Questões de Direito Processual Penal para Concurso

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito da relação homoafetiva entre mulheres?

Com base na Lei Maria da Penha, julgue as afirmações abaixo sobre as medidas protetivas de urgência que poderão ser aplicadas (em conjunto ou separadamente), de imediato, pelo/a juiz/a, quando da constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seguida, marque a alternativa correta.
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
III. Restrição de visitas aos dependentes menores, devendo-se preservar, sob qualquer circunstância, o vínculo familiar do agressor com sua prole sendo, portanto, vedada qualquer tipo de suspensão destas visitas.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, desde que assegurado o caráter facultativo deste pelo serviço de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

"Eu procurei as delegacias de polícia para me sentir acolhida depois de ter sido agredida pelo meu ex-marido. Saí de lá pior do que entrei. Nunca pensei que poderia ser tão maltratada mesmo estando toda cheia de machucados. Meu ex me machucou por fora, mas os policiais da delegacia me feriram por dentro". Relato de uma recepcionista e estudante de Pedagogia para o Portal Terra (2022). A prática de violência constante no relato acima é denominada:

Qual nome é dado ao crime caracterizado pela submissão da vítima de infração penal ou de testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização?

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no que diz respeito às medidas integradas de prevenção, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) A disseminação, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a permitir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
( ) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.