Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.855 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228469
Direito Processual Penal
Durante atendimento no setor de arrecadação, um
assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do
balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos
fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída.
Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do
prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228464
Direito Processual Penal
No exercício de suas atividades de apoio à fiscalização,
um assistente de arrecadação identificou inconsistências
documentais que poderiam indicar a prática de infração penal e
elaborou um relatório, o qual encaminhou à sua chefia imediata.
Após analisar as informações, a chefia remeteu os documentos ao
Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito
policial.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |
Q4227544
Direito Processual Penal
Marina mora com uma amiga há vários anos. Durante uma discussão, a amiga
destruiu de propósito documentos pessoais e objetos de trabalho de Marina para prejudicá-la. De
acordo com a Lei Maria da Penha, essa situação pode ser considerada violência doméstica porque:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4227065
Direito Processual Penal
Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou
diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei
Maria da Penha, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225474
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225473
Direito Processual Penal
Marcelo, residente e domiciliado em Londrina/PR,
interessado na compra de um notebook anunciado
em rede social por Carlos, residente em
Goiânia/GO, realizou transferência bancária a
partir de conta mantida em agência situada em
Curitiba/PR para conta indicada pelo anunciante,
registrada em agência situada em Salvador/BA.
Posteriormente, constatou ter sido vítima de
estelionato, pois o produto não foi entregue. Nesse
cenário, considerando as disposições do Código
de Processo Penal, é correto afirmar que a
competência para o processo e o julgamento do
crime será de uma das Varas Criminais de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225471
Direito Processual Penal
Referente ao acordo de não persecução penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225470
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar
que o inquérito policial será concluído no prazo de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225469
Direito Processual Penal
Referente à Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225467
Direito Processual Penal
Em procedimento instaurado no Juizado Especial
Criminal para apuração de infração penal de menor
potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu
proposta de transação penal, consistente na
aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O
autor do fato, assistido por defensor, aceitou a
proposta. Submetida à apreciação judicial, a
proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a
sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Considerando o disposto na Lei dos Juizados
Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra
essa decisão, é cabível
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225452
Direito Processual Penal
O Ministério Público da União exercerá o controle
externo da atividade policial por meio de medidas
judiciais e extrajudiciais podendo
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |
Q4223778
Direito Processual Penal
Considerando especificamente o que consta na Lei Maria da Penha –
Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A conduta de ridicularização praticada contra a mulher é tida como violência moral.
( ) Caracterizada a violência doméstica, por economia processual, a partilha de bens poderá ser efetivada junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) O auxílio-aluguel por período não superior a seis meses é uma das medidas protetivas de urgência à ofendida.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A conduta de ridicularização praticada contra a mulher é tida como violência moral.
( ) Caracterizada a violência doméstica, por economia processual, a partilha de bens poderá ser efetivada junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) O auxílio-aluguel por período não superior a seis meses é uma das medidas protetivas de urgência à ofendida.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |
Q4221397
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o quanto nela disposto e dependerá de ordem do juiz competente da
ação principal, sob segredo de justiça, sendo que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211454
Direito Processual Penal
Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de
pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada
pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211453
Direito Processual Penal
Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos
requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu
defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática
de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético,
considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211452
Direito Processual Penal
Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo
Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns
meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e,
ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211451
Direito Processual Penal
Durante audiência realizada em determinado Juizado Especial Criminal, foi proferida sentença contendo omissão quanto a
um dos pedidos formulados pela defesa. Inconformado, o advogado pretende utilizar o recurso adequado para obter o
esclarecimento da decisão. Considerando a Lei nº 9.099/1995, caberão embargos de declaração, no prazo de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4211187
Direito Processual Penal
Durante consulta aos autos de processo que apura crime praticado no contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher, um servidor do fórum verificou que alguns dados
processuais permaneciam públicos, enquanto outros estavam sob sigilo. Conforme a
Lei nº 11.340/2006, o sigilo legal recai:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4211184
Direito Processual Penal
Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública
condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O
inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido
recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |
Q4209308
Direito Processual Penal
A atuação do assistente social na rede de proteção à
mulher em situação de violência exige conhecimento das
hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha,
especialmente quanto aos contextos em que a violência
doméstica e familiar pode ser configurada e à proteção
conferida pela norma.
Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.
I.Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissãbaseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II.A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
III.A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.
Está correto o que se afirma em:
Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.
I.Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissãbaseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II.A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
III.A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.
Está correto o que se afirma em:
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