Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 17

Q4342026

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: FMJ Prova: Quadrix - 2026 - FMJ - Enfermeiro |

Q4342026 Direito Sanitário

A respeito do Decreto nº 7.508/2011, assinale a opção correta.

A

O financiamento federal das ações e dos serviços de média e alta complexidade é organizado em dois componentes: o limite financeiro da média e alta complexidade (Teto MAC), de transferência regular e automática; e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinado ao custeio de ações estratégicas e procedimentos específicos.

B

O FAEC é um componente do financiamento cujos recursos são transferidos fundo a fundo de forma automática e incondicionada, com dispensa de prestação de contas pelos entes receptores, por se tratar de repasse de natureza exclusivamente complementar.

C

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é o acordo de colaboração que formaliza as responsabilidades individuais e solidárias dos entes, os recursos financeiros disponibilizados e as metas de desempenho, tendo como escopo a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde no âmbito exclusivamente municipal, dispensando a articulação interfederativa na região de saúde.

D

Os recursos provenientes de emendas parlamentares individuais destinados à média e à alta complexidade do SUS são transferidos fundo a fundo e constituem acréscimo permanente ao limite financeiro do Teto MAC do ente federativo beneficiado.

E

O repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos municípios para ações de média e de alta complexidade está condicionado à aprovação prévia da PAS pelo Poder Legislativo, cabendo ao prefeito a decisão final sobre as prioridades de saúde da região.

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Q4342025

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: FMJ Prova: Quadrix - 2026 - FMJ - Enfermeiro |

Q4342025 Direito Sanitário

Durante a elaboração do plano municipal de saúde, a gestão de saúde utilizou o mapa da saúde para identificar vazios assistenciais e orientar a priorização de investimentos. Na etapa de monitoramento, a equipe técnica discutiu a respeito das responsabilidades dos gestores e do conselho de saúde no que se refere aos instrumentos e às ferramentas de gestão do sistema.

Com base nessa situação hipotética e nos instrumentos de planejamento do SUS, previstos no Decreto nº 7.508/2011, assinale a opção correta.

A

O mapa da saúde restringe‑se à identificação dos estabelecimentos públicos vinculados ao SUS, não abrangendo a oferta de serviços do setor privado complementar, ainda que esses integrem a RAS.

B

O Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento que consolida os resultados da execução da PAS e dispensa a apreciação do conselho de saúde, por se tratar de documento exclusivamente gerencial.

C

A PAS é o instrumento que operacionaliza anualmente as metas e as ações do plano de saúde, sendo aprovada exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a necessidade de submissão ao conselho de saúde.

D

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é o instrumento de monitoramento da execução do plano de saúde e da PAS, cuja apresentação pelo gestor ocorre quadrimestralmente em audiência pública no Poder Legislativo do respectivo ente.

E

Os conselhos de saúde, na qualidade de órgãos deliberativos, aprovam a proposta orçamentária anual da saúde e acompanham a movimentação dos recursos do fundo de saúde, sem, contudo, poder fiscalizar a atuação do setor privado credenciado.

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Q4341640

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4341640 Direito Sanitário

Acerca das instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS), previstas na Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir.
I. O SUS contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde.
II. O Conselho de Saúde constitui uma das instâncias colegiadas do SUS.
III. As funções exercidas pelas instâncias colegiadas substituem as atribuições do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I é verdadeira.

B

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

E

As assertivas I, II e III são falsas.

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Q4341638

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4341638 Direito Sanitário

Sobre a Atenção Básica à Saúde, também denominada Atenção Primária à Saúde, analise as asserções abaixo:
I – A Atenção Básica à Saúde compreende um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, abrangendo a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.
II – A Atenção Básica à Saúde é desenvolvida por meio de práticas gerenciais e sanitárias centralizadas e individualizadas, dispensando o trabalho em equipe.
Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q4341633

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4341633 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS), ao identificar a presença de população indígena em sua área de atuação, deve considerar que:

A

o acompanhamento em saúde deve ser realizado apenas quando os indígenas residirem em aldeias oficialmente reconhecidas pelos órgãos competentes.

B

o acesso ao acompanhamento em saúde depende da comprovação de residência em território indígena ou em aldeamento regularizado.

C

os indígenas têm direito ao acompanhamento em saúde, mesmo quando residem em áreas urbanas, rurais ou em aldeamentos não reconhecidos oficialmente, devendo ser respeitadas suas especificidades culturais.

D

as ações desenvolvidas pelo ACS junto à população indígena devem seguir os mesmos parâmetros culturais adotados para a população em geral, a fim de assegurar a uniformidade do atendimento.

E

o cadastramento e o acompanhamento da população indígena são atribuições exclusivas das equipes especializadas em saúde indígena, não cabendo ao ACS atuar junto a esse grupo.

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Q4341632

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4341632 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação e a divulgação dos fatores ________________ e determinantes da saúde.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

administrativos

B

financeiros

C

condicionantes

D

previdenciários

E

hospitalares

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Q4341395

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Psicólogo - Edital nº 10 |

Q4341395 Direito Sanitário

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A unidade que oferece cuidados contínuos de saúde em ambiente residencial, por tempo limitado, a pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas integra o componente de atenção residencial de caráter transitório da rede de atenção psicossocial.
PORQUE
II.Esse componente reúne os pontos de atenção de natureza residencial cuja permanência é delimitada no tempo, destinados a quem demanda acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

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Q4341067

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4341067 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), analise as proposições a seguir.

I. Os usuários do SUS têm direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde, ao tratamento adequado, efetivo e imediato, sendo de forma descentralizada e independente dos gestores em saúde nos níveis federal, estadual e municipal.

II. As Secretarias Estaduais de Saúde participam da formulação das políticas e ações de saúde, prestam apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participam da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.

III. A rede que compõe o SUS abrange ações e serviços de saúde, englobando a atenção primária, de média e alta complexidade, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e assistência farmacêutica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4340307

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |

Q4340307 Direito Sanitário

Durante reunião de equipe realizada semanalmente, discutiu-se o conceito de população adscrita. Um profissional afirmou que ela corresponde apenas aos indivíduos efetivamente cadastrados no sistema eletrônico. Em conformidade com a portaria MS n.º 2.436/2017, a interpretação correta é a de que população adscrita:

A

limita-se aos moradores cadastrados pelo ACS em visitas domiciliares

B

corresponde somente aos usuários com cartão nacional de saúde ativo

C

inclui exclusivamente usuários que realizaram consultas nos últimos doze meses

D

representa o conjunto de pessoas sob responsabilidade sanitária da equipe

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Q4340306

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |

Q4340306 Direito Sanitário

Durante uma conferência municipal, aprovou-se diretrizes para redução da mortalidade infantil no município de Lucas do Rio Verde (MT). O gestor municipal alegou que as propostas somente poderiam ser consideradas após autorização estadual. Segundo a Lei n.º 8.142/1990, as conferências municipais possuem a finalidade principal de:

A

executar diretamente programas assistenciais municipais

B

fiscalizar individualmente contratos administrativos da saúde

C

avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas

D

homologar automaticamente o orçamento anual da Secretaria Municipal

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Q4340305

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |

Q4340305 Direito Sanitário

Durante uma epidemia de arbovirose, o agente de endemias participou de reuniões conjuntas com a equipe de saúde da família para planejamento territorial. O gestor de saúde municipal determinou que vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e atenção básica elaborassem um único plano operacional. Conforme a Lei n.º 8.080/1990, essa integração decorre da compreensão de que a(s):

A

vigilância em saúde integra o campo de atuação do SUS juntamente com ações assistenciais

B

vigilância ambiental depende exclusivamente da autoridade sanitária estadual para execução

C

ações de vigilância possuem natureza exclusivamente preventiva e independente da assistência

D

equipes de atenção básica apenas notificam agravos, permanecendo o planejamento sob responsabilidade regional

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Q4340304

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |

Q4340304 Direito Sanitário

Uma equipe de Saúde da Família identificou aumento de internações por complicações de hipertensão. O agente comunitário de saúde (ACS) constatou que diversos moradores estavam sem acesso contínuo aos medicamentos, embora a unidade básica possuísse cadastro atualizado. O enfermeiro propôs reorganizar o fluxo de acompanhamento domiciliar e integrar a assistência farmacêutica municipal. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, o princípio organizativo que fundamenta essa intervenção é:

A

descentralização administrativa com direção única em cada esfera de governo

B

universalidade do acesso mediante reorganização local dos serviços públicos

C

integralidade da assistência, articulando ações preventivas, terapêuticas e farmacêuticas

D

regionalização da rede assistencial, condicionando o cuidado à pactuação interfederativa

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Q4338185

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338185 Direito Sanitário

João, necessitando de tratamento médico que envolve o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, padronizado e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) com valor inferior a 10 salários mínimos, pretende propor ação judicial em face do Município, pleiteando o fornecimento do medicamento. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados; consequentemente, o polo passivo da ação judicial pode ser composto por qualquer um dos entes da Federação, isoladamente ou conjuntamente

B

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados, respeitadas as competências constitucionais; consequentemente, uma vez que o medicamento tem valor inferior a 10 salários mínimos, o polo passivo da ação judicial deve ser obrigatoriamente integrado pela União

C

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face do Município, sendo pertinente a proposição em face do Estado ou da União apenas se o Município não tiver condições de arcar com a obrigação de fornecimento do medicamento

D

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face da União que poderá, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, pleitear do Estado e do Município ressarcimento pelas quantias dispendidas

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Q4336905

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4336905 Direito Sanitário

A participação da comunidade constitui um dos pilares do Sistema Único de Saúde e está prevista na legislação que regula o funcionamento do sistema. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A participação social no SUS ocorre exclusivamente por meio de eleições municipais.

B

Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos responsáveis pelo controle social das políticas de saúde.

C

As Conferências de Saúde ocorrem semanalmente em todas as unidades de saúde.

D

A participação da comunidade não possui influência nas decisões sobre políticas públicas de saúde.

E

Os Conselhos de Saúde são compostos apenas por profissionais da área da saúde.

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Q4336904

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4336904 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, organiza as ações e serviços de saúde no Brasil. Em relação aos princípios doutrinários do SUS, assinale a alternativa correta.

A

Universalidade significa que apenas pessoas de baixa renda podem utilizar os serviços do SUS.

B

Equidade refere-se à distribuição igual de recursos e serviços de saúde, independentemente das necessidades da população.

C

Integralidade corresponde à oferta de ações e serviços de saúde que considerem o indivíduo em todas as suas dimensões e necessidades.

D

Descentralização significa concentração das decisões de saúde apenas no governo federal.

E

Regionalização estabelece que cada município deve atuar isoladamente na organização dos serviços de saúde.

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Q4336884

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Assistência Social |

Q4336884 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, o planejamento de ações de escuta, de acolhimento e de orientação realizadas pelo psicólogo na Atenção Primária caracteriza esse nível assistencial como:

A

porta de entrada para os serviços da rede de atenção

B

centro de atenção especializado em reabilitação psicossocial

C

serviço de referência para tratamento de média complexidade

D

núcleo de apoio técnico para a regulação do acesso hospitalar

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Q4336876

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Assistência Social |

Q4336876 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei Federal n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. De acordo com as diretrizes dessa legislação, as Conferências de Saúde se caracterizam como instâncias colegiadas que:

A

acompanham continuamente a implementação das ações assistenciais apresentadas pelos gestores locais

B

ocorrem periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes

C

exercem controle permanente sobre a execução da política de saúde

D

deliberam sobre a aplicação dos recursos dos fundos de saúde

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Q4336460

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336460 Direito Sanitário

Durante o cadastramento familiar no município de Abaré - BA, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) visita uma residência na zona rural e encontra um morador que se recusa a fornecer os dados dos familiares, alegando preocupação com o sigilo das informações e afirmando que o cadastro "não muda nada no atendimento do posto". Diante dessa situação prática, considerando as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e a Lei nº 11.350/2006, assinale a conduta e o conceito corretos aplicáveis ao cadastramento territorial feito pelo ACS:

A

O ACS deve acolher a dúvida, explicar que o cadastramento mapeia as necessidades do território, vincula a família à equipe da UBS e garante o sigilo ético das informações.

B

O cadastramento individual e domiciliário é opcional para a equipe de saúde, tendo finalidade exclusivamente burocrática e sem impacto no financiamento do SUS do município.

C

Diante da recusa do morador, o ACS deve aplicar de imediato uma multa administrativa comunitária e suspender os atendimentos médicos da família na UBS.

D

O ACS deve realizar o cadastro omitindo o consentimento do morador, inventando os dados pessoais dos familiares para não prejudicar as metas do Ministério da Saúde.

E

O cadastramento familiar limita-se a coletar o nome dos moradores, sendo proibida a anotação de dados sobre condições de saúde, saneamento e vulnerabilidades sociais.

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Q4336443

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336443 Direito Sanitário

Em uma ação de territorialização em Abaré/BA, Chico – Agente Comunitário de Saúde do município, atende uma mulher vítima de violência doméstica. Nos termos expressos do parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços do SUS. Assinale a alternativa correta que indica a garantia a ser observada.

A

A garantia de privacidade no acolhimento da vítima aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos de saúde de gestão pública estatal, excluindo-se a rede privada conveniada ao SUS.

B

O direito de restrição de acesso ao ambiente de atendimento estende-se a terceiros não autorizados pela paciente, em especial o agressor.

C

Como houve a violência doméstica, a restrição quanto a presença do agressor depende apenas da autoridade policial.

D

A organização dos serviços de assistência à saúde da mulher vítima de violência, afasta a diretriz da descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

E

O direito ao acolhimento privativo fica condicionado à validação prévia por parte da equipe multiprofissional do município através de uma junta médica oficial.

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Q4336255

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Saúde |

Q4336255 Direito Sanitário

Conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.142/1990, uma das instâncias colegiadas responsáveis pela participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), com caráter deliberativo, é o(a):

A

Comissão Intergestores Tripartite (CIT), responsável pela pactuação federativa e pela articulação entre os gestores do sistema

B

Conselho de Saúde, que atua de forma permanente na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde

C

Conferência de Saúde, que se reúne periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes das políticas públicas

D

Câmara Técnica de Regulação, instituída para o monitoramento operacional e para o cumprimento de metas assistenciais pactuadas

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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