Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 22

Q4303607

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303607 Direito Sanitário

De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público, considerando a natureza e a complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para sua atuação.

B

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União e prioridade para as atividades curativas.

C

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde, podendo receber recursos públicos na forma de auxílios e subvenções.

D

Compete exclusivamente aos órgãos ambientais fiscalizar alimentos, bebidas e águas destinadas ao consumo humano, não cabendo essa atribuição ao Sistema Único de Saúde.

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Q4303606

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303606 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A integralidade é um dos princípios doutrinários do SUS que garante o atendimento completo aos cidadãos. Isso significa considerar o indivíduo como um todo, integrando ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

A equidade no SUS é o princípio que garante o atendimento de acordo com a necessidade de cada pessoa ou grupo, significando "tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades". Isso assegura que quem mais precisa receba mais atenção e recursos, promovendo justiça social.

C

O acesso aos serviços de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros cadastrados no SUS e que possuam vínculo empregatício.

D

A universalidade é um dos princípios fundamentais do SUS, determinando que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

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Q4303569

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303569 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes do SUS descritas na Portaria 2436/2017, conhecida como Política Nacional da Atenção Básica – PNAB, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

I. Regionalização e Hierarquização
II. Territorialização
III. População Adscrita
IV. Resolutividade
V. Longitudinalidade do cuidado
VI. Coordenação do cuidado

( ) é o mapeamento e planejamento da área de abrangência de uma Unidade Básica de Saúde.
( ) é a diretriz que assegura a continuidade da relação entre a equipe de saúde e o usuário ao longo do tempo.
( ) é a capacidade das equipes de saúde da Atenção Primária de identificar necessidades, formular diagnósticos e solucionar a grande maioria dos problemas de saúde da população adscrita.
( ) é a atribuição da Atenção Básica de elaborar, acompanhar e organizar o fluxo dos usuários pelas Redes de Atenção à Saúde.
( ) organização dos serviços de saúde em áreas geográficas estratégicas e definição dos níveis de complexidade e os fluxos de atendimento na rede.
( ) grupo de pessoas que vive em um território de referência de uma Unidade Básica de Saúde.

A sequência CORRETA, de cima para baixo é:

A

V, III, II, I, VI, IV;

B

II, IV, V, VI, III, I;

C

I, VI, IV, V, II, III;

D

II, V, IV, VI, I, III.

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Q4303567

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303567 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 8474/2015, para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes que:

A

estejam cadastrados no SCNES há pelo menos doze meses, independentemente da jornada de trabalho e da atividade efetivamente exercida.

B

possuam vínculo com empresa terceirizada contratada pelo Município e cumpram jornada mínima de trinta horas semanais.

C

estejam registrados no SCNES no mês anterior ao repasse, encontrem-se no estrito desempenho de suas atribuições e estejam submetidos à jornada semanal de quarenta horas.

D

tenham sido aprovados em processo seletivo público, ainda que não tenham iniciado o exercício de suas funções.

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Q4303566

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303566 Direito Sanitário

Baseado na Lei nº 8.142/1990 assinale a alternativa CORRETA sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

A participação da comunidade ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, realizadas anualmente.

B

O Conselho de Saúde possui caráter temporário e função apenas consultiva, não participando do controle da execução das políticas de saúde.

C

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

D

Os representantes dos usuários devem ocupar um número de vagas inferior ao conjunto dos representantes do governo e dos profissionais de saúde.

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Q4303565

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303565 Direito Sanitário

Durante uma ação de prevenção e controle da dengue, uma equipe de Agentes de Combate às Endemias identificou que determinado bairro apresentava elevado número de focos do mosquito Aedes aegypti. A equipe realizou visitas domiciliares, orientou os moradores, eliminou possíveis criadouros e encaminhou pessoas com sintomas suspeitos para atendimento na unidade de saúde de referência.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde previstos na Lei nº 8.080/1990, essa atuação representa principalmente:

A

A centralização das ações de saúde na esfera federal e a restrição do atendimento às pessoas cadastradas na unidade de saúde.

B

A integralidade da assistência, mediante a articulação de ações preventivas, educativas e assistenciais, organizadas de acordo com as necessidades da população.

C

A prioridade exclusiva das ações curativas, uma vez que as atividades preventivas não integram as atribuições do SUS.

D

A limitação do acesso aos serviços de saúde às pessoas que contribuam diretamente para o financiamento da seguridade social.

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Q4303546

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Nutricionista |

Q4303546 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde, instâncias colegiadas do SUS com competências definidas na Lei nº 8.142/1990, apresentam como característica fundamental:

A

Natureza permanente e consultiva, com reuniões mensais focadas na fiscalização e aprovação do orçamento do Fundo de Saúde.

B

Reuniões quadrienais com representação paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, visando avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.

C

Caráter executivo e deliberativo, com convocação restrita aos gestores municipais e estaduais para definição de metas do plano plurianual.

D

Periodicidade anual obrigatória para análise técnica e homologação do Relatório Anual de Gestão (RAG) pelo Conselho Municipal.

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Q4303544

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Nutricionista |

Q4303544 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 12.401/2011), o processo de incorporação de tecnologias no SUS pela CONITEC deve, obrigatoriamente, observar quais requisitos fundamentais?

A

Avaliação prioritária do impacto orçamentário imediato, com dispensa de análise de efetividade clínica em casos de doenças raras.

B

As evidências científicas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança; e a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.

C

O grau de inovação tecnológica mensurado pelo potencial de atratividade industrial e geração de patentes nacionais.

D

A disponibilidade financeira exclusiva do ente federativo solicitante dentro do exercício fiscal vigente, sem considerar custos de manutenção.

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Q4301896

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4301896 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde de um determinado município é composto por 20 membros. Para respeitar o princípio da "Paridade" estabelecido pela Lei n.º 8.142/1990 e pela Resolução CNS 453, a distribuição das vagas para os representantes dos usuários deve ser, exatamente:

A

15 vagas, (75% do total do Conselho).

B

20 vagas, (100% do total do Conselho).

C

5 vagas, (25% do total do Conselho).

D

10 vagas, (50% do total do Conselho).

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Q4301890

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4301890 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo o art. 3º desta lei, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. Assinale a alternativa que apresente apenas determinantes da saúde que o Agente Comunitário de Saúde pode observar diretamente no território.

A

Saneamento básico, condições de moradia e acesso ao lazer.

B

Genética, estado civil, lazer e acesso a tecnologias de ponta.

C

Apenas a herança biológica e a ausência de doenças infectocontagiosas.

D

Escolhas individuais de estilo de vida e nível de escolaridade acadêmica.

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Q4301694

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Nutricionista Clínico) |

Q4301694 Direito Sanitário

Segundo a Portaria GM/MS nº 635, a participação do nutricionista está prevista para composição das equipes multiprofissionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas equipes.

A

eMulti Ampliada e eMulti Complementar, apenas.

B

eMulti Complementar, apenas.

C

eMulti Ampliada, eMulti Complementar e eMulti Estratégica.

D

eMulti Estratégica, apenas.

E

eMulti Complementar e eMulti Estratégica, apenas.

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Q4297803

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297803 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), conhecida como Brasil Sorridente, tem como finalidade reorganizar a atenção à saúde bucal no Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o acesso da população às ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A saúde bucal deve ser ofertada exclusivamente na Atenção Primária à Saúde, não havendo previsão de ações odontológicas nos demais níveis de atenção.

B

A Política Nacional de Saúde Bucal foi criada pela Lei nº 8.142/1990, que estabeleceu a participação da comunidade nas ações odontológicas.

C

A saúde bucal se restringe às ações de caráter curativo e restaurador, não contemplando ações de promoção e prevenção.

D

A Política Nacional de Saúde Bucal foi instituída legalmente pela Lei nº 14.572/2023, que incluiu a saúde bucal no campo de atuação do SUS e prevê ações odontológicas em todos os níveis de atenção.

E

A Política Nacional de Saúde Bucal estabelece que o acesso aos serviços odontológicos deve ocorrer somente mediante encaminhamento médico e de fisioterapeuta.

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Q4297789

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297789 Direito Sanitário

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são conjuntos de serviços de saúde interligados que trabalham juntos para oferecer um atendimento contínuo, integral e organizado a uma população. Elas evitam que o sistema de saúde seja dividido em partes isoladas, garantindo que o paciente passe pelo cuidado certo, no lugar certo e no momento adequado. A Portaria GM/MS nº 4.279/2010 estabelece diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Neste contexto, um dos principais objetivos da organização das RAS é:

A

fragmentar os serviços de saúde segundo os níveis de complexidade.

B

substituir a atenção primária por serviços especializados.

C

superar a fragmentação da atenção e da gestão, promovendo integração entre os diferentes pontos de atenção.

D

concentrar a assistência hospitalar como principal porta de entrada do sus.

E

eliminar a necessidade de coordenação do cuidado.

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Q4297788

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297788 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) busca garantir a saúde integral da população por meio de objetivos centrais, fixados pela lei 8.080/1990 na qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.do Sistema Único de Saúde SUS. Analise as afirmativas a seguir que representam os objetivos do SUS segundo a lei descrita:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q4297787

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297787 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei 8.080/90 cita que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III. direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

Após análise conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4297786

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297786 Direito Sanitário

No que concerne a Lei 8.080/90 ela traz princípios e diretrizes que rompe com a ideia de que saúde é apenas a ausência de doenças. Ela passa a ser vista como o resultado das condições de vida e da organização social e econômica do país. Segundo esta lei sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, assinale a alternativa correta.

A

Exclusivamente alimentação, moradia e saneamento básico.

B

Apenas os fatores biológicos e genéticos.

C

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros.

D

Somente os serviços médicos e hospitalares disponíveis à população.

E

Exclusivamente os fatores epidemiológicos identificados no território.

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Q4297785

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297785 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é o marco legal que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Ela detalha as atribuições do Estado, a organização dos serviços públicos de saúde e os princípios fundamentais da assistência no Brasil. Dispõe sobre a organização político-administrativa do SUS. Nesse contexto, a descentralização político-administrativa deve ocorrer:

A

Exclusivamente para a União, responsável pela execução direta dos serviços.

B

Com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

C

Mediante transferência da gestão exclusivamente dos municípios para os estados.

D

Somente mediante autorização do Conselho Nacional de Saúde.

E

De forma centralizada, visando garantir uniformidade administrativa.

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Q4297784

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297784 Direito Sanitário

No que versa a Lei nº 8.080/1990 na qual estabelece os princípios e diretrizes que orientam a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A

A universalidade estabelece que os serviços do SUS devem ser destinados prioritariamente às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a pessoa com deficiência.

B

A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A equidade determina que todos os usuários devem receber exatamente os mesmos serviços, independentemente de suas necessidades.

D

A descentralização do SUS estabelece a concentração da gestão dos serviços de saúde na União.

E

A participação da comunidade constitui princípio exclusivo da gestão municipal do SUS.

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Q4297371

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297371 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza ações e serviços públicos e privados conveniados segundo princípios e diretrizes que orientam o acesso, a organização e a prática assistencial. Sobre os princípios do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

A integralidade refere-se ao atendimento curativo individual, priorizando assistência hospitalar de alto nível de complexidade.

B

A universalidade garante que todo cidadão tenha acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem barreiras de entrada.

C

A igualdade de assistência permite a criação de critérios de prioridade baseados em renda, escolaridade ou local de moradia.

D

A descentralização político-administrativa concentra a gestão dos serviços na esfera federal, reduzindo a autonomia municipal para promover transparência.

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Q4297323

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297323 Direito Sanitário

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Proibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados;
II. Promover a educação, a cultura e a assistência social;
III. Promover programas de planejamento familiar através do controle da natalidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles

D

Todos os 3.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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