Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.761 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026631
Direito Processual Penal
Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.
Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.
Ano: 2026
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Areias - SP
Prova:
PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |
Q4026459
Direito Processual Penal
Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto
Geral das Guardas Municipais, no que se refere aos
procedimentos operacionais, conforme sua competência
ali disposta, o Guarda Municipal, ao se deparar com
flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração
para qual autoridade?
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024772
Direito Processual Penal
O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos
termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por
escrito e conter:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
Q4023371
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Q4023370
Direito Processual Penal
Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023241
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito
em qualquer crime cometido contra mulheres.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023240
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma
apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá
ser realizado exame pericial documentoscópico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023239
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de
exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados
pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo
prorrogação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023238
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Na hipótese em que da infração penal resultarem vestígios,
será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a
falta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023234
Direito Processual Penal
Texto associado
À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação
telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária),
julgue o seguinte item.
A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos
necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá
acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da
legislação vigente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023233
Direito Processual Penal
Texto associado
À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação
telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária),
julgue o seguinte item.
No tocante aos crimes praticados por organizações
criminosas, a prisão temporária possui prazo diferenciado,
podendo ser decretada por até 30 dias, prorrogáveis por igual
período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023232
Direito Processual Penal
Texto associado
À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação
telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária),
julgue o seguinte item.
O prazo da interceptação telefônica, inclusive nas
investigações relacionadas ao tráfico de drogas, é de até
15 dias, renovável por igual período, podendo haver diversas
e sucessivas prorrogações quando comprovada a
indispensabilidade da medida.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023231
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade
provisória, julgue os item seguinte.
É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em
flagrante em prisão preventiva sem a provocação do
Ministério Público, do querelante ou mediante representação
da autoridade policial.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023230
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade
provisória, julgue os item seguinte.
É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao
preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em
razão da vedação prevista na legislação que disciplina a
matéria.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023229
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade
provisória, julgue os item seguinte.
No caso específico de prisão preventiva, o mandado de
prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela
autoridade policial no domicílio do infrator,
independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e
horário, inclusive durante a noite.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023228
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de
sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua
reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade
absoluta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023227
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais
criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa,
gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023226
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado
obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade
policial competente — o delegado de polícia —, sendo
vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra
autoridade pública.
Q4022482
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor
vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como
investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional
e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para
indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá
Q4022481
Direito Processual Penal
Sob a ótica da crítica doutrinária contemporânea acerca da estrutura do processo
penal brasileiro e da resistência às reformas introduzidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019,
assinale a alternativa que descreve corretamente a tensão entre o modelo constitucional e a prática
processual pátria.
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