GABARITO: B

O princípio da indivisibilidade está previsto no art. 48 do Código de Processo Penal (CPP). A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Adolfo foi vítima de dano qualificado praticado por Caio e Tício, em coautoria. Ao oferecer queixa-crime somente contra Caio, omitindo deliberadamente Tício, Adolfo demonstrou que não pretendia exercer o direito de queixa contra um dos coautores.

Essa omissão voluntária caracteriza renúncia tácita ao direito de queixa, que, por força do princípio da indivisibilidade, estende-se a Caio, beneficiando ambos.



A renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade, conforme o art. 107, V, do Código Penal.

A omissão deliberada de Tício na queixa-crime configura renúncia tácita ao direito de queixa, nos termos do art. 104 do Código Penal. Em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto nos arts. 48 e 49 do CPP, essa renúncia estende-se a Caio, impedindo o prosseguimento da ação penal contra ambos. Consequentemente, ocorre a extinção da punibilidade, conforme o art. 107, V, do Código Penal. Nesse sentido, o STJ, no RHC 55.142/MG (Informativo 562), reconheceu que a exclusão deliberada de um dos coautores da queixa-crime caracteriza renúncia tácita, que se estende aos demais.

B) CORRETA: Conforme o art. 48 do CPP, a queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Além disso, o art. 49 do CPP determina que a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores se estende aos demais. No caso, Adolfo sabia que Caio e Tício haviam praticado o crime em conjunto, mas decidiu apresentar queixa apenas contra Caio, excluindo deliberadamente Tício por amizade. Essa conduta caracteriza renúncia tácita ao direito de queixa, beneficiando ambos e ocasionando a extinção da punibilidade, conforme o art. 107, V, do Código Penal.

O caso envolve dois institutos do Direito Processual Penal:

• Princípio da indivisibilidade: na ação penal privada, a vítima não pode escolher contra qual dos coautores deseja apresentar queixa-crime. Deve incluir todos os autores conhecidos do crime.
• Renúncia tácita: ocorre quando a vítima pratica um ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa ou deixa deliberadamente de exercê-lo contra um dos autores, nas circunstâncias previstas em lei.

O fundamento legal está no Código de Processo Penal:

E também no Código Penal:

Além disso, o art. 49 do CPP estabelece que a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos.

Adolfo sabia que Caio e Tício praticaram o crime em coautoria, mas decidiu apresentar queixa-crime apenas contra Caio, excluindo deliberadamente Tício por ser seu amigo.

A consequência jurídica é a seguinte:

1. Adolfo renunciou tacitamente ao direito de queixa em relação a Tício.
2. Por força da indivisibilidade, essa renúncia se estende a Caio.
3. A punibilidade de ambos é extinta pela renúncia ao direito de queixa.

Atenção: a extinção da punibilidade decorre da renúncia, conforme o art. 107, V, do Código Penal.

• A — Errada: o Ministério Público fiscaliza a indivisibilidade da ação penal privada, mas a consequência não é simplesmente determinar um aditamento obrigatório para incluir Tício sob pena de nulidade absoluta.
• B — Correta: a renúncia em relação a um dos coautores se estende aos demais.
• C — Errada: o princípio da indivisibilidade também se aplica à ação penal privada propriamente dita.
• D — Errada: o perdão é diferente da renúncia. A renúncia ocorre antes do início da ação penal; o perdão ocorre depois. Além disso, o perdão concedido a um querelado aproveita aos demais, conforme o art. 51 do CPP, ressalvada a possibilidade de recusa.
• E — Errada: o Ministério Público não pode transformar a ação penal privada em ação penal pública incondicionada por esse motivo.

Memorize esta distinção: Instituto Momento

Consequência Renúncia Antes de iniciar a ação penal

Extingue a punibilidade Perdão Depois de iniciada a ação penal

Extingue a punibilidade se aceito Indivisibilidade Ação penal privada

A vítima não pode escolher quais coautores processar

Gabarito: B.

o céu é o limiteeeee!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

INDIVISIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PRIVADA:  [MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor]

Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.

STF. 2016 (Info 813).

INDIVISIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA:  [MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor]

Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. Assim, o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. Isso porque o Parquet é livre para formar sua convicção, incluindo na denúncia as pessoas que ele entenda terem praticado o crime, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade. STJ. 2014 (Info 540).