Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 141

Q3759124

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Veterinário |

Q3759124 Direito Sanitário

Uma clínica veterinária foi notificada por ausência de registro técnico atualizado e inconsistências em protocolos de biossegurança. De acordo com a Lei 5.517/1968, o Decreto 64.704/1969 e a Resolução CFMV 1.330/2020, qual resposta técnico-administrativa mantém conformidade ética e legal plena?

A

Retificação progressiva do cadastro junto ao conselho, priorizando a reorganização física do estabelecimento e o agendamento de nova inspeção técnica.

B

Continuidade das atividades clínicas mediante declaração interna de compromisso técnico e posterior atualização documental conforme disponibilidade administrativa.

C

Delegação provisória da função técnica a profissional substituto com registro prévio em outra jurisdição e manutenção integral da rotina operacional vigente.

D

Reestruturação parcial dos protocolos de biossegurança, com envio de relatório sintético ao órgão fiscalizador e manutenção do registro pendente até nova vistoria.

E

Regularização imediata do registro institucional, atualização dos manuais de biossegurança e comunicação oficial ao conselho comprovando a adequação das medidas corretivas.

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Q3758924

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Educacional |

Q3758924 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelece normas relacionadas à organização do SUS, ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa. Quanto à organização do SUS, conforme o Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar:

A

De acordo com o Art. 5º, para instituir uma Região de Saúde, é necessário garantir no mínimo: Atenção primária; Urgência e emergência; Atenção psicossocial; Atenção ambulatorial especializada e hospitalar e Vigilância em saúde.

B

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deve observar regras próprias, em consonância com a soberania nacional brasileira.

C

As Regiões de Saúde são responsáveis por determinar o valor exato das transferências de recursos entre os entes federativos.

D

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões intersetoriais.

E

Conforme o Art. 8º, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pela rede regionalizada e hierarquizada, para atender a complexidade do serviço.

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Q3757210

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757210 Direito Sanitário

Em relação ao saneamento básico, pode-se afirmar que:

A

Deve ser assegurada a universalização do acesso, ou seja, ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, e efetiva prestação do serviço;

B

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base na adoção de métodos, técnicas e processos universais, ou seja, que desconsiderem as peculiaridades locais e regionais;

C

Saneamento básico pode ser definido o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais relacionados exclusivamente a esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e o abastecimento de água potável, sendo que a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas possuem legislação específica;

D

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados visando assegurar o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, desconsiderando a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

E

Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta.

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Q3756610

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3756610 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é uma política essencial para garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país. Dentre suas ações estão incluídas as ações de vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador. Na lei 13.595/2018 consta como essencial e obrigatória a participação dos Agentes de Combate a Endemias na estrutura de:

A

Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

B

Vigilância de Saúde do Trabalhador e Ambiental.

C

Vigilância epidemiológica e Vigilância Ambiental.

D

Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária.

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Q3756606

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3756606 Direito Sanitário

A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre essa Lei, analise as afirmativas:

I. A Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas do SUS.
II. O Conselho de Saúde tem caráter permanente e não deliberativo.
III. O Conselho de saúde tem representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em proporções iguais.
IV. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

São CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q3756343

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756343 Direito Sanitário

A Política Nacional de Humanização (PNH), implementada em 2003, busca qualificar o cuidado e a gestão no SUS a partir de valores como acolhimento, corresponsabilidade e protagonismo dos usuários, trabalhadores e gestores. Em 2025, a legislação avançou ao incorporar a atenção humanizada como princípio legal do SUS, ampliando o escopo normativo da política. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A PNH foi revogada com a promulgação da Lei nº 15.126/2025, pois agora os seus dispositivos estão vinculados exclusivamente ao novo princípio legal do SUS.

B

A inclusão da atenção humanizada como princípio do SUS em 2025 transformou a PNH em uma política facultativa, aplicável apenas em unidades de grande porte e hospitais especializados.

C

Ao tornar a atenção humanizada um princípio legal do SUS, a Lei nº 15.126/2025 reforçou e reconheceu institucionalmente os fundamentos da PNH, elevando‑os de diretrizes técnicas a obrigações legais.

D

A atenção humanizada passou a figurar como princípio do SUS em 2025, porém isso não modifica o alcance da PNH, que permanece restrita à atenção primária e sem efeito nos níveis de urgência e emergência.

E

A nova legislação de 2025 estabelece que somente médicos e enfermeiros devem aplicar os fundamentos da humanização, excluindo os demais profissionais de saúde e gestores desse processo.

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Q3756340

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756340 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, assinale a opção correta.

A

O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, que é o órgão colegiado composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

Os conselhos de saúde são formados exclusivamente por representantes do governo e dos profissionais de saúde, sendo vedada a participação de usuários.

C

As conferências de saúde devem ocorrer anualmente, com o objetivo de aprovar as contas dos gestores do SUS.

D

A transferência automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais depende exclusivamente da assinatura de convênio com o Ministério da Saúde.

E

Os municípios só poderão receber recursos do SUS caso apresentem superávit financeiro nos dois últimos exercícios.

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Q3756339

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756339 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) abrange diversas áreas. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

a execução da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde

B

a participação no controle e na fiscalização da comercialização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

C

a formulação da fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano é competência da direção municipal do SUS

D

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

E

a execução da proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

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Q3755931

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |

Q3755931 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe, entre outros, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

1. O Conselho de Saúde, em caráter intermitente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, de prestadores de serviço e de profissionais de saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, com exceção dos aspectos econômicos.
2. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
3. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
4. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, quando convocada pelo Poder Executivo.
5. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3755930

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |

Q3755930 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, não contempla a descentralização dos serviços para os municípios.

B

A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos não estão entre os objetivos definidos do SUS.

C

São princípios e diretrizes do SUS o direito à informação; a preservação da autonomia das pessoas; e a centralidade político-administrativa.

D

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, não contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

E

Integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3755798

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário |

Q3755798 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em determinada unidade de processamento de produtos cárneos embutidos, a equipe técnica do serviço oficial constatou ausência de registros de monitoramento de temperatura da câmara fria e ausência de registro de higienização dos utensílios utilizados na sala de embutimento. Também foram encontrados detergentes alcalinos armazenados ao lado de temperos em uso. Em resposta, o responsável técnico justificou que tais falhas eram “prática comum e tolerada na rotina” e que “não comprometiam o produto final”. Com base nas legislações de Boas Práticas de Fabricação (BPFs), nos pré-requisitos da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e no Código de Ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registros não compromete o produto, sendo suficiente uma advertência verbal e nova visita em até noventa dias.

B

A ausência de registros e a conduta do responsável técnico violam os princípios de responsabilidade profissional e ética sanitária.

C

O armazenamento de produtos químicos junto a ingredientes não configura infração sanitária, desde que não haja contato direto.

D

A responsabilidade pelo cumprimento das BPFs e Procedimento Operacional Padrão (POP) recai exclusivamente sobre os operários e auxiliares da produção.

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Q3755655

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755655 Direito Sanitário

A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. De acordo com essa lei, NÃO se pode afirmar:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes; entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

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Q3755564

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755564 Direito Sanitário

Na sua visão prática, o Agente Comunitário de Saúde trabalha diariamente com a oferta de serviços básicos de saúde à população. Nesse contexto, a Lei 8.080/1990 estabelece o papel do Estado no cuidado à saúde do cidadão. Com base exclusivamente nessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Art. 4º define que o SUS é composto apenas por serviços públicos federais, não incluindo instituições estaduais ou municipais.

B

O Art. 2º dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

O Art. 7º estabelece que o atendimento à saúde pode ser prestado sem obedecer aos princípios da universalidade e da integralidade.

D

O Art. 1º prevê que a iniciativa privada não pode participar de nenhuma forma do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3755558

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755558 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/ 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.142/1990 exige que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências seja paritária em relação aos demais segmentos.

B

As instâncias colegiadas definidas pela Lei nº 8.142/1990 são apenas os Conselho Nacional de Saúde e os Conselho Estadual de Saúde.

C

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a realização das Conferências de Saúde é facultativa, e não há periodicidade mínima estabelecida entre elas.

D

A Lei nº 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) sejam distribuídos apenas para os estados, não contemplando os municípios ou o Distrito Federal.

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Q3755551

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755551 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um elo fundamental entre a comunidade e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua atuação deve ser pautada por princípios éticos e comportamentos que garantam o respeito, a confiança e o sigilo nas relações com as famílias.
Sobre a conduta e ética profissional do ACS, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ACS deve manter postura respeitosa, sigilo das informações, responsabilidade com os compromissos assumidos e compromisso com o bem-estar coletivo.

B

O ACS deve priorizar interesses pessoais e opiniões próprias em detrimento das orientações da equipe de saúde da família.

C

O ACS pode compartilhar informações pessoais obtidas durante as visitas domiciliares, desde que seja com outros moradores da comunidade.

D

O ACS pode recusar-se a participar de ações comunitárias caso não envolvam procedimentos clínicos diretos.

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Q3755545

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755545 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde atua diretamente no território sob responsabilidade da equipe de saúde da família, promovendo vínculo com a comunidade e articulando a atenção às condições de vida locais. Com base exclusivamente no Art. 3º da Lei nº 11.350/2006 (com as alterações vigentes), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Agente Comunitário de Saúde está dispensado de registro de nascimentos, óbitos ou agravos para fins de planejamento das ações de saúde.

B

O Agente Comunitário de Saúde pode definir independentemente o plano terapêutico de tratamento das doenças crônicas da comunidade.

C

Entre suas atribuições, estão a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural, a promoção de ações de educação para a saúde e visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família.

D

É atribuição exclusiva dos médicos da equipe de saúde da família realizar visitas domiciliares periódicas; o Agente Comunitário de Saúde atua apenas em campanhas de vacinação eventuais.

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Q3755451

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3755451 Direito Sanitário

Uma fonoaudióloga da APS observa muitos encaminhamentos para avaliação audiológica e queixas de zumbido em trabalhadores de um polo industrial. Para incluir a saúde auditiva no planejamento municipal, decide recorrer aos mecanismos legais do SUS.

Assinale a alternativa que corresponde à ação institucionalmente mais adequada para apresentar a proposta dela e influenciar a formulação e o controle da política municipal de saúde.

A

Realizar uma enquete popular eletrônica, enviando os resultados consolidados à Secretaria Municipal de Saúde, pois a mobilização digital tem maior agilidade para a tomada de decisão.

B

Apresentar a proposta de ações de saúde auditiva na próxima Conferência Municipal de Saúde, por ser esta o único fórum com poder de aprovação de políticas e orçamentos.

C

Sugerir a criação de uma ouvidoria específica na Unidade Básica de Saúde para acolher as demandas dos trabalhadores, centralizando a gestão das queixas de saúde auditiva.

D

Protocolar no Conselho Municipal de Saúde um documento técnico detalhado com a proposta de ações e o impacto orçamentário, solicitando a inclusão do tema na pauta para deliberação.

E

Procurar a Câmara de Vereadores, pois a Lei n^o 8.142/1990 estabelece que apenas o Poder Legislativo tem competência para deliberar sobre a aplicação dos recursos do SUS.

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Q3755318

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Enfermeiro |

Q3755318 Direito Sanitário

A primeira cartilha do SUS, denominada “ABC do SUS – doutrinas e princípios”, de 1990, baseia-se na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde.
Com relação à referida cartilha e aos preceitos constitucionais, caracterizam-se como princípios organizativos que regem o SUS, EXCETO:

A

resolubilidade.

B

centralização.

C

participação dos cidadãos.

D

regionalização e hierarquização.

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Q3755315

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Enfermeiro |

Q3755315 Direito Sanitário

De acordo com o Artigo 200, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são de competência do SUS, EXCETO:

A

Amparar pessoas, principalmente crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, bem como integrar pessoas com deficiência (PcD) à vida comunitária.

B

Executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, bem como participar da produção de medicamentos e imunobiológicos.

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, além de incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

D

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, assim como fiscalizar e inspecionar alimentos, quanto ao controle de seu teor nutricional.

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Q3754986

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |

Q3754986 Direito Sanitário

No âmbito do SUS, os recursos financeiros federais destinados aos estados e municípios podem ser transferidos de forma regular e automática, desde que observados requisitos legais relacionados à gestão e ao controle social. Sobre os critérios estabelecidos na legislação que rege esse processo de transferência, é correto afirmar que

A

a transferência automática desses recursos financeiros independe da existência de Conselhos e Conferências, bastando a comprovação de regularidade fiscal e financeira do ente federado.

B

a existência e o funcionamento regular do Conselho de Saúde e do Fundo de Saúde são condições necessárias para o repasse automático desses recursos a estados e municípios.

C

a Conferência de Saúde, por ter caráter apenas consultivo, não é considerada requisito legal para a transferência de recursos federais.

D

o Conselho de Saúde tem função apenas fiscalizadora e não possui poder de formulação ou deliberação sobre políticas públicas de saúde.

E

as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ocorrer apenas mediante aprovação do Plano Municipal de Saúde pela Câmara de Vereadores.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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