Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 20

Q3965420

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em acórdão de apelação envolvendo condenação do município, a procuradoria identifica que o Tribunal não enfrentou uma tese expressamente suscitada relativamente à prescrição, relevante para eventual recurso aos tribunais superiores. O procurador responsável quer provocar o enfrentamento, objetivando caracterizar prequestionamento. Assinale, a seguir, a medida e a regra legal que tratam do chamado “prequestionamento ficto”.

A

Pedido de reconsideração, visto que embargos de declaração não podem ser manejados contra decisões colegiadas.

B

Embargos de declaração, pela omissão, e caso rejeitados, mandado de segurança, enquanto sucedâneo recursal, sob pena de descaracterização do prequestionamento, segundo súmula vinculante.

C

Recurso especial e indicar o fato em preliminar, uma vez que o prequestionamento é afastado pela necessidade de respeito ao duplo grau de jurisdição, para todos os efeitos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Agravo interno contra a falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o livre convencimento motivado não obriga que o julgador analise especificamente todas as teses apresentadas no processo, desde que a decisão final esteja fundamentada.

E

Embargos de declaração para suprimir omissão e, para fins de prequestionamento, aplicar a regra na qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência do vício.

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Q3965419

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de responsabilidade civil contra o município, o procurador municipal toma conhecimento de que o magistrado responsável pelo processo atuou, anteriormente, na qualidade de advogado em favor do autor, em demanda relacionada ao mesmo fato, antes de ser nomeado magistrado. Tal fato vem a conhecimento da procuradoria após a primeira decisão interlocutória emitida no processo. Segundo as regras processuais vigentes, assinale, a seguir, a medida e o prazo para arguir a parcialidade do Magistrado.

A

Reclamação constitucional no prazo de quinze dias do conhecimento do fato, por ser o meio processual previsto para o caso concreto.

B

Arguição de suspeição, por simples petição, em qualquer momento, uma vez que impedimento e suspeição podem ser arguidos em qualquer momento processual.

C

Arguição de impedimento, em petição específica, dirigida ao juiz do processo, no prazo de quinze dias a contar do conhecimento do fato, inclusive com possibilidade de instrução com documentos e testemunhas.

D

Exceção de impedimento apresentada diretamente ao Tribunal correspondente, uma vez que o magistrado não se declarou suspeito ou impedido antes de emitir decisão interlocutória. No prazo de quinze dias contados do conhecimento do fato.

E

Ação rescisória preventiva, com pedido liminar modulado e suspensivo, objetivando o afastamento imediato do Magistrado, para evitar futura nulidade, em qualquer momento, visto que é caso de impedimento que pode ser reconhecido de ofício.

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Q3965418

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada pessoa jurídica de direito privado ajuíza ação contra o município, cobrando reajuste no contrato, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. O Procurador municipal identifica que o autor, no contrato, está descumprindo o cronograma previsto, dando causa à multa contratual, a qual, inclusive, já foi apurada em processo administrativo próprio. Considerando o que foi narrado, a forma adequada para o município formular pretensão contra a autora dentro do mesmo processo é:

A

Considerar que a Fazenda Pública está restrita a formular o pedido em outra ação.

B

Propor a reconvenção de forma autônoma a qualquer tempo, enquanto a ação principal não tenha sido julgada em definitivo.

C

Propor a reconvenção apenas na fase recursal, por ser medida típica de segundo grau de jurisdição, quando o reconvinte é a Fazenda Pública.

D

Apresentar reconvenção na contestação, com pretensão conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; sendo o autor intimado a responder em quinze dias, e a reconvenção prosseguindo, ainda que haja desistência do autor na ação principal.

E

Considerar que a Fazenda Pública possui limitação legal expressa que impede de reconvir em ações, cujo objeto seja a discussão contratual, segundo entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Q3965416

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização por dano material decorrente de queda em via pública, o município, réu, é citado para contestar. Entretanto, por falha administrativa interna, não apresenta a contestação no prazo legal. Quais efeitos a revelia pode produzir e como se comporta o efeito material, quando a parte ré é a Fazenda Pública?

A

É aplicada à Fazenda Pública da mesma forma que ao particular, passando os fatos narrados a serem considerados verdadeiros.

B

É juridicamente proibida contra a Administração Pública. Os atos processuais serão nulos, caso o magistrado não ordene a manifestação expressa do município.

C

Contra a Fazenda Pública tem efeito especial diferido, transferindo o ônus probatório para o ente público; entretanto, sem consolidar os fatos narrados enquanto verdadeiros.

D

Pode ocorrer, mas o efeito material de presunção de veracidade dos fatos narrados não se aplica contra a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público. Logo, haverá análise probatória para o julgamento do feito.

E

Contra o município implica, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em súmula vinculante, uma “distorção processual atípica”, na qual, dependendo do valor do feito, o juiz poderá aplicar os efeitos tradicionais processuais da revelia, segundo as regras do livre convencimento motivado.

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Q3965415

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa jurídica ajuíza ação contra determinado município, pleiteando direito não pecuniário, já reconhecido em parecer técnico municipal. Dentre outros argumentos e pedidos, requer concessão imediata de liminar, em seu favor, sem alegar perigo de dano. Considerando o caso hipotético, em qual hipótese o magistrado pode conceder tutela de evidência liminar, sem demonstração de perigo de dano, segundo as regras processuais vigentes?

A

Necessária a alegação de perigo de dano, para que possa ser concedida a liminar em tela.

B

Nas situações de plausibilidade genérica do direito, sem necessidade de requisitos específicos.

C

Quando houver necessidade de perícia fática, uma vez que se trata de critério objetivo para a caracterização da evidência.

D

Nos casos em que a Fazenda Pública estiver no polo processual passivo, autorizada, nessa hipótese, a concessão liminar automática.

E

Quando as alegações podem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em repetitivos ou súmula vinculante, permitindo a liminar.

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Q3965414

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um servidor municipal ajuíza ação contra determinado município cobrando diferenças remuneratórias vencidas nos últimos dezoito meses e, também, requer o pagamento das parcelas vincendas, enquanto houver a duração da obrigação, com prazo superior a um ano. Segundo a regra vigente, qual o critério para a determinação do valor da causa? (Considere que todas as opções incluem correção, juros de mora e outras penalidades, quando aplicáveis à hipótese.)

A

Considera-se para o cálculo o total das parcelas vencidas, sem acréscimos em relação a parcelas vincendas.

B

Considera-se o valor de uma parcela vincenda, por representar o proveito econômico imediato que se busca.

C

Somam-se todas as parcelas vencidas e todas as parcelas vincendas por um período máximo de doze parcelas no total.

D

Uma vez que o valor total não pode ser determinado por qualquer critério legal, será determinado por arbitragem judicial.

E

Somam-se as parcelas vencidas com doze parcelas vincendas, uma vez que a obrigação é por tempo indeterminado ou superior a um ano.

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Q3965413

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado município ajuíza ação de cobrança de multa contratual contra uma pessoa jurídica de direito privado. Escolhe, para tanto, foro diverso daquele previsto expressamente em cláusula contratual e diverso do domicílio do réu. Citada, a pessoa jurídica irá contestar e pretende discutir o foro. Considerando as regras processuais vigentes, qual seria a providência processual adequada para se discutir a incompetência territorial em tela e qual a consequência processual, se ela for feita em momento processual inadequado?

A

Preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência se não for arguida, uma vez que a incompetência é relativa.

B

Agravo de instrumento de forma imediata contra a distribuição, uma vez que é matéria recursal autônoma, sob pena de preclusão recursal.

C

Petição em separado da contestação, a qualquer momento processual, visto que a incompetência é absoluta e pode, inclusive, ser reconhecida ex officio.

D

Suscitação de incompetência diretamente no Tribunal correspondente, antes de apresentação da contestação, sob pena de preclusão, sendo a forma obrigatória de discutir a incompetência narrada.

E

Declaratória incidental de incompetência, uma vez que existe entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a discussão de incompetência é autônoma em relação à discussão de mérito, pelo fato de o autor ser ente público.

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Q3962666

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 15 dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Certo

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Q3962665

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Certo

Errado

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Q3962664

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

A suspensão do processo por convenção das partes não pode exceder o prazo de um ano

Certo

Errado

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Q3962663

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Os efeitos da tutela antecipada, concedida nos termos do Código de Processo Civil, tornam‑se estáveis se não for interposto recurso contra a decisão que a conceder.

Certo

Errado

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Q3962662

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

A tutela provisória pode fundamentar‑se na urgência ou na evidência. Quando requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas.

Certo

Errado

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Q3962661

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Na ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, ambos os cônjuges serão necessariamente citados.

Certo

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Q3962660

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Certo

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Q3962659

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Certo

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Q3962658

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Os juízes estão obrigados a observar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, inclusive no julgamento de embargos de declaração.

Certo

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Q3962657

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

As matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, não se submetem ao princípio da não surpresa.

Certo

Errado

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Q3962537

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.

A

A modificação da competência absoluta pode ocorrer por convenção das partes.

B

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício pelo juiz sempre que identificada no processo.

C

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

D

A incompetência absoluta é sanável pela ausência de impugnação tempestiva da parte interessada.

E

A alegação de incompetência absoluta deve ser feita exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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Q3962196

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O princípio do processualíssimo moderado obriga as partes e o juiz a se manifestarem nos autos por cotas marginais ou interlineares.

B

Os atos processuais deverão ser realizados obrigatoriamente de forma eletrônica.

C

A desistência da ação pela parte terá validade imediatamente após o protocolo da petição de desistência.

D

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

E

Acórdão é o ato processual produzido por desembargadores ao decidirem de forma monocrática uma ação.

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Q3962039

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo ajuizou ação de execução em face de Fernanda fundada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo juízo de primeiro grau.
Inconformada, Fernanda interpôs recurso de apelação. Ao receber o recurso, o relator, de forma individual e com fundamento nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, proferiu decisão monocrática negando-lhe provimento.
Diante dessa decisão singular proferida no âmbito do tribunal, assinale a alternativa que indique corretamente o recurso adequado a ser manejado pela executada.

A

Agravo interno, a ser apreciado pelo órgão colegiado competente do tribunal, visando submeter a decisão monocrática do relator ao julgamento do colegiado.

B

Recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, para impugnar diretamente a decisão do relator por suposta violação à lei federal.

C

Embargos de declaração, a fim de rediscutir o mérito da decisão monocrática e provocar sua reforma pelo próprio relator.

D

Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida no curso do processo recursal.

E

Recurso ordinário constitucional, por se tratar de decisão proferida por tribunal em grau recursal.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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