Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 16

Q4345052

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergentista |

Q4345052 Direito Sanitário

No âmbito de uma Região de Saúde, gestores municipais e o representante da Secretaria Estadual de Saúde reuniram-se para alinhar a integração da rede assistencial, fixar diretrizes operacionais e estabelecer a repartição de responsabilidades técnicas e financeiras para o planejamento regionalizado da saúde. Durante a condução dos trabalhos, surgiram questionamentos jurídicos acerca da natureza funcional, da competência e dos limites de atuação da instância colegiada responsável pelo alinhamento entre os entes federativos. Tendo como referência o regramento estabelecido pelo Decreto nº 7.508/2011, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

As Comissões Intergestores configuram-se como instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para a definição das regras da gestão compartilhada do SUS, competindo-lhes pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da rede de atenção, sem usurpar a atribuição deliberativa e fiscalizadora dos Conselhos de Saúde.

B

A Comissão Intergestores Regional constitui autarquia intermunicipal dotada de personalidade jurídica própria e poder normativo autônomo, cujas pactuações possuem eficácia vinculante e se sobrepõem às Leis Orçamentárias Anuais dos municípios pactuantes.

C

A pactuação dos aspectos operacionais e financeiros do SUS insere-se na competência privativa dos Conselhos de Saúde, figurando a Comissão Intergestores como órgão meramente consultivo de assessoramento técnico ao controle social.

D

As Comissões Intergestores substituem os órgãos de direção executiva municipal do SUS, assumindo a centralização da gestão administrativa e a execução direta de todas as ações e serviços públicos de saúde no território regionalizado.

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Q4345051

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergentista |

Q4345051 Direito Sanitário

Um gestor municipal afirma que o Conselho de Saúde deve ser consultado apenas em situações específicas e pode ser desativado temporariamente em períodos de reorganização administrativa. Quanto a essa afirmação e segundo a Lei nº 8.142/1990, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

Em municípios de pequeno porte essas ações são possíveis, pois as deliberações dependem do número de usuários.

B

Há a necessidade da autorização da Câmara Municipal por meio de projeto de lei, para que essas ações sejam possíveis.

C

O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo.

D

O funcionamento intermitente do Conselho de Saúde está previsto na legislação.

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Q4345050

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergentista |

Q4345050 Direito Sanitário

Um profissional de saúde participa da elaboração do plano municipal de saúde e questiona quais fatores devem ser considerados na análise das condições de saúde da população. Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, que nos termos da Lei nº 8.080/1990, constituem fatores determinantes e condicionantes da saúde:

A

apenas assistência médica e acesso hospitalar.

B

exclusivamente fatores biológicos.

C

apenas vacinação e saneamento.

D

alimentação, moradia, renda, educação, trabalho e saneamento básico.

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Q4345049

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergentista |

Q4345049 Direito Sanitário

Um paciente vítima de traumatismo grave foi atendido inicialmente por equipe do atendimento pré-hospitalar móvel e encaminhado a um hospital de média complexidade para estabilização clínica. Em razão da necessidade de procedimento neurocirúrgico de alta complexidade, foi transferido para hospital de referência regional. Após a alta hospitalar, passou a realizar acompanhamento em serviço de reabilitação e, posteriormente, teve o seguimento clínico compartilhado com a Unidade Básica de Saúde de seu território de residência. A situação descrita evidencia a operacionalização de uma das diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde, prevista na Lei nº 8.080/1990, que visa à organização dos serviços segundo níveis de complexidade tecnológica e à distribuição racional dos recursos assistenciais no território. Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

A regionalização e a hierarquização consistem na organização da rede de serviços em níveis crescentes de complexidade, articulados entre si, de modo a garantir acesso ordenado e continuidade do cuidado conforme as necessidades de saúde da população.

B

A regionalização e a hierarquização pressupõem que todos os estabelecimentos de saúde ofertem o mesmo conjunto de ações e serviços, independentemente de sua capacidade instalada, assegurando autonomia plena aos usuários para definição do fluxo assistencial.

C

A regionalização e a hierarquização determinam que os serviços de atenção primária atuem exclusivamente como unidades de promoção da saúde, sem participação nos processos de coordenação e acompanhamento dos usuários após atendimentos especializados.

D

A regionalização e a hierarquização autorizam o encaminhamento direto dos usuários para qualquer serviço de alta complexidade da rede, independentemente dos mecanismos de referência, contrarreferência e regulação assistencial existentes.

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Q4345048

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergentista |

Q4345048 Direito Sanitário

Durante processo de integração de novos profissionais de determinado município, houve uma capacitação sobre os fundamentos constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, foi enfatizado que o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado e demais garantias descritas na Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

O princípio da universalidade assegura o acesso de toda pessoa, sem discriminação de qualquer natureza, às ações e aos serviços de saúde ofertados pelo SUS.

B

O princípio da integralidade pressupõe, em todos os níveis de complexidade do sistema, a articulação de ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas.

C

O princípio da hierarquização assegura que o acesso aos serviços de saúde seja condicionado ao primeiro atendimento ser prestado pelo ente estadual.

D

A regionalização visa à integração, ao planejamento e à execução das ações e serviços de saúde e consiste na organização dos serviços de saúde em territórios sanitários definidos.

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Q4345026

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Emergentista |

Q4345026 Direito Sanitário

Uma UPA solicita transferência de paciente de 42 anos com hemorragia intracraniana, deterioração neurológica progressiva e necessidade de avaliação neurocirúrgica emergencial. Após estabilização inicial, o médico regulador identifica hospital de referência tecnicamente capaz de prestar o atendimento necessário, porém recebe a informação de que não existem leitos disponíveis naquele momento.

No contexto da regulação das urgências, assinale a alternativa mais adequada:

A

O paciente deve permanecer obrigatoriamente na UPA até que exista leito formalmente disponível no hospital de referência.

B

A transferência somente pode ocorrer mediante autorização administrativa da direção do hospital de destino, independentemente da gravidade clínica.

C

O médico da UPA deve realizar contato diretamente com diferentes hospitais até encontrar algum que aceite voluntariamente o paciente, sem participação da Central de Regulação.

D

Diante de situação de urgência/emergência e necessidade de recurso inexistente na unidade de origem, a regulação deve buscar garantir acesso ao serviço adequado, utilizando os mecanismos regulatórios previstos para situações em que a ausência de vaga não pode impedir o atendimento necessário.

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Q4344135

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |

Q4344135 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 trata especificamente de:

A

condições para promoção e recuperação da saúde, inclusive o percentual orçamentário municipal destinado ao Fundo Nacional de Saúde.

B

participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.

C

organização do SUS por meio das Regiões de Saúde, das Comissões Intergestores e do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), como condição para repasses.

D

participação popular restrita às Conferências de Saúde, vedando repasses a municípios que não cumprem metas de atenção básica.

E

assistência terapêutica integral, vinculando repasse federal à criação de comissões municipais de avaliação de tecnologias e de assistência farmacêutica.

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Q4344011

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344011 Direito Sanitário

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343773

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF |

Q4343773 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Portaria GM/MS nº 635/2023, que criou as equipes multiprofissionais na APS (eMulti).

A

Mantém-se a lógica antiga do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF 1 e NASF 2), só pelo número de profissionais de nível superior.

B

Existe uma única modalidade, com 200 horas, no mínimo, e vínculo a, pelo menos, oito equipes de Saúde da Família.

C

A divisão depende só do tipo de profissional: Ampliada só com especialistas e Estratégica só com reabilitação.

D

São quatro modalidades (Ampliada, Complementar, Estratégica e Especializada); a última, só em municípios grandes, exige 400 horas.

E

Há três modalidades: Ampliada (10 a 12 equipes de APS; mínimo de 300 horas), Complementar (5 a 9 equipes; mínimo de 200 horas) e Estratégica (1 a 4 equipes; mínimo de 100 horas).

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Q4343513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico |

Q4343513 Direito Sanitário

Nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, define o princípio da:

A

Igualdade da assistência à saúde.

B

Resolutividade dos serviços e ações de saúde.

C

Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Integralidade de assistência.

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Q4343004

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Fisioterapeuta |

Q4343004 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre as instâncias colegiadas previstas nessa lei, assinale a alternativa correta:

A

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a saúde e propor diretrizes de política de saúde.

B

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente, por convocação do Poder Legislativo municipal.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde corresponde a um quarto do total e permanece subordinada às decisões dos gestores.

D

O repasse de recursos aos municípios depende da criação de um conselho de fiscalização vinculado ao Ministério Público.

E

O Conselho de Saúde possui caráter consultivo e transitório, atuando de modo eventual junto às Conferências de Saúde.

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Q4342993

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Fisioterapeuta |

Q4342993 Direito Sanitário

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, à luz da Portaria n.º 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que organiza a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

I.A Atenção Primária à Saúde é reconhecida como o centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.

PORQUE

II.A Rede de Atenção à Saúde organiza-se de forma hierárquica, na qual os serviços de maior densidade tecnológica comandam os de menor densidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4342945

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Enfermeiro |

Q4342945 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no art. 9º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da direção única do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

A

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito da União, é exercida em conjunto pelo Ministério da Saúde e pelos conselhos nacionais de saúde reunidos.

B

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos Municípios, é exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, responsável por conduzir a política local de saúde.

C

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos Estados, é exercida pelas comissões intergestores regionais instituídas em cada território estadual.

D

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito da União, é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, à qual cabe a gestão nacional do sistema.

E

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

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Q4342936

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Enfermeiro |

Q4342936 Direito Sanitário

O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, define instrumentos e conceitos voltados à organização do Sistema Único de Saúde no território. Associe cada instrumento da Coluna I à sua definição na Coluna II:
1.Região de Saúde. 2.Mapa da Saúde. 3.Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. 4.Portas de entrada.
(__)Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos, das ações e dos serviços ofertados e das necessidades da população.
(__)Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de municípios limítrofes, delimitado para integrar o planejamento das ações.
(__)Serviços de atendimento inicial do usuário no acesso à rede de atenção, como a atenção primária e a de urgência e emergência.
(__)Acordo firmado entre entes federativos para articular e integrar serviços em uma região, com definição de responsabilidades e metas.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

3, 1, 4, 2.

B

2, 1, 3, 4.

C

2, 1, 4, 3.

D

2, 4, 1, 3.

E

1, 2, 4, 3.

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Q4342517

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342517 Direito Sanitário

Uma secretaria estadual de saúde pretende desenvolver ações de educação continuada para os profissionais do SUS em parceria com instituições de ensino profissional e superior. Para definir a atribuição da comissão responsável pela articulação, a equipe consulta a Lei nº 8.080/1990. Assinale a afirmativa CORRETA.

A

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino participam da formação profissional e podem administrar ações educacionais destinadas aos trabalhadores.

B

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino devem propor prioridades, métodos e estratégias para formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS.

C

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino devem organizar os cursos de formação profissional conforme as necessidades administrativas da gestão.

D

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino podem coordenar programas de capacitação e definir conteúdos conforme os serviços participantes.

E

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino articulam instituições acadêmicas e serviços, podendo estabelecer programas de qualificação profissional.

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Q4342516

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342516 Direito Sanitário

A direção nacional do SUS está elaborando seu planejamento estratégico e precisa identificar uma competência expressamente atribuída pela Lei nº 8.080/1990. Considerando a repartição de atribuições entre as diferentes esferas de governo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Compete à direção nacional elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

Compete à direção nacional elaborar o planejamento estratégico nacional, cabendo aos Estados e Municípios executar as ações conforme as prioridades estabelecidas pela União.

C

Compete à direção nacional coordenar o planejamento do SUS, enquanto a elaboração dos instrumentos estratégicos pode ser realizada pelos gestores estaduais e municipais.

D

Compete à direção nacional organizar o planejamento nacional, enquanto os demais entes podem participar da elaboração conforme os acordos interfederativos.

E

Compete à direção nacional estabelecer prioridades nacionais, enquanto o planejamento estratégico pode ser elaborado conjuntamente pelos entes federativos.

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Q4342515

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342515 Direito Sanitário

Um serviço de saúde recebe trabalhador vítima de acidente relacionado às condições do processo laboral. Além do atendimento assistencial, a equipe responsável pela saúde do trabalhador pretende avaliar os riscos existentes no ambiente e propor medidas de prevenção. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A assistência ao trabalhador acidentado integra o SUS, enquanto a avaliação das condições laborais pode ser realizada por órgãos públicos conforme sua competência específica.

B

A atuação do SUS inclui assistência aos trabalhadores, enquanto a investigação dos riscos do processo laboral pode ser realizada conforme as atribuições do empregador.

C

A saúde do trabalhador abrange assistência ao trabalhador vítima de acidente e participação do SUS em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos relacionados ao processo de trabalho.

D

A saúde do trabalhador abrange assistência aos trabalhadores acidentados, enquanto a avaliação dos riscos ocupacionais pode ser desenvolvida pelos serviços especializados das empresas.

E

A saúde do trabalhador compreende ações assistenciais e preventivas, enquanto estudos sobre riscos ocupacionais podem integrar programas institucionais das empresas.

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Q4342514

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342514 Direito Sanitário

A equipe de planejamento de uma secretaria municipal de saúde pretende estruturar ações intersetoriais voltadas à melhoria das condições de saúde da população. Para fundamentar a proposta, analisa os fatores reconhecidos pela Lei nº 8.080/1990 como determinantes e condicionantes da saúde. Assinale a afirmativa CORRETA.

A

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda e a educação integram o conjunto de determinantes e condicionantes da saúde.

B

A moradia, a alimentação, o trabalho e a renda integram os determinantes da saúde, enquanto educação e transporte constituem fatores associados ao acesso aos serviços.

C

O meio ambiente, o saneamento básico, a educação e a renda integram os determinantes da saúde, enquanto alimentação e moradia possuem relação com as condições sociais.

D

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente e o trabalho integram os determinantes da saúde, enquanto renda e educação possuem caráter predominantemente social.

E

O saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a renda integram os determinantes da saúde, enquanto transporte e lazer relacionam-se às condições de vida.

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Q4342513

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342513 Direito Sanitário

Durante o atendimento de um usuário, a equipe multiprofissional discute a necessidade de assegurar sua participação consciente nas decisões relacionadas à própria saúde. O gestor pretende verificar quais garantias estão expressamente previstas entre os princípios do SUS. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O direito à informação sobre a saúde integra a assistência, enquanto a autonomia das pessoas pode ser considerada conforme as características do atendimento prestado.

B

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e o direito à informação sobre sua saúde integram os princípios do SUS.

C

A preservação da autonomia dos usuários orienta a assistência, enquanto o acesso às informações sobre a saúde pode depender das condições de funcionamento do serviço.

D

A autonomia do usuário orienta as ações de saúde, enquanto as informações clínicas podem ser fornecidas segundo os protocolos administrativos do serviço.

E

A proteção da integridade física e moral orienta o atendimento, enquanto o direito à informação pode ser disciplinado conforme a organização de cada unidade.

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Q4342073

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342073 Direito Sanitário

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "X" publicou edital para a permissão de serviço público de transporte coletivo urbano. Um cidadão ajuizou Ação Popular apontando duas supostas irregularidades: a) a presença de cláusula contratual prevendo reajuste tarifário periódico vinculado à variação de insumos; e b) a ausência de parecer jurídico formal da Procuradoria Geral do Município especificamente sobre a fase de habilitação técnica dos licitantes, descumprindo previsão de lei municipal local.

Paralelamente, o Município foi citado em uma Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Estadual, na qual se pleiteia a entrega imediata de medicamento de elevado custo não constante nas listas do Sistema Único de Saúde (Rename/Ranam) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), destinado a um munícipe em estado grave.

Na qualidade de Procurador do Município, encarregado de confeccionar as peças de defesa da edilidade e com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a CORRETA tese de defesa.

A

Na Ação Popular, a ausência de parecer jurídico específico na fase interlocutória de habilitação contamina todo o certame com nulidade absoluta e insanável, devendo o Procurador do Município acolher a tese autoral e anular de ofício a licitação.

B

Na Ação Civil Pública, em se tratando de fármaco não incorporado ao SUS (Rename/Ranam), a petição do Procurador deve arguir a necessidade de inclusão da União na lide e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do Tema 1.234/STF, associada à tese de vedação do fornecimento de remédio sem registro na ANVISA (Tema 500/STF).

C

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos possui proteção constitucional; contudo, na Ação Civil Pública de saúde, o Tema 793/STF autoriza o direcionamento e o custeio exclusivo da demanda em face do Município, independentemente do registro do remédio na ANVISA.

D

A previsão de reajuste tarifário periódico subordina o poder de alteração unilateral do contrato à concordância expressa da empresa delegatária, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e do equilíbrio econômico-financeiro.

E

A concessão e a permissão de transporte público possuem a mesma natureza jurídica de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo que a cláusula de reajuste tarifário é nula por caracterizar transação contratual ilícita com o ente concedente.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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