Com base na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/2012 do...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo |
Q4331504
Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução nº
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, analise as
assertivas abaixo sobre as instâncias colegiadas do
Sistema Único de Saúde:
I. A Conferência de Saúde, instância com representação dos vários segmentos sociais, deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. Representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, o que significa que o número de conselheiros do segmento usuário deve ser igual ao somatório dos representantes dos profissionais de saúde, do governo e dos prestadores de serviços de saúde privados conveniados (ou sem fins lucrativos).
IV. As despesas para o funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde devem constar nas dotações orçamentárias das Secretarias de Saúde, sendo que a função de conselheiro, por ser considerada serviço público relevante, deve ser obrigatoriamente remunerada conforme teto do funcionalismo local.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. A Conferência de Saúde, instância com representação dos vários segmentos sociais, deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. Representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, o que significa que o número de conselheiros do segmento usuário deve ser igual ao somatório dos representantes dos profissionais de saúde, do governo e dos prestadores de serviços de saúde privados conveniados (ou sem fins lucrativos).
IV. As despesas para o funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde devem constar nas dotações orçamentárias das Secretarias de Saúde, sendo que a função de conselheiro, por ser considerada serviço público relevante, deve ser obrigatoriamente remunerada conforme teto do funcionalismo local.
Estão corretas apenas as assertivas:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: A Resolução CNS nº 453/2012, Terceira Diretriz, inciso X, determina: "X - As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro." A assertiva IV contraria esse comando ao exigir remuneração obrigatória. Como I, II e III correspondem ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 8.142/1990, a alternativa correta é E.
Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente a assertiva III. O art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.142/1990 exige paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, exatamente o critério adotado nessa assertiva.
B
Errada
Inclui a assertiva IV, embora a Terceira Diretriz, inciso X, da Resolução CNS nº 453/2012 determine que as funções de membro do Conselho de Saúde não serão remuneradas. Também exclui indevidamente a assertiva I, compatível com a periodicidade quadrienal, as finalidades e a convocação previstas no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990.
C
Errada
Exclui indevidamente a assertiva II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 prevê o caráter permanente e deliberativo do Conselho, sua composição, sua atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive econômico-financeiro, e a homologação de suas decisões.
D
Errada
Inclui a assertiva IV, que transforma a relevância pública da função em obrigação de remunerá-la. A Terceira Diretriz, inciso X, da Resolução CNS nº 453/2012 estabelece expressamente o contrário: exercício não remunerado, com dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. A dotação orçamentária para funcionamento do Conselho não afasta essa regra.
E
Certa
A alternativa E reúne as três assertivas juridicamente corretas e exclui a IV, que contraria a regra de exercício não remunerado da função de conselheiro.
I — A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, estabelece: "§ 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." A assertiva preserva as regras de periodicidade, representação, finalidade e convocação. Sua correção decorre da equivalência de conteúdo, não da reprodução literal do pronome empregado na lei.
II — A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, dispõe: "§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." A assertiva corresponde à previsão legal quanto à natureza, composição, atribuições e homologação das decisões do Conselho.
III — A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 4º, determina: "§ 4º A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Portanto, os usuários devem ter representação igual à soma dos demais segmentos, e não igual a cada segmento isoladamente. Nos Conselhos, a Terceira Diretriz, inciso II, da Resolução CNS nº 453/2012 estabelece 50% para usuários, 25% para trabalhadores da saúde e 25% para governo e prestadores conjuntamente.
I — A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, estabelece: "§ 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." A assertiva preserva as regras de periodicidade, representação, finalidade e convocação. Sua correção decorre da equivalência de conteúdo, não da reprodução literal do pronome empregado na lei.
II — A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, dispõe: "§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." A assertiva corresponde à previsão legal quanto à natureza, composição, atribuições e homologação das decisões do Conselho.
III — A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 4º, determina: "§ 4º A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Portanto, os usuários devem ter representação igual à soma dos demais segmentos, e não igual a cada segmento isoladamente. Nos Conselhos, a Terceira Diretriz, inciso II, da Resolução CNS nº 453/2012 estabelece 50% para usuários, 25% para trabalhadores da saúde e 25% para governo e prestadores conjuntamente.
Pegadinha da questão
A assertiva IV confunde custeio institucional com remuneração dos conselheiros e usa a relevância pública da função para inverter a regra expressa de não remuneração. Na paridade, o cuidado é comparar os usuários com todos os demais segmentos somados, não com cada um separadamente.
Dica para questões semelhantes
- Separe recursos para funcionamento do Conselho de pagamento pelo exercício da função: a previsão de dotação orçamentária não autoriza remuneração dos conselheiros.
- Na paridade, considere 50% para usuários e 50% para os demais segmentos somados; governo e prestadores compartilham 25%, não recebem 25% cada.
- Diferencie as instâncias: a Conferência reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; o Conselho é permanente e deliberativo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos