No âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), o Agente Comu...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Mirante - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q4327496
Direito Sanitário
No âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), o Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua como integrante da equipe, com foco em ações de promoção, prevenção e acompanhamento das famílias no território adscrito. Considerando as atribuições e competências típicas do ACS, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 11.350/2006, art. 3º, caput, estabelece: "O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde". Como a alternativa C descreve atuação nesse âmbito, sem atribuir ao ACS competências clínicas ou sancionatórias, ela está correta.
Tema central: Atribuições e limites do ACS
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 3º da Lei nº 11.350/2006 não confere ao ACS competência para realizar diagnóstico médico, prescrever medicamentos ou definir tratamento. Identificar sinais e situações suspeitas para encaminhamento à equipe não equivale a diagnosticar ou estabelecer conduta terapêutica.
B
Errada
A condição de ACS não constitui habilitação para exercer atividades de enfermagem. O art. 2º da Lei nº 7.498/1986 exige habilitação legal e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem; seu art. 15 exige orientação e supervisão de enfermeiro para a atuação de técnicos e auxiliares. Portanto, não se pode atribuir ao ACS punção venosa e administração endovenosa independentemente de supervisão.
C
Certa
A alternativa C corresponde às competências de promoção, vigilância e acompanhamento territorial previstas no art. 3º da Lei nº 11.350/2006. A PNAB, aprovada pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, anexo, item 4.2.6, atribuições comuns do ACS e ACE, inciso VI, prevê: "Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar". Assim, visitar famílias, identificar situações relevantes e registrar e comunicar informações à equipe são atribuições do ACS, preservado o sigilo ético.
D
Errada
O regime funcional do art. 3º da Lei nº 11.350/2006 não autoriza atendimento clínico com autonomia plena nem emissão de laudos ou atestados em substituição aos demais profissionais. Mesmo as atividades previstas no § 4º dependem de curso técnico, equipamentos adequados e assistência de profissional de nível superior, não de atuação clínica autônoma.
E
Errada
As atribuições legais de promoção, prevenção e orientação não incluem competência para definir ou aplicar sanções administrativas aos usuários. O interesse público da atividade não cria poder sancionador para o ACS.
Pegadinha da questão
Confundir integração à equipe com transferência das habilitações dos demais profissionais e confundir vigilância em saúde com poder para sancionar usuários.
Dica para questões semelhantes
- Diferencie identificar suspeitas, registrar e encaminhar de diagnosticar, prescrever e definir tratamento.
- Confira se a atividade exige habilitação profissional própria: integrar a equipe não supre essa exigência.
- Não transforme atividades assistidas em autonomia clínica: o art. 3º, § 4º, estabelece requisitos específicos para sua execução.
- Separe vigilância e orientação de competência sancionatória, que não integra as atribuições legais do ACS.
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