350112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350112 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para assegurar esse direito, o texto constitucional estabelece que o Estado deve garantir políticas sociais e econômicas que visem a objetivos específicos. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses objetivos e a forma de acesso aos serviços de saúde.

A

Privatização dos serviços de alta complexidade e acesso por ordem de chegada.

B

Redução do risco de doença e acesso universal e igualitário.

C

Exclusividade de atendimento para cidadãos brasileiros e acesso via critérios de renda.

D

Manutenção do isolamento de doentes crônicos e acesso mediante pagamento de taxas.

E

Aumento da arrecadação tributária e acesso restrito aos contribuintes.

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Q4348792

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico |

Q4348792 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) busca garantir acesso articulado às ações e aos serviços necessários à população nos diferentes territórios. Assinale a alternativa correta.

A

A regionalização determina que cada município ofereça isoladamente todos os níveis de complexidade necessários à sua população.

B

A hierarquização concentra os serviços de saúde em unidades hospitalares, que constituem obrigatoriamente a primeira referência assistencial.

C

A descentralização estabelece direção compartilhada entre os três entes federativos para cada serviço existente no território municipal.

D

A regionalização organiza serviços em redes territoriais articuladas, permitindo compartilhamento de recursos e fluxos entre diferentes municípios.

E

A organização regional impede que serviços de maior complexidade sejam concentrados em municípios capazes de atender determinada região.

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Q4348791

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico |

Q4348791 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) orientam a oferta das ações e dos serviços públicos de saúde. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade garante acesso aos serviços apenas aos cidadãos previamente vinculados aos programas assistenciais do SUS.

B

A integralidade prioriza exclusivamente ações preventivas, permitindo restringir a assistência curativa aos serviços privados conveniados.

C

A participação da comunidade integra as diretrizes do SUS e possibilita a inserção social na formulação e acompanhamento das políticas de saúde.

D

A igualdade da assistência permite diferenciar o acesso segundo a contribuição financeira realizada pelo usuário ao sistema público.

E

A descentralização transfere integralmente aos municípios a responsabilidade pelo SUS, afastando União e estados de sua gestão.

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Q4348269

Q4348269 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8080, editada em 1990, define a saúde do trabalhador como “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho” (art. 6º, inciso XXII, parágrafo 3). No âmbito da saúde do trabalhador, essa Lei

A

garante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao órgão competente a interdição da máquina, de setor de serviço e de todo ambiente de trabalho quando houver risco iminente de vida ou saúde dos trabalhadores.

B

dispõe que a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho deve ser prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

C

prevê a assistência ao trabalhador vítima de acidente do trabalho e designa a Secretaria Nacional de Assistência Social para assistência aos portadores de doença profissional e do trabalho.

D

estabelece que a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador está restrita às instituições e empresas públicas.

E

determina que a informação sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão estão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

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Q4347516

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347516 Direito Sanitário

Um município pretende constituir um consórcio com outros municípios para desenvolver conjuntamente determinadas ações e serviços de saúde. Durante a elaboração do instrumento constitutivo, surgem dúvidas sobre a forma de organização da direção do sistema no âmbito do consórcio. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A formação de consórcios permite integrar recursos e serviços, enquanto a direção pode ser exercida por representantes indicados pelos municípios envolvidos.

B

Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver serviços de saúde, podendo sua direção ser compartilhada entre os gestores conforme o instrumento constitutivo.

C

Os municípios podem organizar serviços mediante consórcios, enquanto a direção das atividades consorciadas pode ser distribuída entre os gestores participantes.

D

Os consórcios intermunicipais podem integrar ações de saúde, enquanto a definição de sua direção pode acompanhar a estrutura administrativa de cada município participante.

E

Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver conjuntamente ações e serviços de saúde, aplicando-se a esses consórcios o princípio da direção única.

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Q4347515

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347515 Direito Sanitário

Um gestor municipal pretende reorganizar a rede de serviços de saúde para reduzir sobreposições entre unidades que realizam atividades semelhantes. Durante o planejamento, a equipe técnica propõe concentrar determinados recursos e redefinir os fluxos assistenciais. Considerando os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A regionalização permite organizar os serviços territorialmente, enquanto a existência de estruturas semelhantes pode favorecer a capacidade de resposta da rede.

B

A organização dos serviços públicos deve priorizar a ampliação da oferta, ainda que unidades distintas mantenham estruturas destinadas a finalidades semelhantes.

C

A organização dos serviços públicos deve buscar evitar duplicidade de meios para fins idênticos, favorecendo o uso racional dos recursos disponíveis.

D

A distribuição dos recursos deve considerar as necessidades assistenciais, enquanto estruturas semelhantes podem permanecer conforme decisões dos gestores responsáveis.

E

A reorganização da rede pode considerar a capacidade instalada, enquanto a duplicidade de meios pode ser mantida para ampliar a autonomia dos serviços locais.

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Q4347514

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347514 Direito Sanitário

Uma equipe municipal está avaliando a atuação do SUS diante de problemas relacionados à qualidade da água destinada ao consumo humano, à fiscalização de alimentos e à inspeção de estabelecimentos que prestam serviços de interesse sanitário. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O SUS participa da fiscalização de alimentos e bebidas, enquanto o controle da qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser atribuído a outros setores administrativos.

B

O SUS controla produtos e serviços de interesse sanitário, enquanto a fiscalização de alimentos e bebidas pode integrar ações ambientais desenvolvidas pelos municípios.

C

O SUS participa do controle sanitário de produtos e serviços, enquanto a fiscalização de alimentos pode ser realizada conforme programas definidos pela gestão local.

D

O SUS participa da fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, além de controlar serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

E

O SUS atua na inspeção de estabelecimentos de saúde, enquanto o controle de alimentos e água pode ser organizado mediante ações de vigilância epidemiológica.

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Q4347513

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347513 Direito Sanitário

Um trabalhador sofre acidente relacionado às condições existentes em seu processo de trabalho e busca atendimento na rede pública. Paralelamente, a vigilância pretende investigar os fatores de risco presentes no ambiente laboral e propor medidas preventivas. À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A atuação do SUS na saúde do trabalhador envolve assistência e vigilância, enquanto a avaliação das condições laborais pode depender de solicitação do empregador responsável.

B

O SUS participa da atenção ao trabalhador acidentado, enquanto estudos sobre riscos ocupacionais podem ser desenvolvidos pelos serviços especializados da empresa.

C

A saúde do trabalhador compreende assistência aos trabalhadores acidentados, enquanto a investigação dos riscos ocupacionais pode ser conduzida pelos serviços responsáveis pela segurança empresarial.

D

A saúde do trabalhador envolve ações de prevenção e assistência, enquanto a fiscalização das condições de trabalho pode ser realizada conforme a competência administrativa de cada órgão.

E

A saúde do trabalhador compreende assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho e ações de vigilância, avaliação e controle dos riscos presentes no processo de trabalho.

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Q4347512

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347512 Direito Sanitário

O Conselho Nacional de Saúde analisa a necessidade de integrar políticas públicas relacionadas à saúde com ações cuja execução envolva áreas que não estão compreendidas no âmbito direto do SUS. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As comissões intersetoriais vinculadas ao Conselho Nacional de Saúde coordenam políticas externas ao SUS, podendo assumir a execução administrativa das ações articuladas.

B

As comissões intersetoriais apoiam a formulação de políticas de saúde, enquanto a execução de programas externos ao SUS pode ser atribuída aos órgãos integrantes das comissões.

C

As comissões intersetoriais articulam programas relacionados à saúde, enquanto sua atuação pode abranger áreas externas ao SUS conforme as prioridades definidas pelo Conselho Nacional.

D

As comissões intersetoriais promovem integração entre políticas públicas, enquanto a execução das ações articuladas pode ser centralizada no Conselho Nacional de Saúde.

E

As comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde articulam políticas e programas de interesse para a saúde cuja execução envolva áreas externas ao âmbito do SUS.

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Q4346629

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |

Q4346629 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é assegurada por instâncias colegiadas que atuam em cada esfera de governo, entre as quais a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, definidos na legislação que disciplina a participação da comunidade. Considerando a natureza e as atribuições dessas instâncias, assinale a alternativa correta.

A

Os representantes dos usuários ocupam, nos conselhos, posição minoritária diante do conjunto formado pelos gestores e pelos prestadores de serviços.

B

O Conselho de Saúde é órgão colegiado permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias da política de saúde.

C

As Conferências de Saúde são convocadas pelo Poder Legislativo com a finalidade de fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Saúde.

D

Esse colegiado funciona de modo transitório, sendo ativado nos períodos de realização das Conferências de Saúde e desativado ao término de cada uma delas.

E

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente para avaliar a situação de saúde e tem caráter consultivo, sem poder de proposição de diretrizes.

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Q4345498

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 39 |

Q4345498 Direito Sanitário

Na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o enquadramento de cada conceito no grupo a que pertence orienta o planejamento das ações de fonoaudiologia no âmbito municipal. A respeito dessa organização, analise as afirmativas a seguir:

I.A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é diretriz organizativa que redistribui poder decisório e responsabilidade sanitária entre os entes federados.
II.A integralidade determina que o acesso aos serviços ocorra pela ordem cronológica de chegada dos usuários, o que assegura uniformidade no atendimento da demanda.
III.A equidade opera como critério de distribuição que trata de modo desigual os desiguais, direcionando maior aporte de recursos aos grupos de maior vulnerabilidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

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Q4345093

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Psiquiatra |

Q4345093 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 3.088/2011, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO se constitui componente da Rede de Atenção Psicossocial.

A

Atenção Básica em Saúde.

B

Reabilitação Psicossocial.

C

Estratégicas de desinstitucionalização.

D

Vigilância Epidemiológica.

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Q4345091

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Psiquiatra |

Q4345091 Direito Sanitário

Instância colegiada, representada por vários segmentos sociais, avalia a situação de saúde da população de determinado município e propõe diretrizes para a formulação das políticas públicas. Segundo a Lei nº 8.142/1990, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA quanto a essa instância.

A

Conferências de Saúde.

B

Conselho Arbitral de Saúde.

C

Secretaria Estadual de Saúde.

D

Tribunais de Contas.

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Q4345089

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Psiquiatra |

Q4345089 Direito Sanitário

Em determinada região, municípios vizinhos organizam conjuntamente serviços especializados para atender à população de forma integrada. Analise as alternativas a seguir e de acordo, com o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto ao âmbito dessa forma de organização.

A

Rede Assistencial Municipal.

B

Região de Saúde.

C

Área Programática Estadual.

D

Unidade de Gestão Compartilhada.

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Q4345088

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Psiquiatra |

Q4345088 Direito Sanitário

Texto associado

Para responder a questão:

Um determinado município um paciente foi atendido em um hospital geral com e quadro de doença mental e posteriormente encaminhado ao centro de atenção psicossocial (CAPS) do município, que após atendimento e estabilização, organizou o acompanhamento conjunto com a unidade básica de saúde (UBS). Um dos familiares desse paciente que fazia parte de uma associação local de moradores, passou a integrar o conselho municipal de saúde a fim de apoiar na proposição de melhorias na estrutura dos serviços de saúde mental do município.

Considerando a situação descrita anteriormente, com base na Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, a atuação do familiar no Conselho Municipal de Saúde exemplifica o princípio da gestão participativa no SUS. Sobre esse princípio na política de saúde, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

A participação da comunidade em instâncias como o Conselho de Saúde limita-se a funções de caráter opinativo e consultivo, sem poder de interferir no financiamento das políticas locais de saúde.

B

A participação popular na saúde deve ocorrer exclusivamente no âmbito do Projeto Terapêutico Singular do próprio familiar, sendo vedada a atuação de usuários e parentes em órgãos colegiados de gestão do SUS.

C

A participação da comunidade no SUS substitui a responsabilidade do Estado na gestão e no financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

D

O controle social na saúde viabiliza-se pela representação paritária de usuários e no Conselho de Saúde, órgão deliberativo responsável por formular e fiscalizar a execução das políticas de saúde locais.

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Q4345086

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Psiquiatra |

Q4345086 Direito Sanitário

Um dos profissionais de saúde do Centro de Atenção Psicossocial, em uma reunião de equipe afirmou que somente pacientes que comprovem residência no município podem receber atendimento pelo SUS. Considerando a situação descrita e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

A afirmativa do profissional de saúde possui fundamentação, pois todo município atende apenas sua população cadastrada pelo Censo.

B

O atendimento é possível, desde que a demanda seja considerada, exclusivamente, eletiva.

C

O acesso às ações e serviços de saúde deve ser igualitário e universal.

D

Somente o atendimento de urgência faz parte do escopo constante no artigo 196 da Constituição Brasileira.

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Q4345054

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergentista |

Q4345054 Direito Sanitário

Uma Secretaria Municipal de Saúde realiza diagnóstico territorial contendo informações sobre recursos humanos disponíveis, serviços existentes, capacidade instalada e indicadores de saúde. De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o instrumento utilizado para subsidiar o planejamento das ações e serviços de saúde por meio da representação territorial dessas informações é essencial para a identificação das necessidades de saúde e para o fortalecimento da articulação interfederativa.

Analise os instrumentos a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

Plano Diretor.

B

Relatório de Gestão.

C

Programação Anual de Saúde.

D

Mapa da Saúde.

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Q4345053

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergentista |

Q4345053 Direito Sanitário

Durante reunião de equipe em uma Unidade de Pronto Atendimento, discutiuse a necessidade de garantir que os usuários recebam atendimento articulado entre os diferentes níveis de complexidade do sistema, desde a atenção básica até os serviços especializados.

Tendo como referência a Lei nº 8.080/1990, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

A equipe de saúde pautou-se na descentralização político-administrativa para obter uma possibilidade de transferir a responsabilidade pela condução clínica do paciente da esfera municipal para os consórcios públicos de saúde.

B

A equipe de saúde pautou-se no princípio da integralidade da assistência.

C

A equipe de saúde pautou-se estritamente no princípio da equidade.

D

A equipe de saúde pautou-se no ordenamento do fluxo assistencial e que exemplifica a execução do princípio do controle social.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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