Numa cidade do interior do Paraná, o Delegado de Polícia Civil
apurou que Caio e Tício praticaram, em coautoria, o crime de dano
qualificado contra o patrimônio de Adolfo.Durante o inquérito policial, Caio prosseguiu falando mal de Tício
aos frequentadores da praça local. Por se tratar de crime de ação
penal privada, Adolfo ofereceu queixa-crime apenas contra Caio,
omitindo deliberadamente Tício na peça acusatória, pois entendeu
que, por ser seu amigo de infância, este merece uma “segunda
chance". Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Question

Numa cidade do interior do Paraná, o Delegado de Polícia Civil 
apurou que Caio e Tício praticaram, em coautoria, o crime de dano 
qualificado contra o patrimônio de Adolfo.Durante o inquérito policial, Caio prosseguiu falando mal de Tício 
aos frequentadores da praça local. Por se tratar de crime de ação 
penal privada, Adolfo ofereceu queixa-crime apenas contra Caio, 
omitindo deliberadamente Tício na peça acusatória, pois entendeu 
que, por ser seu amigo de infância, este merece uma “segunda 
chance".  Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.   Alternativa A: O juiz deverá receber a queixa-crime contra Caio e determinar 
que o Ministério Público adite-a com o objetivo obrigatório de 
incluir Tício, sob pena de nulidade absoluta.  Ou Alternativa B: A omissão voluntária em relação a Tício importa em renúncia 
tácita ao direito de queixa, a qual, por força do princípio da 
indivisibilidade, estende-se a Caio, gerando a extinção da 
punibilidade de ambos.  Ou Alternativa C: O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal 
privada propriamente dita, mas apenas à ação penal privada 
subsidiária da pública, razão pela qual o processo seguirá 
normalmente contra Caio.  Ou Alternativa D: A vítima poderá, a qualquer tempo, conceder perdão a Tício, o 
que não aproveitará a Caio, visto que este último manifestou 
comportamento hostil durante o inquérito policial.  Ou Alternativa E: O Ministério Público deve intervir para oferecer denúncia 
substitutiva, transformando a ação penal privada em ação 
penal pública incondicionada, por força da violação da 
urbanidade e da boa-fé processual.

Hygor Neris · Accepted Answer

Alternativa [B] A omissão voluntária em relação a Tício importa em renúncia 
tácita ao direito de queixa, a qual, por força do princípio da 
indivisibilidade, estende-se a Caio, gerando a extinção da 
punibilidade de ambos.  GABARITO: BO princípio da indivisibilidade está previsto no art. 48 do Código de Processo Penal (CPP). A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. Adolfo foi vítima de dano qualificado praticado por Caio e Tício, em coautoria. Ao oferecer queixa-crime somente contra Caio, omitindo deliberadamente Tício, Adolfo demonstrou que não pretendia exercer o direito de queixa contra um dos coautores. Essa omissão voluntária caracteriza renúncia tácita ao direito de queixa, que, por força do princípio da indivisibilidade, estende-se a Caio, beneficiando ambos.﻿A renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade, conforme o art. 107, V, do Código Penal.

Numa cidade do interior do Paraná, o Delegado de Polícia Civ...

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