Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 139

Q3769421

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769421 Direito Sanitário

As ações de vigilância sanitária envolvem fiscalização, identificação de irregularidades e adoção de medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública. Considerando esses procedimentos, assinale a alternativa correta.

A

A lavratura do auto de infração depende de análise laboratorial prévia, mesmo quando a irregularidade é visível durante a inspeção.

B

A notificação sanitária tem caráter educativo e é utilizada para orientar correções quando o risco identificado não exige medida imediata mais rigorosa.

C

A caracterização de infrações sanitárias dispensa fundamentação normativa, pois se baseia apenas no julgamento técnico do agente fiscal.

D

O processo administrativo sanitário não prevê manifestação do responsável pelo estabelecimento, em razão do caráter preventivo das ações fiscalizatórias.

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Q3769213

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 5 |

Q3769213 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado por princípios doutrinários e organizativos definidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentados por legislação infraconstitucional, dirigindo a organização e execução das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Universalidade significa que todas as pessoas têm direito a receber ações e serviços de saúde no SUS, sem qualquer forma de discriminação.
II. O princípio da equidade reconhece que pessoas diferentes podem necessitar de cuidados diferentes, e que recursos devem ser distribuídos de forma igual para todos, independentemente da necessidade de saúde.
III. A regionalização e a hierarquização organizam o SUS em níveis de complexidade crescente, do cuidado básico ao de alta complexidade, articulando fluxos e garantindo continuidade assistencial.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3769113

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769113 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância em Saúde brasileiro trabalha com listas oficiais de notificação compulsória (NC) em âmbito federal, com periodicidades definidas e parte do princípio de que a notificação é dever legal do profissional de saúde. Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória é obrigatória mesmo nos casos suspeitos, não dependendo da confirmação laboratorial para ser realizada.
II. A periodicidade "imediata" (≤24h) é dirigida especialmente a eventos com potencial de alta transmissibilidade, risco coletivo ou impacto na resposta rápida do serviço de vigilância.
III. O profissional assistencial pode optar por não notificar um agravo de notificação compulsória se julgar clinicamente improvável, desde que tal decisão esteja devidamente justificada no prontuário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3769112

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769112 Direito Sanitário

Durante discussão clínica ampliada em uma Unidade Básica, dois médicos entram em conflito técnico sobre a necessidade de transferência imediata de um paciente para outro ponto de atenção da Rede; diante da divergência, a coordenadora do serviço solicita que a equipe retome os fundamentos legais e doutrinários do sistema público brasileiro para fundamentar tecnicamente a proposta de linha de cuidado; considerando os princípios e diretrizes organizativos do SUS, assinale a alternativa correta.

A

O SUS adota seletividade assistencial como princípio, no qual a oferta de ações em saúde deve priorizar grupos populacionais definidos estritamente por custo-efetividade, sendo esta a diretriz legal prioritária de ordenação do sistema.

B

Universalidade no SUS não se refere a acesso a todos, mas sim a acesso apenas às ações especificamente preventivas, pois a responsabilidade do Estado é concentrada na vigilância e educação em saúde.

C

O SUS se fundamenta nos princípios de universalidade, integralidade e equidade, e se organiza operacionalmente com diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização, estruturando a Rede para coordenar fluxos e garantir continuidade do cuidado.

D

A regionalização e a hierarquização não compõem diretrizes operacionais do SUS, tendo sido substituídas integralmente pelo critério de autonomia municipal desde a Norma Operacional Básica de 1996.

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Q3769099

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 5 |

Q3769099 Direito Sanitário

Analise as asserções abaixo sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada, garantindo articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde.

PORQUE

II. A Constituição Federal determina que apenas ações de caráter curativo devem orientar a estrutura e o funcionamento do SUS, ficando as atividades preventivas restritas aos municípios.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

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Q3768962

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Buco-maxilo-facial) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Endodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Periodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (PNE) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3768962 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por garantir a segurança de produtos, serviços e tecnologias de interesse à saúde, como alimentos, medicamentos e cosméticos.

A

Vigilância Sanitária

B

Vigilância ambiental

C

Vigilância epidemiológica

D

Controle de doenças e agravos

E

Atenção Básica

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Q3768960

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Buco-maxilo-facial) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Endodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Periodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (PNE) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3768960 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8080/1990, quando as disponibilidades dos serviços públicos de saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer:

A

À negativa de acesso a determinados serviços por uma população específica.

B

A entidades filantrópicas, mediante o pagamento do serviço prestado pelo usuário.

C

A recursos oriundos de doações como medicamentos fora da validade.

D

À atenção básica para resolver os problemas de saúde de alta complexidade que não estão sendo ofertados.

E

Aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada, com a devida formalização mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

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Q3768959

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Buco-maxilo-facial) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Endodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Periodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (PNE) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3768959 Direito Sanitário

Segundo o artigo 3º da Lei 8080/1990, assinale a alternativa que contém somente fatores considerados determinantes e condicionantes em saúde.

A

Sexo, idade

B

Sexo, renda

C

Idade, moradia

D

Saneamento básico, atividade física

E

Fatores hereditários, educação

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Q3768749

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Radiologia e Imagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3768749 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com a Lei 8080/1990, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, o responsável pelo conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A

Assistência Farmacêutica

B

Assistência Toxicológica

C

Vigilância Sanitária

D

Saúde do Trabalhador

E

Vigilância Epidemiológica

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Q3768106

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Nutricionista |

Q3768106 Direito Sanitário

Atente para a seguinte situação: Um candidato a fornecedor de carne bovina para as escolas apresenta à comissão de licitação do município uma certificação do Serviço de Inspeção Municipal ‒ ‒ SIM ‒, mas não possui registro no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Considerando as normas sanitárias vigentes (Decreto nº 9.013/2017 e Lei nº 8.913/1994) e as diretrizes do PNAE (Lei nº 11.947/2009), a decisão técnica e legalmente adequada a ser tomada, nesse caso, é

A

aceitar o fornecedor, pois o SIM é suficiente para comercialização intramunicipal, e o PNAE prioriza o fortalecimento da economia local.

B

rejeitar o fornecedor e buscar alternativas com SIF ou SISBIPOA, mesmo que isso aumente os custos, pois a legislação exige inspeção federal ou equivalência para produtos de origem animal em programas nacionais.

C

permitir a compra apenas para escolas rurais do município, já que o SIM é válido para pequenos produtores, conforme exceções do PNAE.

D

solicitar uma autorização especial à Vigilância Sanitária local para compra emergencial, alegando escassez de fornecedores.

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Q3768093

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Nutricionista |

Q3768093 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, os equipamentos, móveis e utensílios de unidades de alimentação que entram em contato com os alimentos

A

devem ter sua manutenção realizada apenas de maneira corretiva.

B

não devem ter superfícies de aço inoxidável, pois não são impermeáveis e não permitem procedimentos seguros e eficazes de higienização.

C

devem passar por manutenção preventiva, o que aumenta a vida útil do equipamento e confere maior segurança em sua operacionalização.

D

devem passar por manutenção preventiva nos casos de equipamentos com mais de 5 anos de uso.

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Q3767926

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF - Edital nº 1 |

Q3767926 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que institui o SUS, qual é o princípio fundamental que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, promovendo a equidade e considerando as necessidades específicas de populações vulneráveis?

A

Unificação, centralizando a gestão no nível federal para uniformidade nacional.

B

Regionalização, priorizando ações isoladas em municípios sem articulação intersetorial.

C

Universalidade, assegurando atendimento integral a todos os cidadãos, independentemente de contribuição financeira ou condição social.

D

Integralidade, focando exclusivamente na prevenção de doenças, sem considerar o tratamento curativo.

E

Participação social, limitando o controle a profissionais de saúde sem envolvimento comunitário.

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Q3767896

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 1 |

Q3767896 Direito Sanitário

Qual é o papel da vigilância sanitária na Atenção Primária à Saúde do SUS, conforme regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 e normas da Anvisa?

A

Restringir-se a licenciamento de hospitais de alta complexidade, autorização para procedimentos cirúrgicos avançados e certificação de equipamentos médicos especializados em instituições terciárias.

B

Fiscalizar e promover ações para reduzir riscos à saúde coletiva, como controle de qualidade da água, alimentos e ambientes, em articulação com equipes de saúde da família.

C

Limitar-se a inspeções em indústrias farmacêuticas nacionais, avaliação de conformidade de medicamentos genéricos e monitoramento de cadeias de produção de insumos farmacêuticos ativos no território brasileiro.

D

Focar exclusivamente em exportações de produtos de saúde, regulação de padrões internacionais para vacinas e controle de qualidade para mercados estrangeiros de dispositivos médicos brasileiros.

E

Priorizar auditorias em planos de saúde privados, verificação de coberturas contratuais obrigatórias e fiscalização de reajustes anuais em operadoras de saúde suplementar

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Q3767629

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767629 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, o fiscal constata que alimentos destinados aos pacientes estão sendo manipulados sem controle de temperatura e sem higienização adequada das superfícies.

De acordo com a RDC nº 216/2004 e a NR-32, a conduta correta é:

A

Suspender toda a produção de alimentos sem qualquer justificativa técnica.

B

Delegar a análise da situação exclusivamente à equipe de nutrição e dietética do hospital.

C

Emitir advertência informal sem necessidade de registro no processo de fiscalização.

D

Registrar a infração e exigir a adoção imediata de medidas corretivas para eliminar o risco sanitário, garantindo a segurança de pacientes e trabalhadores.

E

Realizar apenas uma orientação verbal, deixando as ações corretivas para a próxima inspeção.

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Q3767625

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767625 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.

A

A advertência, multa, apreensão de produtos e interdição de estabelecimento.

B

A cassação de cidadania do responsável técnico.

C

A suspensão automática de alvará municipal.

D

A pena de prisão administrativa do infrator.

E

A conversão automática da multa em advertência.

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Q3767624

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767624 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

A

A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.

B

A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.

C

A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.

D

A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.

E

A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3767618

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767618 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 222/2018, os resíduos de serviços de saúde devem ser:

A

Descartados juntamente com os resíduos domiciliares comuns.

B

Incinerados, sem necessidade de segregação prévia.

C

Gerenciados apenas por empresas públicas municipais.

D

Depositados temporariamente em áreas de circulação comum.

E

Segregados, acondicionados, identificados e destinados conforme o grupo de risco.

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Q3767617

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767617 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.

A

Adoção de procedimentos escritos para higienização de instalações, equipamentos e utensílios.

B

Capacitação dos manipuladores exclusivamente por meio de curso online.

C

Utilização de uniformes brancos obrigatoriamente descartáveis.

D

Vedação ao uso de produtos saneantes registrados no Ministério da Saúde.

E

Controle de pragas dispensado em cozinhas experimentais.

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Q3767616

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767616 Direito Sanitário

O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:

A

O proprietário solicitar a inspeção preventiva.

B

Houver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.

C

O estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.

D

For constatada situação de risco iminente à saúde pública.

E

Estiver em processo de renovação de alvará sanitário.

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Q3767615

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767615 Direito Sanitário

Segundo a Portaria de Consolidação nº 5/2017, as ações da Vigilância Sanitária têm como objetivo principal:

A

Regular o comércio exterior de produtos de interesse à saúde.

B

Eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde decorrentes da produção e do consumo de bens e serviços.

C

Fiscalizar o exercício profissional de categorias regulamentadas.

D

Controlar a entrada de mercadorias no território nacional.

E

Acompanhar exclusivamente a vigilância epidemiológica.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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