Qual lei é um marco fundamental do Sistema Único de Saúde no...
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Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João do Manteninha - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de São João do Manteninha - MG - Agente de Endemias |
Q3874512
Direito Sanitário
Qual lei é um marco fundamental do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da
comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros para a saúde?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ementa: "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências." A redação coincide com os dois elementos cobrados no enunciado, o que identifica a alternativa B.
Tema central: Lei 8.142/1990
Análise das alternativas
A
Errada
A Lei nº 8.080/1990 é fundamental para a organização geral do SUS, mas não é a lei que dispõe especificamente, nos termos pedidos pelo enunciado, sobre a participação da comunidade por Conselhos e Conferências de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. O critério de eliminação é o objeto normativo específico da lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a Lei nº 8.142/1990 é a norma específica que regula os dois pontos cobrados conjuntamente pela questão: participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Isso é confirmado pela própria ementa da lei e pelo art. 1º, caput, que prevê as instâncias colegiadas de participação social: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde."
C
Errada
A Lei nº 12.527/2011 é a Lei de Acesso à Informação. Seu objeto normativo é transparência e acesso a informações públicas, não a regulamentação da participação da comunidade na gestão do SUS nem das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.
D
Errada
A Lei nº 13.979/2020 tratou de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. Ela não constitui o marco normativo específico da participação comunitária na gestão do SUS nem do regime de transferências intergovernamentais de recursos referido no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a Lei nº 8.080/1990, que estrutura o SUS em termos gerais, e a Lei nº 8.142/1990, que trata especificamente da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado mencionar Conselhos de Saúde, Conferências de Saúde e participação da comunidade, a referência central é a Lei nº 8.142/1990.
- Se a questão juntar participação social no SUS com transferências intergovernamentais de recursos, procure a lei cuja ementa reproduz esses dois elementos.
- Não marque a Lei nº 8.080/1990 apenas por ser lei básica do SUS; confira se o objeto específico pedido é organização geral ou participação comunitária e repasses financeiros.
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