Gabarito LETRA D, MAS CUIDADO!
( F ) – ( V ) – ( F ), TALVEZ ESSA QUESTÃO SEJA ANULADA POR AUSÊNCIA DE GABARITO.

• 1. ( F ) — A Lei nº 14.155/2021 criou uma qualificadora (art. 171, § 2º-A, CP), e não um crime autônomo.

• 2. ( V ) — Agravou as penas do estelionato contra idoso/vulnerável (art. 171, § 4º) e da invasão de dispositivo informático (art. 154-A).

• 3. ( F ) — A competência territorial é fixada pelo domicílio da vítima (art. 70, § 4º, CPP), e não pelo local de apreensão das evidências.

@ESTUDETERCIO

ATENÇÃO: O art. 171, § 2º-A, do Código Penal constitui uma QUALIFICADORA do crime de estelionato, denominada estelionato mediante fraude eletrônica.

A qualificadora foi introduzida pela Lei nº 14.155/2021.

• Natureza jurídica: qualificadora (tipo penal derivado), e não crime autônomo.
• Pena: reclusão de 4 a 8 anos e multa.
• Estelionato simples (caput): reclusão de 1 a 5 anos e multa.
• Art. 171, § 2º-B: causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3, quando utilizado servidor mantido fora do território nacional.

O STJ reconhece expressamente a natureza de qualificadora do § 2º-A, inclusive em julgados de 2026.

Muita atecnia nas alternativas.

Com base no entendimento pacificado pela jurisprudência e pela doutrina penal, o art. 171, § 2º-A, do Código Penal (inserido pela Lei nº 14.155/2021), de fato criou uma qualificadora para o crime de estelionato, e não um crime autônomo.

Trata-se da figura do estelionato eletrônico (ou fraude eletrônica). A distinção técnica traz consequências jurídicas práticas e muito importantes:

Como funciona a estrutura da norma

• Subordinação ao tipo básico: O parágrafo não traz um preceito primário completo de forma independente. Ele depende integralmente do "caput" do art. 171 (obter vantagem indevida, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento).

• Nova escala de pena: Em vez de aplicar a pena do estelionato comum, o juiz parte de novos limites mínimos e máximos fixados pelo legislador: reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

Impactos Práticos da Qualificadora

Por se tratar de uma qualificadora com pena mínima elevada a 4 anos, o impacto processual é drástico:

• Inviabilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Como o ANPP exige infração com pena mínima inferior a 4 anos (Art. 28-A do CPP), o réu denunciado por fraude eletrônica não tem direito ao benefício.

• Impossibilidade de Suspensão Condicional do Processo: A infração não se enquadra nos requisitos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, que exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano.

• Ação Penal Pública Incondicionada: Embora a Lei Anticrime (Lei nº 13.964/1919) tenha transformado o estelionato comum em crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, o § 2º-A manteve o rigor punitivo focado na gravidade da fraude em ambiente virtual.

O atual critério de competência diferencia os cenários da seguinte forma:

1. A Regra Especial: Fraudes Eletrônicas e Bancárias

Sempre que o estelionato (incluindo a qualificadora de fraude eletrônica) for cometido por meio de:

• Depósito bancário;

• Transferência de valores (incluindo TED, DOC e PIX);

• Emissão de cheques sem fundos ou com pagamento frustrado.

O foro competente será o local do domicílio da vítima.

O legislador inverteu a lógica tradicional para proteger o ofendido e centralizar os atos processuais no local onde o dano ao patrimônio foi efetivamente sentido.

2. O Critério em Casos de Pluralidade de Vítimas

Se o mesmo golpe eletrônico atingir múltiplas vítimas residentes em cidades ou estados diferentes, o critério utilizado será a prevenção. Isso significa que o juízo da comarca da primeira vítima que tomar qualquer medida judicial ou pré-judicial no caso (como despachar um pedido de quebra de sigilo ou expedir mandado) ficará prevento para julgar o caso por inteiro. [1, 2, 3]

3. Quando ainda se usa a Regra Geral?

Se o estelionato for praticado por um meio que não envolva as transferências financeiras descritas no rol taxativo do § 4º (ex: se o golpista ludibria a vítima pessoalmente e recebe o pagamento em notas de dinheiro em espécie na mão), aplica-se o caput do Art. 70 do CPP: a competência será o local da obtenção da vantagem ilícita.

Detalhe Prático de Aplicação

Como o Art. 70, § 4º, do CPP possui natureza de norma puramente processual (aplica-se o princípio do tempus regit actum), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que o critério do domicílio da vítima tem aplicação imediata. Isso vale inclusive para inquéritos policiais ou investigações em curso sobre golpes que aconteceram antes da alteração legislativa, desde que a denúncia ainda não tivesse sido recebida pelo juízo anterior.

Acrescentando: Com a entrada em vigor da LEI Nº 15.397/2026, TODAS AS MODALIDADES DO CRIME DE ESTELIONATO passaram a ser de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.