Entre os documentos que constituem a base legal do SUS estã...

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Q3874237 Direito Sanitário
Entre os documentos que constituem a base legal do SUS estão a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde. No texto da Constituição são citados três princípios do SUS que estão também entre as diretrizes apresentadas na Lei nº 8.080/1990. São eles:  
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 198: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade." Lei nº 8.080/1990, art. 7º: os princípios e diretrizes do SUS incluem a descentralização, a integralidade e a participação da comunidade. Assim, a alternativa C é a única que reproduz o trio exigido pela questão.

Tema central: Princípios constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui universalidade, que não integra o trio expressamente enumerado no art. 198 da Constituição como diretrizes do SUS. A questão exigia os três elementos constitucionais também reproduzidos na Lei nº 8.080/1990, e o texto constitucional apontado na base traz descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
B
Errada
Está errada porque, embora mencione participação da comunidade, não reproduz simultaneamente o trio constitucional exigido pela questão. Faltam descentralização e atendimento integral, e os demais itens não correspondem às três diretrizes do art. 198 da Constituição.
C
Certa
A alternativa C é correta porque coincide com as três diretrizes expressamente previstas no art. 198 da Constituição Federal: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. É esse mesmo núcleo que a Lei nº 8.080/1990 também contempla entre os princípios e diretrizes do SUS.
D
Errada
Está errada porque, embora contenha descentralização, substitui participação da comunidade por universalidade e capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência. Esses itens não correspondem ao trio literal do art. 198 da Constituição indicado na base, que exige descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Pegadinha da questão
A banca misturou diretrizes expressamente previstas no art. 198 da Constituição com outros princípios e diretrizes do SUS presentes em formulações da Lei nº 8.080/1990, para induzir a marcação de alternativas com termos corretos em geral, mas não pertencentes ao trio constitucional pedido.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar os princípios do SUS expressamente citados na Constituição, procure o trio literal do art. 198: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
  • Não basta a alternativa trazer princípios verdadeiros do SUS; ela precisa coincidir exatamente com os três elementos constitucionais pedidos.
  • Separe mentalmente o que é rol constitucional expresso do que é rol mais amplo da Lei nº 8.080/1990.

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