Leia o texto a seguir. Trata-se de uma norma legal que asse...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
HAJ
Provas:
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Q3875703
Direito Sanitário
Leia o texto a seguir.
Trata-se de uma norma legal que assegura à pessoa com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna o direito ao início do primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde em prazo determinado, contado a partir da confirmação diagnóstica, com o objetivo de reduzir atrasos assistenciais e melhorar o prognóstico.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acessado em: 14 jan. 2026.
O trecho acima refere-se à
Trata-se de uma norma legal que assegura à pessoa com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna o direito ao início do primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde em prazo determinado, contado a partir da confirmação diagnóstica, com o objetivo de reduzir atrasos assistenciais e melhorar o prognóstico.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acessado em: 14 jan. 2026.
O trecho acima refere-se à
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.732/2012, art. 2º, caput: "Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único."
Tema central: Tratamento oncológico no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
A Lei nº 8.080/1990 é a lei orgânica da saúde e trata, de forma geral, das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como da organização e funcionamento dos serviços de saúde. Ela não é a lei específica que estabelece o prazo para o primeiro tratamento de neoplasia maligna. O erro está em confundir lei geral de organização do SUS com lei específica sobre prazo de tratamento oncológico.
B
Errada
A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Seu objeto normativo é participação social e financiamento, não a criação de prazo assistencial para início de tratamento oncológico. Por isso, não corresponde ao enunciado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 12.732/2012 é a lei federal específica que disciplina o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna no SUS e fixa o prazo de até 60 dias, contado do diagnóstico em laudo patológico. O enunciado reproduz justamente esse conteúdo normativo, o que gera correspondência direta com o art. 2º dessa lei.
D
Errada
A Lei nº 12.401/2011 alterou a Lei nº 8.080/1990 para disciplinar assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde no SUS. Embora também se relacione ao funcionamento do SUS e à assistência terapêutica, ela não é a norma que assegura ao paciente com neoplasia maligna o primeiro tratamento em até 60 dias. O critério eliminatório é o conteúdo normativo: incorporação tecnológica e assistência terapêutica não se confundem com o prazo legal do tratamento oncológico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre leis gerais do SUS ou leis ligadas à assistência terapêutica e a lei específica que criou o prazo para início do primeiro tratamento de neoplasia maligna.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado mencionar neoplasia maligna, primeiro tratamento e prazo contado do diagnóstico, procure a lei específica: Lei nº 12.732/2012.
- Diferencie leis gerais do SUS das leis especiais: Lei nº 8.080/1990 organiza o sistema; Lei nº 8.142/1990 trata de participação e transferências; Lei nº 12.401/2011 trata de assistência terapêutica e incorporação de tecnologia.
- Se a descrição trouxer prazo de até 60 dias a partir do laudo patológico, o fundamento decisivo é o art. 2º da Lei nº 12.732/2012.
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