Segundo a Constituição Federal de 1988, entre os artigos 196...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2026 - CONSAMU - Rádio Operador |
Q3882457 Direito Sanitário
Segundo a Constituição Federal de 1988, entre os artigos 196 e 200, são estabelecidas diretrizes que orientam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS. Considerando esse artigo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição do Sistema Único de Saúde. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho." A alternativa E não corresponde a essa atribuição constitucional do SUS.

Tema central: Atribuições do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção de resposta porque corresponde exatamente ao art. 200, I, da CF/88: "I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;". Há coincidência literal com competência constitucional expressa do SUS.
B
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz o art. 200, II, da CF/88: "II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;". Logo, trata-se de atribuição constitucional expressa do SUS.
C
Errada
Está errada como opção de resposta porque coincide com o art. 200, III, da CF/88: "III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;". O ponto decisivo é que a Constituição fala em formação de recursos humanos na área de saúde, não em gestão geral do sistema educacional.
D
Errada
Está errada como opção de resposta porque corresponde materialmente ao art. 200, V, da CF/88: "V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;". A ausência, na alternativa, da expressão final "e a inovação" não afasta a correspondência com a competência constitucional prevista.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque o art. 200 da CF/88 não atribui ao SUS a gestão direta do sistema educacional público em todos os níveis de ensino. No campo educacional, a Constituição prevê apenas que o SUS deve "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde". Portanto, a alternativa amplia indevidamente a competência constitucional do SUS e, por isso, é a única que não corresponde ao texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde" e uma suposta competência para gerir diretamente todo o sistema educacional público. Não são a mesma coisa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar atribuições do SUS, confronte cada alternativa diretamente com o rol do art. 200 da CF/88.
  • Diferencie competência setorial em saúde de competência geral sobre outras áreas estatais; o SUS ordena formação de recursos humanos em saúde, mas não gere todo o sistema educacional.
  • Se a alternativa reproduzir o texto constitucional ou sua correspondência material imediata, ela não pode ser a opção pedida quando o enunciado exige a que NÃO corresponde.

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