Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue...

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Q4370713 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o próximo item. 


Considere que, após o registro de uma situação de violência doméstica, a ofendida apresente à autoridade policial suas alegações por escrito e solicite medidas protetivas de urgência. Nesse caso, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial e não exista ação penal ou cível em andamento, o pedido poderá ser apreciado, pois a concessão das medidas protetivas independe da existência desses procedimentos.

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