Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488381 Direito Processual Penal

Em processo penal é correto afirmar:

A

Quando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.

B

Quando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.

C

A oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.

D

O Superior Tribunal de Justiça tem competência jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.

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Q3488380

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488380 Direito Processual Penal

Assinale a única alternativa incorreta:

A

Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.

B

A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.

C

O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.

D

A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.

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Q3488379

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488379 Direito Processual Penal

Assinale a única alternativa correta:

A

Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.

B

A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa.

C

A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.

D

A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade.

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Q3488378

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488378 Direito Processual Penal

Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar:

A

Em caso de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, decretar/converter a prisão para garantia da ordem pública, quando cabível, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

B

Em razão do princípio acusatório, não pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase de processo.

C

Lei e jurisprudência dominante não admitem a manutenção da prisão preventiva, se não houver fundamentação judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decretação.

D

Nos crimes considerados inafiançáveis ou quando não for cabível a fiança, dada a natureza grave de tais delitos, não caberá também a liberdade provisória sem fiança.

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Q3488377

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488377 Direito Processual Penal

Em matéria de habeas corpus:

A

Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.

B

Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.

C

A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.

D

Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.

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Q3488376

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488376 Direito Processual Penal

Sobre a produção e valoração das provas no processo penal:

A

A prova ilícita pode ser aproveitada em favor do acusado, daí resultando a admissibilidade de sua valoração contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.

B

Em razão do princípio da ponderação de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obtenção da prova, para fins de seu aproveitamento ou não.

C

A inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produção.

D

A natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua existência.

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Q3488375

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488375 Direito Processual Penal

No âmbito da jurisdição recursal:

A

Não pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.

B

O órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação.

C

Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.

D

Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.

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Q3488374

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488374 Direito Processual Penal

Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:

A

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

B

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

C

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

D

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.

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Q3488373

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488373 Direito Processual Penal

Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

A

A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.

B

Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.

C

A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3488372

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488372 Direito Processual Penal

Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:

A

Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.

B

Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.

C

O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.

D

Estão corretas todas as alternativas anteriores.

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Q3488371

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488371 Direito Processual Penal

Assinale a única alternativa correta:

A

A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.

B

Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.

C

A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.

D

O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.

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Q3488370

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488370 Direito Processual Penal

Em tema de imputação:

A

A denúncia geral é causa de inépcia.

B

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

C

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

D

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

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Q3488369

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488369 Direito Processual Penal

É correto afirmar que:

A

Relator de ação penal originária em Tribunal não se torna impedido para exercer jurisdição recursal, em caso de declinação da competência por fato superveniente.

B

A suspeição e o impedimento são as únicas hipóteses de afastamento obrigatório do juiz no processo.

C

Admite-se a condução coercitiva de réu para seu interrogatório.

D

Em caso de parentesco do juiz com o advogado, cabe ao primeiro afastar-se do processo, ainda quando a contratação do profissional tenha tido essa finalidade.

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Q3488368

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488368 Direito Processual Penal

Assinale a única alternativa errada:

A

A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.

B

O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.

C

Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.

D

O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.

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Q3488367

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488367 Direito Processual Penal

Sobre conexão e continência na modificação de competência é correto afirmar.

A

O princípio do juiz natural constitucional impede a reunião de processos entre jurisdições distintas.

B

A conexão intersubjetiva permite a identificação da participação do não executor em processo diverso.

C

Em caso de desclassificação operada pelo Tribunal do júri, caberá ao juiz-presidente julgar o delito não doloso contra a vida, ressalvada a competência dos Juizados Especiais, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

D

Haverá perpetuatio jurisdicionis na hipótese de desclassificação na decisão de pronúncia, da qual resulte tipificação de crime não doloso contra a vida.

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Q3488365

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488365 Direito Processual Penal

Em matéria de competência de jurisdição:

A

A conexão se caracteriza pela unidade de condutas e pluralidade de crimes.

B

O reconhecimento da incompetência absoluta, antes da sentença, permite a ratificação de atos processuais, se o Ministério Público legitimado aderir à acusação.

C

Não cabe habeas corpus para discutir incompetência territorial, se solto o acusado.

D

Os Tribunais detentores de competência em matéria penal podem exercer competência penal originária.

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Q3488364

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488364 Direito Processual Penal

Em relação às investigações no processo penal brasileiro:

A

Não se reconhece o poder investigatório do Ministério Público.

B

A distribuição antecedente do inquérito policial firma a competência de jurisdição.

C

Autoridade policial não pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal.

D

É vedada na persecução penal a duplicidade de investigação sobre o mesmo objeto por órgãos públicos distintos.

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Q3488363

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488363 Direito Processual Penal

Assinale a única alternativa correta:

A

O livre convencimento do juiz autoriza a convicção íntima, desde que devidamente fundamentada.

B

O princípio da verdade real autoriza a produção da prova, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

C

A metodologia/sistema funcionalista vincula o processo penal às finalidades da pena pública.

D

A prisão preventiva para a garantia da ordem pública é compatível com os fundamentos do direito penal do inimigo.

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Q3488362

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488362 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:

A

Não há restrições à prova, em virtude do princípio da ampla defesa.

B

Não prevalece o critério da certeza material.

C

Pode ser admitida a revisão pro societate.

D

A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.

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Q3488300

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488300 Direito Processual Penal

Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:

A

O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.

B

O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.

C

O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.

D

A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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