Certa

A alternativa A reúne os deveres previstos na Portaria GM/MS nº 2.436/2017, Anexo, item 4.2.6, alínea b, incisos I e III: atualização cadastral, uso das informações territoriais no planejamento com apoio da equipe e preservação do sigilo. O trecho decisivo do inciso I determina: “utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;”. O inciso III estabelece: “III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;”. Portanto, compartilhar informações com a equipe para planejar as ações é compatível com as atribuições do ACS, desde que preservada a confidencialidade.

Errada

Nega uma finalidade expressamente prevista no art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 11.350/2006: utilizar a coleta e o registro de dados para controle e planejamento das ações de saúde. Além disso, a PNAB determina o uso dessas informações no planejamento local com apoio da equipe. O cadastro não se limita a uma formalidade ou à produção de estatísticas municipais.

Errada

A vedação ao acompanhamento de gestantes e crianças contraria atribuição legal expressa, o que basta para excluir a alternativa. A Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 3º, IV, trecho inicial e alíneas a e c, dispõe: “IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;”. Logo, a atuação do ACS não pode ser restrita exclusivamente aos usuários com doenças transmissíveis.

Errada

A finalidade educativa não afasta o sigilo ético exigido pela PNAB, item 4.2.6, alínea b, inciso III. Conforme o art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018, a proteção alcança informações relacionadas a pessoa identificada ou identificável. Assim, omitir o nome completo não impede que o usuário seja identificado por outras informações e não constitui autorização geral para divulgar seus dados de saúde em grupos comunitários.

Errada

Contraria o art. 3º, § 3º, IV, da Lei nº 11.350/2006, que prevê visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento. A previsão dessa atividade impede restringir a atuação do ACS às dependências da unidade ou qualificar a visita domiciliar como excepcional e desnecessária.