Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 134

Q3787717

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787717 Direito Sanitário

Em relação aos direitos e aos deveres dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, é correto afirmar:

A

na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, não há previsão de ressarcimento dos danos aos usuários que porventura lhes sejam causados em razão do serviço concedido.

B

o prestador de serviços será responsável pela adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto.

C

o usuário não é responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia do padrão de ligação de água e equipamentos de medição e outros dispositivos do prestador de serviços, de acordo com suas normas procedimentais.

D

os usuários e os não usuários terão à sua disposição, para consulta, nos escritórios e nas agências de atendimento do prestador de serviços, em local de fácil visualização e acesso, entre outros documentos, cópia de Portaria do Ministério da Saúde que disponha sobre os padrões de potabilidade.

E

o prestador de serviços deverá dispor, em toda a sua área de atuação, de atendimento aos usuários por telefone, para registro das reclamações operacionais e emergenciais, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, exceto feriados, devendo a reclamação apresentada ser convenientemente registrada e numerada em formulário próprio.

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Q3787712

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787712 Direito Sanitário

Com base na Portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao responsável pelo sistema de abastecimento de água manter à disposição da autoridade de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios as informações sobre os produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano e sobre os materiais que tenham contato com a água para consumo humano durante sua produção, armazenamento e distribuição.

B

Compete à Vigilância Sanitária Municipal exercer o controle da qualidade de água para consumo humano dos sistemas de abastecimento de água.

C

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal realizar inspeções sanitárias periódicas em sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água e carro-pipa.

D

As análises laboratoriais para vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas nos laboratórios dos prestadores de serviço.

E

É competência exclusiva dos municípios analisar as informações do Siságua na perspectiva de gestão de riscos e da segurança da água para consumo humano.

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Q3787692

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787692 Direito Sanitário

Acerca da interface entre recursos hídricos e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

As tarifas de água bruta devem ser definidas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais de Saneamento Básico.

B

Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela Entidade Reguladora Infranacional, o prestador de serviços poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

C

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

D

São consideradas serviços públicos de abastecimento de água a reservação e a captação de água bruta, quando vinculadas à finalidade de abastecimento de água.

E

No controle social dos serviços públicos de saneamento básico, é assegurada a participação dos usuários dos recursos hídricos, notadamente a indústria e a agricultura.

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Q3787638

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo |

Q3787638 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001 assegura os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.

Entre seus princípios, estão a prioridade de atendimento em serviços comunitários, substitutivos às internações prolongadas e a garantia de tratamento digno, o respeito:

A

à disciplina, à vigilância e à correção.

B

à regulação, à fiscalização e à ordem.

C

ao isolamento, à tutela e à contenção.

D

à liberdade, à integridade e à cidadania.

E

à prevenção, à obediência e à adaptação.

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Q3787635

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo |

Q3787635 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS) e definem seus princípios organizativos e de gestão participativa.

Assinale a alternativa correta de acordo com os fundamentos que orientam essas leis.

A

O financiamento exclusivo pela União, sem corresponsabilidade dos entes federativos, estaduais e municipais das políticas públicas sociais.

B

A ênfase em ações curativas e hospitalares, buscando a integralidade da atenção social desvinculada da prevenção e promoção da saúde.

C

A descentralização da saúde apenas para estados e municípios de grande porte e controle das políticas públicas federais e particulares.

D

A universalidade do acesso à saúde, a integralidade da atenção e a participação da comunidade e controle das políticas públicas.

E

O atendimento preferencial a grupos com vínculo empregatício formal que se considera reprimida pela sistema social e econômico do estado.

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Q3787431

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Provas: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Enfermeiros | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Fisioterapeutas | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Nutricionistas |

Q3787431 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao tratar da telessaúde, estabelece entre seus princípios e regras:

A

Obrigatoriedade de primeira consulta exclusivamente presencial.

B

Validade dos atos do profissional de saúde restrita ao Estado onde o paciente se encontra.

C

Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

D

Obrigatoriedade de registro secundário em todos os conselhos regionais.

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Q3786675

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Prova: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Uniprofissional em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial – RMG Odontólogos |

Q3786675 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, que estabelece as regras de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), define os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS como:

A

Redes integradas.

B

Portas de entrada.

C

Portais da saúde.

D

Centros de reabilitação.

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Q3786549

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental |

Q3786549 Direito Sanitário

De acordo com a regulamentação brasileira, qual a condição essencial para a prática da Fitoterapia no nível profissional?

A

Ser uma prática sem respaldo legal.

B

Utilizar-se apenas de ervas in natura.

C

Ter respaldo apenas em estudos etnobotânicos.

D

Basear-se exclusivamente no uso empírico e popular.

E

Ser reconhecida pelo Ministério da Saúde como Prática Integrativa e Complementar e utilizar medicamentos fitoterápicos registrados na Anvisa.

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Q3784651

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico de Enfermagem - PSS |

Q3784651 Direito Sanitário

A Universalidade é um dos princípios do SUS estabelecidos pela constituição de 1988. O que significa UNIVERSALIDADE dentro do SUS?

A

Significa que saúde é direito de todos aqueles que trabalham e têm carteira assinada.

B

Significa que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer discriminação, tem direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

C

A universalidade determina que todo cidadão brasileiro tem direito ao acesso à serviços de saúde apenas se ele estiver em risco de morrer.

D

A universalidade determina que todo cidadão brasileiro tem direito à saúde, exceto quando está preso.

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Q3784020

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3784020 Direito Sanitário

Institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde:

A

Portaria GM/MS Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.

B

Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de maio de 2023.

C

Portaria GM/MS Nº 971/GM/MS, de 03 de maio de 2006.

D

Portaria Nº 2.715/GM/MS, de 17 de novembro de 2011.

E

Portaria Nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010.

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Q3784008

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3784008 Direito Sanitário

A integração entre diferentes políticas e ações é fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em especial, a articulação entre a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) e a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída por qual resolução?

A

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 508, de 12 de julho de 1988.

B

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 588, de 12 de julho de 2018.

C

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 598, de 16 de junho de 1992.

D

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 578, de 12 de julho de 2020.

E

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 508, de 16 de maio de 1988.

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Q3783612

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente de Endemias - ACE |

Q3783612 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 define que a formulação e execução da política de saúde pública são competências exclusivas da União, cabendo aos estados e municípios apenas a prestação dos serviços de saúde.

Certo

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Q3783419

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3783419 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 permite que o SUS utilize serviços privados para complementar a oferta de saúde pública, desde que haja insuficiência de recursos próprios, e proíbe a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q3783412

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3783412 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 determina que o repasse regular e automático de recursos financeiros da União para estados e municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da formulação de um Plano de Saúde correspondente.

Certo

Errado

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Q3783391

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3783391 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 estabelece que a participação popular no SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos, e dos Conselhos de Saúde, que atuam de forma deliberativa e permanente no planejamento e fiscalização do sistema.

Certo

Errado

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Q3782791

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782791 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, sendo que o princípio que garante o acesso de todo e qualquer cidadão aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios, denomina-se:

A

Integralidade.

B

Universalidade.

C

Descentralização.

D

Equidade.

E

Regionalização.

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Q3782789

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782789 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Acerca dos fatores determinantes e condicionantes de saúde descritos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a renda.
(__)A lei define que a saúde é um direito exclusivo de quem contribui mensalmente com a previdência social, excluindo a população desempregada.
(__)O acesso aos bens e serviços essenciais, como educação, transporte e lazer, também é considerado um fator determinante da saúde pela legislação.
(__)A prática de atividade física é considerada irrelevante para a saúde pública segundo esta lei, focando apenas no tratamento hospitalar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3782786

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782786 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 institui instâncias colegiadas para garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A instância colegiada que se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, é a:

A

Conferência de Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Diretoria Regional de Saúde.

D

Secretaria de Vigilância em Saúde.

E

Comissão Intergestores Tripartite.

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Q3782307

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Saúde Bucal - Edital nº 2 |

Q3782307 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Segundo esta lei, quais são as duas instâncias colegiadas que garantem o controle social no SUS? Assinale a alternativa correta:

A

A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores.

B

O Conselho Regional de Odontologia (CRO) e o Sindicato dos Odontologistas.

C

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

D

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

E

O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde.

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Q3782273

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 2 |

Q3782273 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da Universalidade.

A

A saúde é direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada que contribuem para a previdência.

B

O atendimento no SUS é cobrado conforme a renda do paciente, sendo gratuito apenas para os muito pobres.

C

O acesso às ações e serviços de saúde é garantido a todas as pessoas, independentemente de contribuição ou vínculo empregatício.

D

O SUS atende apenas casos de emergência, sendo as consultas de rotina exclusivas da rede privada.

E

O acesso é restrito aos moradores de grandes cidades, não abrangendo a zona rural.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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