De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3876820
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3876820 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, as ações e os serviços públicos de saúde obedecem a determinados princípios, alguns originalmente previstos na redação original da lei, outros adicionados posteriormente. Assinalar a alternativa que corresponde ao princípio incluído pela Lei nº 14.679/2023.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, XV, incluído pela Lei nº 14.679/2023, art. 2º: “XV – proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.” Como o enunciado pede o princípio incluído pela Lei nº 14.679/2023, a alternativa correta é a letra A.

Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao inciso XV acrescido ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990 pela Lei nº 14.679/2023. O critério decisivo aqui é a aderência literal ao dispositivo incluído pela lei nova, e a redação da alternativa coincide com o texto legal indicado na base.
B
Errada
Incorreta porque não corresponde ao princípio incluído pela Lei nº 14.679/2023 no art. 7º da Lei nº 8.080/1990. O erro jurídico é a falta de coincidência com a redação legal do inciso XV acrescido.
C
Errada
Incorreta porque, embora seja princípio do SUS, não foi incluído pela Lei nº 14.679/2023. Já constava anteriormente da Lei nº 8.080/1990, art. 7º, III: “III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;”. Portanto, é princípio preexistente, e não o acrescido em 2023.
D
Errada
Incorreta porque, embora seja princípio do SUS, também não foi incluído pela Lei nº 14.679/2023. Já constava da Lei nº 8.080/1990, art. 7º, V: “V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;”. O erro está em confundir princípio originário com princípio posteriormente acrescentado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípios já existentes no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 e o princípio superveniente incluído pela Lei nº 14.679/2023; por isso, C e D parecem corretas materialmente, mas erram quanto ao recorte temporal pedido.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar qual regra foi incluída por lei nova, confira o inciso acrescido e exija correspondência literal com a alternativa.
  • Se uma alternativa reproduz princípio já previsto antes da alteração legislativa, ela não responde a pergunta sobre norma posteriormente incluída.
  • Em temas de princípios do SUS, diferencie conteúdo que é princípio do sistema do conteúdo que foi especificamente acrescentado por alteração legislativa.

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Comentários

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A alternativa correta é:

A – A proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maustratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes. ✅

Explicação:

A Lei nº 14.679/2023 alterou a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) para incluir explicitamente a proteção integral dos direitos humanos, com destaque para crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, negligência e violência sexual, como princípio norteador das ações e serviços de saúde.

As demais alternativas (B, C e D) estão relacionadas a direitos e cuidados em saúde, mas não foram incluídas como princípio novo pela Lei nº 14.679/2023.

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