Está CORRETO afirmar sobre a Lei nº 8080/90, de regulamentação do SUS:

Question

Está CORRETO afirmar sobre a Lei nº 8080/90, de regulamentação do SUS: Alternativa A: É um dos objetivos do SUS a execução de ações de vigilância sanitária.   Ou Alternativa B: A direção do SUS é exercida no âmbito dos munícipios pelo Ministério da Saúde.  Ou Alternativa C: A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada. Ou Alternativa D: É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital 
estrangeiro na assistência à saúde em todas as instâncias.  Ou Alternativa E: A internação domiciliar não está prevista no âmbito do SUS.

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Alternativa [A] É um dos objetivos do SUS a execução de ações de vigilância sanitária.   Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, "a": "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária;"Tema central: Atuação do SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque afirma conteúdo que a Lei nº 8.080/1990 expressamente inclui no campo de atuação do SUS. Embora a redação da questão use "objetivos do SUS", o conteúdo material corresponde ao art. 6º, I, "a", o que preserva a correção do gabarito oficial.BErradaEstá errada por violar a regra de direção do SUS em cada esfera de governo. Lei nº 8.080/1990, art. 9º, III: "Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente." Logo, no município, a direção não é do Ministério da Saúde.CErradaEstá errada porque afirma vedação absoluta onde a lei admite participação. Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º: "§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Portanto, a assistência à saúde não é vedada à iniciativa privada.DErradaEstá errada porque transforma a disciplina legal em proibição total, quando a lei prevê hipóteses de permissão. Lei nº 8.080/1990, art. 23, caput, c/c art. 23, § 1º: "Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: § 1º Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados." Assim, não existe vedação absoluta em todas as instâncias.EErradaEstá errada por contrariar previsão legal expressa. Lei nº 8.080/1990, art. 19-I: "Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar." Logo, a internação domiciliar está, sim, prevista no SUS.Pegadinha da questãoA banca explorou a imprecisão entre "objetivo do SUS" e "campo de atuação do SUS": a alternativa A não reproduz a rubrica técnica do art. 6º, mas seu conteúdo material coincide com a lei. Também exigiu atenção para não confundir direção municipal com direção nacional e para não ler como absolutas regras que a própria lei excepciona.Dica para questões semelhantesEm SUS, confira se a assertiva trata de objetivo, competência, direção ou campo de atuação; a banca costuma trocar essas categorias.Quando aparecer "município", procure a regra específica do art. 9º: a direção local é da Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "vedada" ou "em todas as instâncias"; na Lei nº 8.080/1990, iniciativa privada e capital estrangeiro não seguem proibição total.Se a alternativa negar atendimento ou internação domiciliar no SUS, ela contraria o art. 19-I.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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