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Q3875703
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: HAJ Provas: IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Farmácia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Física Médica | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Nutrição | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Odontologia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |
Q3875703 Direito Sanitário
Leia o texto a seguir.

Trata-se de uma norma legal que assegura à pessoa com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna o direito ao início do primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde em prazo determinado, contado a partir da confirmação diagnóstica, com o objetivo de reduzir atrasos assistenciais e melhorar o prognóstico.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acessado em: 14 jan. 2026.

O trecho acima refere-se à
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.732/2012, art. 2º, caput: “Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.” Como o enunciado descreve essa garantia, a alternativa C é a correta.

Tema central: Prazo do primeiro tratamento oncológico
Análise das alternativas
A
Errada
A Lei nº 8.080/1990 disciplina as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização dos serviços. A garantia específica de prazo para o primeiro tratamento oncológico está no art. 2º da Lei nº 12.732/2012, e não se confunde com essa disciplina geral do SUS.
B
Errada
A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esses objetos normativos não correspondem à fixação de prazo para início do tratamento de neoplasia maligna.
C
Certa
A alternativa C identifica a Lei nº 12.732/2012, que contém o dispositivo aplicável ao primeiro tratamento de neoplasia maligna no SUS.
D
Errada
A Lei nº 12.401/2011 alterou a Lei nº 8.080/1990 para disciplinar a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no SUS. Essa disciplina é distinta da garantia de início do primeiro tratamento oncológico em prazo determinado, estabelecida pela Lei nº 12.732/2012.
Pegadinha da questão
O enunciado reúne suspeita e diagnóstico, mas os regimes são distintos: o art. 2º, § 3º, prevê até 30 dias para exames de elucidação quando a principal hipótese diagnóstica é neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico responsável; o caput prevê até 60 dias para o primeiro tratamento, contados do diagnóstico firmado em laudo patológico. A imprecisão não altera o gabarito C.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a garantia específica: prazo para o primeiro tratamento de neoplasia maligna no SUS corresponde ao art. 2º da Lei nº 12.732/2012, não à disciplina geral de organização do SUS.
  • Separe o prazo dos exames diagnósticos do prazo do tratamento: a mera suspeita não é o marco inicial dos 60 dias.
  • Leia os 60 dias como prazo máximo, admitido prazo menor conforme a necessidade terapêutica registrada em prontuário único.

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