Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 137

Q3777023

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3777023 Direito Sanitário

Com base nos Arts. 19-M a 19-Q da Lei nº 8.080/1990, referentes à assistência terapêutica integral e à incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas devem prever medicamentos e produtos adequados às diferentes fases evolutivas das doenças, incluindo alternativas quando houver intolerância ou perda de eficácia do tratamento inicialmente recomendado.

B

Na falta de protocolo clínico, a dispensação de medicamentos pode ser realizada com base em listas instituídas pelos gestores federal, estadual e municipal, respeitando-se as instâncias pactuadoras previstas na Lei.

C

A responsabilidade pela incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no SUS cabe ao Ministério da Saúde, assessorando-se pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias.

D

Os produtos de interesse para a saúde compreendem itens como órteses, próteses, equipamentos médicos e materiais destinados ao diagnóstico laboratorial diretamente realizado pelo usuário.

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Q3776934

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776934 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n. 11.350/2006, são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação, exceto:

A

mobilização da comunidade para desenvolver medidas complexas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

B

desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

C

execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças.

D

realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica.

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Q3776917

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776917 Direito Sanitário

Marque a alternativa que preencha corretamente as lacunas do seguinte trecho da NOAS-SUS 01/2001: "A garantia de acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência é de responsabilidade do gestor _______ , de forma _______ com os municípios de referência, observados os limites financeiros, devendo o mesmo organizar o sistema de referência utilizando mecanismos e instrumentos necessários, compatíveis com a condição de gestão do município onde os serviços estiverem localizados."

A

federal; subsidiária.

B

municipal; subsidiária.

C

estadual; solidária.

D

estadual; subsidiária.

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Q3776915

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776915 Direito Sanitário

Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei Orgânica do Município de Ourém, em conjunto com a União e o Estado, o Município apenas não deverá promover:

A

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

B

Ajuda aos desvalidos e às pequenas famílias providas de recursos.

C

Proteção à maternidade, à família, à adolescência e à velhice.

D

Condições dignas de moradia, saneamento, alimentação, educação, transporte e lazer.

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Q3776913

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776913 Direito Sanitário

A telessaúde, instituída pela Lei n. 8.080/90 e suas alterações, abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

responsabilidade digital.

B

autonomia do profissional de saúde.

C

consentimento livre e informado pelo profissional da saúde.

D

direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

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Q3776878

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3776878 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz organizacional do SUS, conforme a legislação vigente.

A

Universalidade, que assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito de serem atendidos em qualquer unidade privada de saúde, com custeio integral pelo SUS.

B

Seletividade, que prioriza o atendimento apenas para os casos de urgência e emergência hospitalar, excluindo ações de prevenção e promoção da saúde da atenção básica.

C

Centralização, que define a gestão de todos os recursos e ações de saúde como responsabilidade exclusiva da União, para garantir a padronização em nível nacional.

D

Equidade, que garante acesso igualitário a todos, independente da necessidade e especificidade de cada indivíduo.

E

Regionalização e Hierarquização, que organizam a rede de serviços de saúde em níveis crescentes de complexidade, garantindo a referência e contrarreferência do usuário.

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Q3776796

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3776796 Direito Sanitário

O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3776750

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q3776750 Direito Sanitário

A atuação do farmacêutico bioquímico no serviço público municipal, seja na vigilância sanitária, no laboratório municipal ou na farmácia básica, é regida não apenas pela legislação federal (ANVISA, CFF), mas também pela legislação local. O Código Sanitário Municipal de Itapiranga (Lei Complementar nº 063/2013) estabelece as normas para a promoção e proteção da saúde no âmbito do município, definindo as infrações sanitárias, as penalidades aplicáveis e, fundamentalmente, o rito do processo administrativo sanitário para apuração de irregularidades. De acordo com o Código Sanitário Municipal de Itapiranga (Lei Complementar nº 063/2013), no que tange especificamente ao processo administrativo sanitário, assinale a alternativa correta.

A

O prazo legal para que o infrator apresente sua defesa ou impugnação contra um auto de infração sanitária é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do autuado, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

B

O infrator, após ser notificado da lavratura do Auto de Infração, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, para oferecer defesa ou impugnação por escrito à autoridade sanitária competente.

C

Caso a decisão de primeira instância, proferida pelo Secretário Municipal de Saúde, seja condenatória, não caberá recurso administrativo na esfera municipal, devendo o infrator recorrer diretamente à esfera judicial para contestar a penalidade aplicada.

D

Após a apresentação da defesa pelo infrator, a autoridade julgadora de primeira instância (o Prefeito Municipal) terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para proferir sua decisão sobre o auto de infração. Questão 09

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Q3776292

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Biólogo |

Q3776292 Direito Sanitário

O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei no 10.083, de 23 de setembro de 1998), voltado à proteção, promoção e preservação da saúde, trata de temas diversos, como resíduos sólidos, produtos, substâncias e estabelecimentos de interesse à saúde, notificação compulsória, saúde e trabalho, entre outros. Assim, em relação

A

à notificação compulsória das doenças e agravos à saúde, ela deve ser feita à autoridade sanitária local, exclusivamente pelo médico responsável pelo paciente.

B

aos estabelecimentos de produtos e substâncias de interesse à saúde, os postos de medicamentos poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte.

C

aos resíduos sólidos infectantes, é obrigatória a sua reciclagem pelo estabelecimento prestador de serviços de saúde que os produziu.

D

à saúde e ao trabalho, o empregador deverá arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.

E

aos produtos e às substâncias de interesse à saúde, a fiscalização e controle desses produtos e substâncias é inaplicável à propaganda e à publicidade deles.

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Q3776101

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3776101 Direito Sanitário

Segundo a Lei n. 11.350/2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I- a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

II- a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

III- a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

IV- o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3776079

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3776079 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o assunto não é correto afirmar segundo a Lei n. 8.080/90:

A

As instituições públicas federais de pesquisa е produção de insumos estão inseridas no SUS.

B

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

C

As instituições públicas estaduais e a iniciativa privada podem participar do controle de qualidade de sangue e hemoderivados dentro do SUS em caráter principal.

D

As instituições públicas municipais de controle de qualidade de equipamentos para saúde estão incluídas no SUS.

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Q3775833

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775833 Direito Sanitário

Em decorrência de uma doença hereditária denominada distrofia de córnea, Maria perdeu a visão dos dois olhos. Compadecido com a situação, Pedro, filho de Maria, dispôs-se a doar a córnea de um de seus olhos à mãe.

Nesse caso, a doação

A

é permitida, independentemente de autorização judicial prévia, se atestado por junta médica habilitada que a remoção do órgão não impede o doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade.

B

não é permitida, visto que a retirada de uma córnea impede o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade, bem como representa grave comprometimento de suas aptidões vitais.

C

não é legalmente permitida, mas se a receptora comprovar, por meio de laudo emitido por junta médica especializada, que o transplante é indispensável para suas aptidões vitais e saúde mental, a doação poderá ser autorizada judicialmente.

D

é permitida, independentemente de autorização judicial, pois será feita a parente consanguíneo de primeiro grau.

E

é permitida mediante autorização judicial prévia e desde que seja atestado por junta médica especializada que o doador não terá grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental.

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Q3774983

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774983 Direito Sanitário

Assinale a opção correta em relação ao testamento vital de paciente internado em hospital.

A

Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, na falta de consenso entre os familiares, o médico deverá decidir, por si só, acerca dos procedimentos a tomar sobre cuidados e tratamentos a serem aplicados ao paciente quando este estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

B

O médico deve desconsiderar as diretivas antecipadas de vontade que, segundo sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.

C

Os desejos dos familiares prevalecem sobre as diretivas antecipadas do paciente.

D

As diretivas antecipadas de vontade somente serão válidas se constarem do testamento vital, não sendo possível a comunicação direta de diretivas pelo paciente ao médico responsável.

E

Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente nem havendo familiar ou representante designado presente, o médico deverá decidir, por si só, acerca dos procedimentos a tomar sobre cuidados e tratamentos a serem aplicados ao paciente quando este estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

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Q3774597

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |

Q3774597 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde tem como objetivo garantir que todo cidadão brasileiro tenha acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados. A Carta fornece informações essenciais para orientar o cidadão no momento de buscar atendimento de saúde, promovendo compreensão e exercício da cidadania. Ela se fundamenta em seis princípios básicos, que garantem o ingresso digno de todos nos sistemas de saúde e a proteção integral dos direitos do usuário.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios básicos.

A

Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

B

Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

C

Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

D

Todo cidadão tem direito de escolha irrestrita de qualquer profissional ou serviço de saúde, sem respeitar fluxos ou protocolos.

E

Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.

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Q3774594

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |

Q3774594 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 é um marco fundamental na regulamentação do direito à saúde no Brasil, pois organiza e estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela define a saúde como um direito universal e dever do Estado, garantindo o acesso integral, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde. A legislação estabelece diretrizes como a descentralização da gestão, a participação social e a integralidade da atenção. Além disso, reforça a corresponsabilidade da sociedade e das instituições privadas na promoção, proteção e recuperação da saúde, consolidando os princípios do SUS.

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA em relação à regulamentação do direito à saúde no Brasil.

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

E

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Q3774592

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |

Q3774592 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil baseia-se na universalidade do acesso e na hierarquização das ações e serviços. O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece normas sobre planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Um dos aspectos centrais desse Decreto é a definição das portas de entrada do SUS, que funcionam como primeiro contato do cidadão com o sistema e orientam o fluxo dentro da rede de atenção.

Diante desse contexto, São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I. De atenção primária.
II. De atenção de urgência e emergência.
III. De atenção psicossocial.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3774589

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |

Q3774589 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi estruturado a partir de princípios que garantem a participação social como elemento essencial para a formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Essa participação pode ocorrer por meio das Conferências de Saúde, realizadas periodicamente, e dos Conselhos de Saúde, que atuam de forma permanente e deliberativa. Tais instâncias colegiadas possibilitam a inclusão da sociedade civil, gestores e profissionais na gestão do sistema, fortalecendo o caráter democrático e descentralizado do SUS. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 que regulamenta o funcionamento dessas instâncias, analise as afirmativas abaixo:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não integram o Conselho Nacional de Saúde, sendo apenas órgãos de apoio técnico-administrativo.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3773698

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Nutricionista - Área de Atuação: Nutrição |

Q3773698 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária no Brasil, especialmente sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tem como função primordial a regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. O Art. 8º da Lei nº 9.782/1999 define claramente quais categorias de produtos estão sob controle da Agência.
Diante do exposto, são considerados bens e produtos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência:

I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3773683

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Nutricionista - Área de Atuação: Nutrição |

Q3773683 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Institui as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como espaços permanentes e deliberativos de controle social. Além disso, condiciona o repasse de recursos da União à existência desses conselhos, reforçando a gestão descentralizada e participativa do SUS.

Com base na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que:

A

As Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

Os Conselhos de Saúde são órgãos temporários, criados apenas durante a elaboração do Plano Municipal de Saúde, sendo desativados após o término do planejamento.

C

A Lei nº 8.142/1990 substituiu a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), revogando todos os dispositivos sobre gestão participativa e descentralização.

D

A transferência de recursos da União para estados e municípios não depende da existência dos Conselhos de Saúde, sendo uma decisão exclusiva do Ministério da Fazenda.

E

A participação da comunidade no SUS é opcional e fica a critério de cada município, sem obrigatoriedade legal de envolver representantes sociais.

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Q3773238

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Enfermeiro |

Q3773238 Direito Sanitário

A Lei 8080/90, traz a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a referida Lei analise as afirmativas abaixo:
I.Identificar e divulgar os fatores condicionante e determinantes de saúde são objetivos do SUS.
II.As ações de Vigilância Sanitária não estão incluídas no campo de atuação do SUS.
III.A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios do SUS.
Quais alternativa(s) estão correta(s):

A

Apenas as alternativas I e II.

B

Apenas as alternativas II e III.

C

Apenas as alternativas I e III.

D

Apenas a alternativa I.

E

Apenas a alternativa III.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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