Acerca das medidas cautelares no processo penal, é correto ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362569 Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

O caráter instrumental da medida cautelar autoriza a sua manutenção por tempo indeterminado.

Somente o juiz tem competência para impor ou ordenar o cumprimento de uma medida cautelar.

Em razão da sua desvinculação com a ação penal, a medida cautelar poderá ser mais gravosa que a penal final imposta.

A medida cautelar não precisa estar relacionada a um fato típico, bastando meras presunções para a sua aplicação.

A medida cautelar constitui ato processual de exceção, não podendo ser aplicada cumulativamente a qualquer outra espécie de pena.

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