Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:

A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é: 

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de

Nos termos da legislação processual vigente, em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.
III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.

Está correto o que se afirma em