Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 133

Q3791233

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q3791233 Direito Sanitário

Preencha as lacunas a seguir, de acordo com o disposto no § 1º do art. 1 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
"O ________________________do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à _______________________de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso ______________________e igualitário às ações e aos serviços para a sua____________________, proteção e recuperação."
A alternativa que corresponde de forma CORRETA às lacunas acima respectivamente, é:

A

Dever, eliminação, universal, prevenção.

B

Dever, redução, universal, promoção.

C

Direito, redução, local, promoção.

D

Direito, eliminação, local, prevenção.

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Q3790963

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fisioterapeuta |

Q3790963 Direito Sanitário

O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa modalidade de assistência.

A

O atendimento domiciliar substitui integralmente a rede hospitalar, devendo todos os pacientes do SUS, inclusive aqueles que necessitam de procedimentos cirúrgicos complexos ou suporte intensivo, ser tratados exclusivamente em suas residências como forma de redução de custos públicos.

B

O subsistema de atendimento domiciliar tem como finalidade exclusiva a entrega periódica de medicamentos ao paciente em sua residência, não prevendo a realização de visitas técnicas, acompanhamento clínico ou atuação de profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou outros membros da equipe de saúde.

C

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, e só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

D

A internação domiciliar pode ser determinada unilateralmente pelo gestor do sistema de saúde como estratégia administrativa para liberar leitos hospitalares, sendo obrigatória para a família, ainda que não haja concordância do paciente ou condições adequadas para o cuidado no domicílio.

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Q3790473

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790473 Direito Sanitário

Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde iniciou a reestruturação da rede de atenção básica, buscando maior integração entre os serviços de saúde da família, vigilância epidemiológica e assistência hospitalar. Durante o planejamento, observou-se que as ações municipais precisavam estar em conformidade com as normas gerais da Lei nº 8.080/1990, a fim de garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) funcionasse como um sistema regionalizado, hierarquizado e descentralizado, capaz de assegurar universalidade, integralidade e equidade na atenção à população. Diante desse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta quanto aos fundamentos e objetivos previstos na referida Lei:

A

A descentralização administrativa prevista na Lei nº 8.080/1990 limita-se às ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo à União a gestão direta das ações assistenciais e à coordenação das atividades dos estados e municípios, garantindo uniformidade de execução em todo o território nacional.

B

O princípio da integralidade previsto na Lei nº 8.080/1990 refere-se apenas à ampliação do número de atendimentos, sem abranger ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, que são consideradas de responsabilidade exclusiva dos serviços privados conveniados.

C

Entre os princípios e diretrizes do SUS, destacam-se a universalidade de acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência, a igualdade da atenção à saúde, a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, e a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS é composto exclusivamente por instituições públicas federais, estaduais e municipais, não admitindo a participação da iniciativa privada, mesmo de forma complementar, uma vez que o Estado é o único responsável pela execução direta de todas as ações e serviços de saúde.

E

O SUS organiza-se em níveis hierarquizados de complexidade crescente, porém a lei restringe a autonomia dos estados e municípios, concentrando as decisões técnicas e financeiras no Ministério da Saúde, de modo a preservar a unidade e a eficiência do sistema.

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Q3790470

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790470 Direito Sanitário

Complete o trecho a baixo:

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar o acesso (I), com base em princípios como (II), (III) e (IV), orientando toda a organização da atenção à saúde no Brasil.

Assinale a alternativa correta:

A

(I) universal, (II) integralidade, (III) equidade, (IV) descentralização

B

(I) universal, (II) equidade, (III) descentralização, (IV) integralidade

C

(I) integral, (II) descentralização, (III) universalidade, (IV) equidade

D

(I) descentralizado, (II) equidade, (III) integralidade, (IV) universalidade

E

(I) equitativo, (II) universalidade, (III) descentralização, (IV) integralidade

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Q3790469

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790469 Direito Sanitário

Durante uma audiência pública, o Conselho Municipal de Saúde questionou a Secretaria de Finanças sobre a aplicação dos recursos vinculados à saúde no exercício corrente. O gestor alegou que o município havia cumprido os limites legais de investimento, baseando-se na Lei Complementar nº 141/2012, a qual define critérios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde e os mecanismos de controle e transparência do uso desses recursos. O debate girou em torno de quais despesas poderiam ser consideradas válidas para fins de aplicação mínima constitucional, conforme previsto nessa lei. Considerando o conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, analise as alternativas e assinale a correta:

A

A lei admite que despesas com assistência social, segurança pública e alimentação escolar possam ser computadas como investimento em saúde, desde que relacionadas ao bem-estar geral da população, em consonância com o princípio da universalidade do SUS.

B

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde todas as que beneficiem, ainda que indiretamente, a população, incluindo o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da área da saúde, bem como obras de infraestrutura urbana, como saneamento básico e limpeza pública.

C

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde deve observar os percentuais mínimos de aplicação em cada esfera de governo — 15% da receita corrente líquida para os municípios, 12% da receita resultante de impostos para os estados, e o montante aplicado pela União no exercício financeiro anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

D

A União, os estados e os municípios têm autonomia para definir, por meio de decretos locais, quais despesas podem ser consideradas ações de saúde, desde que sejam autorizadas pelos respectivos conselhos de saúde, mesmo que não estejam previstas na Lei Complementar nº 141/2012.

E

A lei veda expressamente a participação social e o controle externo sobre a aplicação dos recursos em saúde, cabendo exclusivamente aos gestores públicos o acompanhamento e a fiscalização das despesas com base nas normas orçamentárias internas de cada ente federativo.

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Q3790460

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790460 Direito Sanitário

A consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil envolve não apenas a garantia do acesso universal e igualitário aos serviços, mas também a participação efetiva da comunidade e a organização dos fluxos financeiros entre os entes federados. A Lei nº 8.142/1990 representa um marco nesse sentido, ao regulamentar os mecanismos de controle social e de repasse de recursos, essenciais para a execução das políticas públicas de saúde. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais está condicionada à existência de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, atuando como instrumentos de participação e controle social.

II. Os Conselhos de Saúde, criados em cada esfera de governo, são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, compostos paritariamente por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários do sistema.

III. As Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos, têm como objetivo principal avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, em consonância com os princípios do SUS.

IV. A Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão dos recursos do SUS no Ministério da Saúde, retirando dos municípios a autonomia financeira e administrativa para a execução de ações e serviços de saúde.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q3789870

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Otorrinolaringologista |

Q3789870 Direito Sanitário

A "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde" assegura que todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais do usuário do SUS.

A

O usuário perde o direito ao sigilo das informações relativas à sua saúde quando diagnosticado com doença contagiosa, devendo o serviço de saúde divulgar publicamente sua identidade, inclusive por meio de exposição de imagem em locais visíveis da unidade, como forma de alertar outros usuários.

B

O cidadão pode participar da escolha do tratamento proposto, porém não possui o direito de recusar procedimentos indicados pelo médico, uma vez que o conhecimento técnico-científico do profissional deve prevalecer integralmente sobre a autonomia e a vontade do paciente.

C

O paciente deve ser identificado apenas pelo número da senha de atendimento ou pela denominação da doença apresentada, como "o diabético do leito 5", sob o argumento de preservação do anonimato, sendo dispensável o uso do nome civil ou social no ambiente assistencial.

D

O usuário tem direito a ser identificado pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e na identificação pessoal um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil, sendo respeitado o uso deste nome no tratamento.

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Q3789535

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 2 |

Q3789535 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante que a saúde é um direito de todos os cidadãos e dever do Estado, devendo ser acessível a qualquer pessoa sem discriminação:

A

Integralidade.

B

Regionalização.

C

Equidade.

D

Universalidade.

E

Descentralização.

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Q3789533

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 2 |

Q3789533 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as instâncias de controle social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
(__)O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
(__)A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
(__)Os Conselhos de Saúde têm caráter apenas consultivo, não tendo poder de decisão sobre as políticas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V.

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Q3789488

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789488 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

A

Toda mulher tem direito a fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública, mediante solicitação prévia de 24 (vinte e quatro) horas.

B

A paciente poderá indicar livremente o acompanhante, desde que do sexo feminino e profissional da saúde.

C

No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, obrigatoriamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.

D

A mulher tem direito a ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia, inclusive em unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde.

E

Em situações de urgência e emergência, é vedado ao profissional de saúde iniciar o atendimento até que o acompanhante seja identificado e registrado em prontuário.

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Q3789208

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |

Q3789208 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, aponta que a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, e que a transferência regular e automática de recursos financeiros da União aos demais entes federativos está condicionada à existência desses conselhos, com composição paritária entre usuários, trabalhadores e gestores.
Nesse sentido, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

A

financiamento direto de programas municipais específicos, para além de pactuação nas instâncias intergestores ou previsão nos instrumentos formais de planejamento do SUS.

B

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

C

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

D

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

E

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Q3789206

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |

Q3789206 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, entendem-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos, para a verificação das condições de licenciamento e para o funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo, EXCETO:

A

inspeção.

B

fiscalização.

C

lavratura de autos.

D

arrecadação.

E

aplicação de penalidades.

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Q3789203

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |

Q3789203 Direito Sanitário

Considerando a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Considera-se risco sanitário a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.
(__) O procedimento para avaliação do risco sanitário de cada tipo de estabelecimento será definido pelo órgão sanitário competente em regulamentação específica.
(__) Até que seja expedida a decisão da autoridade sanitária competente quanto à renovação do alvará sanitário, o tempo de validade do alvará será prorrogado, desde que a solicitação de renovação tenha sido feita de acordo com as exigências devidas.
A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – F – V

C

V – V – V

D

F – V – F

E

V – F – V

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Q3789201

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |

Q3789201 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 13.317/99 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais), entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.
Nesse sentido, animal sinantrópico seria o que:

A

em condições naturais, evita contato com ambientes urbanos e não utiliza espaços humanos para abrigo ou alimentação.

B

é caracterizado por depender inteiramente da intervenção humana para sobreviver, não apresentando capacidade de adaptação espontânea ao ambiente domiciliar.

C

é criado com finalidade zootécnica, cuja presença está vinculada a processos produtivos e controlados pelo homem.

D

se estabelece por vetor e é transmitido ao homem por meio de seres vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como reservatório.

E

Provavelmente coabita com o homem, no domicílio ou peridomicílio.

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Q3788583

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788583 Direito Sanitário

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, NÃO é considerado de outra fonte o recurso proveniente de(o):

A

Tesouro Nacional, destinado ao custeio administrativo geral.

B

Ajuda, contribuições, doações e donativos.

C

Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

D

Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

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Q3788578

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788578 Direito Sanitário

O Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 redefine a organização interfederativa do SUS, estabelecendo novos instrumentos de pactuação e parâmetros territoriais para a oferta de ações e serviços de saúde.
À luz do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

A

As Regiões de Saúde só podem ser instituídas por iniciativa do Estado, sendo vedada qualquer forma de organização interestadual, ainda que os municípios sejam limítrofes.

B

O Mapa da Saúde corresponde ao registro de equipamentos de saúde existentes no SUS, não contemplando informações relativas à iniciativa privada.

C

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde possui caráter consultivo, não vinculando os entes federativos às metas, às responsabilidades e aos indicadores pactuados.

D

As Portas de Entrada do SUS abrangem a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto, podendo ser ampliadas mediante justificativa técnica pactuada nas Comissões Intergestores.

E

As Redes de Atenção à Saúde devem necessariamente restringir-se ao território de uma única Região de Saúde, sendo vedada a conformação interestadual, independentemente do fluxo assistencial.

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Q3788576

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788576 Direito Sanitário

A Lei nº 12.466/2011 alterou a Lei nº 8.080/1990 ao reconhecer institucionalmente as Comissões Intergestores e os Conselhos que representam gestores estaduais e municipais.

Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite passam a atuar como órgãos consultivos, sem competência decisória sobre aspectos administrativos, financeiros ou operacionais.

B

O Conass e o Conasems tornam-se órgãos integrantes da administração pública indireta, submetidos à supervisão hierárquica do Ministério da Saúde, com autonomia limitada aos seus estatutos.

C

Os Cosems são reconhecidos como entidades representativas municipais somente quando integrados às Comissões Tripartite, não sendo necessária vinculação institucional ao Conasems.

D

A Lei reconhece as Comissões Intergestores como foros de negociação e pactuação, responsáveis pela definição de diretrizes nacionais, regionais e intermunicipais relacionadas à organização das redes de ações e serviços de saúde.

E

O Conasems passa a ter competência para fixar diretrizes sobre regiões de saúde e integração de territórios, substituindo a atuação das Comissões Intergestores nos processos de pactuação interfederativa.

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Q3788575

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788575 Direito Sanitário

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo. Acerca desse assunto e considerando a Lei nº 8.080/1990, julgue as frases abaixo.
I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser exercidas tanto em regime de tempo parcial quanto integral.
II. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3788472

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - PSS |

Q3788472 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária (VISA) é um componente do Sistema Único de Saúde (SUS) responsável por ações que eliminam, diminuem ou previnem riscos à saúde. O consultório odontológico é um estabelecimento sujeito à fiscalização da VISA. O Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) deve garantir que o consultório siga as normas. Qual é um exemplo de uma exigência da Vigilância Sanitária no consultório odontológico?

A

A garantia de que o consultório atenda apenas pacientes particulares, não aceitando convênios.

B

O uso exclusivo de instrumentais descartáveis, sendo proibido reprocessar qualquer material.

C

A obrigatoriedade de o dentista oferecer descontos e promoções para todos os pacientes.

D

O monitoramento biológico semanal da autoclave e a apresentação dos registros desse monitoramento.

E

A utilização de decoração luxuosa na sala de espera para o conforto dos pacientes.

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Q3788191

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes |

Q3788191 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, fundamenta-se em princípios doutrinários e organizativos que orientam a atenção integral à saúde, incluindo a saúde mental. No contexto dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), esses princípios também norteiam as práticas socioculturais e terapêuticas, como as oficinas de arte, que se configuram como espaços de convivência e expressão cidadã.

Considerando esses fundamentos, é correto afirmar que:

A

A prática artística nos CAPS deve alinhar-se aos princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS, ao promover o acesso de todos às atividades culturais e favorecer a inclusão social por meio da valorização das potencialidades criativas dos usuários.

B

A universalidade do SUS se aplica apenas aos serviços médicos e de enfermagem, não abrangendo práticas culturais ou expressivas, que dependem de políticas setoriais específicas.

C

A integralidade da atenção em saúde deve ser compreendida como oferta simultânea de diferentes tratamentos técnicos, sem relação direta com dimensões subjetivas ou expressivas, como a arte e a convivência.

D

A intersetorialidade, enquanto princípio do SUS, estabelece que as políticas de saúde devem atuar de forma autônoma e independente das demais áreas sociais, evitando sobreposição de ações e garantindo maior eficiência na execução das metas institucionais.

E

O princípio da equidade implica priorizar usuários em situação de maior vulnerabilidade apenas nos atendimentos clínicos, não se estendendo às ações socioculturais promovidas no CAPS.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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