A Portaria do Ministério da Saúde Nº 940, de 28 de abril de ...

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Q3875978 Direito Sanitário
A Portaria do Ministério da Saúde Nº 940, de 28 de abril de 2011, regulamenta Sistema Cartão Nacional de Saúde. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa CORRETA.

I - Identificar o usuário das ações e serviços de saúde.
II - Possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular.
III - Garantir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando-se o direito constitucional à intimidade, à vida privada, à integralidade das informações e à confidencialidade.
IV - Fundamentar a vinculação do usuário ao registro eletrônico de saúde para o SUS.
V - Possibilitar o acesso do usuário do SUS aos seus dados. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 940, de 28 de abril de 2011, art. 4º, incisos I a V: "Art. 4º São objetivos do Sistema Cartão: I - identificar o usuário das ações e serviços de saúde; II - possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular; III - garantir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando-se o direito constitucional à intimidade, à vida privada, à integralidade das informações e à confidencialidade; IV - fundamentar a vinculação do usuário ao registro eletrônico de saúde para o SUS; e V - possibilitar o acesso do usuário do SUS aos seus dados."

Tema central: Objetivos do Sistema Cartão
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque há correspondência integral entre os cinco itens do enunciado e os incisos I a V do art. 4º da Portaria GM/MS nº 940/2011. Como todos os itens reproduzem o rol normativo de objetivos do Sistema Cartão, a resposta é a letra A.
B
Errada
Incorreta porque exclui os itens II e III, embora ambos constem expressamente do art. 4º, incisos II e III, da Portaria GM/MS nº 940/2011 como objetivos do Sistema Cartão.
C
Errada
Incorreta porque restringe o rol aos itens I e V e elimina indevidamente os itens II, III e IV, todos previstos literalmente no art. 4º, incisos II, III e IV.
D
Errada
Incorreta porque afirma exclusividade do item III, mas o art. 4º também arrola expressamente os itens I, II, IV e V como objetivos do Sistema Cartão.
E
Errada
Incorreta porque nega exatamente o que o art. 4º da Portaria afirma: todos os itens I a V são objetivos do Sistema Cartão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato duvidar de itens com redação mais técnica ou com referência a intimidade, confidencialidade e registro eletrônico de saúde, como se não fossem objetivos expressos; mas aqui a solução é de literalidade do art. 4º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar 'objetivos' de um sistema ou política, confronte com o artigo que traz o rol expresso, sem substituir a literalidade por impressão pessoal.
  • Se todos os itens reproduzem o texto normativo, desconfie de alternativas que excluem alguns deles sem base no dispositivo.
  • Em Portarias e atos administrativos normativos, expressões técnicas também podem integrar literalmente o rol cobrado; não descarte item apenas por soar mais específico.

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