Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 17

Q4211445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2020, Samuel ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível e obteve sentença favorável, posteriormente transitada em julgado. O título judicial foi fundado em interpretação de norma legal que, anos depois, foi declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada alegou a inexigibilidade do título judicial, sustentando sua incompatibilidade com a interpretação constitucional fixada pelo STF. Considerando a jurisprudência do STF e a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A coisa julgada formada no âmbito dos Juizados Especiais impede qualquer discussão posterior acerca da exigibilidade do título judicial, em razão da vedação legal à ação rescisória.

B

A desconstituição da coisa julgada exige o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal de Justiça competente, impedindo a postulação mediante a utilização de simples petição.

C

O conhecimento da alegação de inexigibilidade do título judicial depende de que a decisão do STF invocada como paradigma tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

D

É admissível a arguição de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição pelo STF, ainda que a decisão exequenda tenha transitado em julgado no âmbito dos Juizados Especiais.

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Q4211443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211443 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de demanda judicial que tramita pelo procedimento comum, o bem imóvel sobre o qual versava a lide foi alienado por ato entre vivos e a título oneroso a Fabrício. Ato contínuo, Fabrício peticionou ao juízo requerendo sua admissão nos autos como sucessor processual do alienante, postulando ocupar a posição deste na relação jurídica processual. A parte adversa, contudo, recusou expressamente o ingresso do adquirente. Diante da resistência, Fabrício pleiteou, subsidiariamente, sua admissão na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante, pedido este que também foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Irresignado, Fabrício outorgou procuração a advogado e interpôs recurso de agravo de instrumento contra essa última decisão interlocutória, no prazo de quinze dias úteis contados da sua ciência inequívoca. Diante das circunstâncias expostas e do regramento processual vigente, o agravo de instrumento interposto por Fabrício:

A

Será conhecido e provido, para admitir Fabrício como assistente litisconsorcial do alienante.

B

Será conhecido, mas deverá ser desprovido, pois o adquirente de coisa litigiosa ostenta mero interesse econômico, carecendo de interesse jurídico qualificado para intervir no feito.

C

Será conhecido e provido, para admitir Fabrício como sucessor processual do alienante, uma vez que a alienação de bem imóvel opera a transmissão automática da posição processual de parte.

D

Não será conhecido, por inadequação da via eleita, sob o argumento de que o pronunciamento judicial que rejeita o ingresso de terceiro na condição de assistente possui natureza jurídica de sentença terminativa.

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Q4211442

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211442 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do sistema recursal brasileiro, a aplicação do princípio da fungibilidade, mecanismo que autoriza o recebimento de uma peça processual por outra, pressupõe o preenchimento de balizadores específicos sedimentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À luz da doutrina processualista contemporânea e dos precedentes da referida Corte Superior, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos cumulativos para a admissão desse postulado.

A

Verificação de adequação formal do ato processual manejado; tempestividade aferida com base no protocolo efetivo; e comprovação do recolhimento do preparo recursal respectivo no ato de interposição.

B

Indicação precisa do órgão jurisdicional competente para o julgamento; previsão expressa do recurso na legislação federal vigente para o provimento atacado; e inocorrência de preclusão consumativa ou lógica.

C

Demonstração de interesse processual e legitimidade do sujeito sucumbente; protocolo da peça dentro do prazo legal fixado para o recurso efetivamente utilizado; e ausência de atos incompatíveis com a vontade de recorrer.

D

Existência de incerteza jurisprudencial ou doutrinária de natureza objetiva sobre o meio de impugnação adequado; não configuração de equívoco manifesto ou inescusável na peça apresentada; e estrita submissão ao lapso temporal da insurgência que seria tecnicamente correta.

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Q4211441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cumprimento definitivo de sentença constitui a fase processual voltada à satisfação de decisões judiciais que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sendo disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC) quanto às regras de competência funcional, à legitimidade dos títulos, aos meios de defesa do executado e aos ritos de intimação. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.

A

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa deverá ser requerido, como regra geral de competência funcional, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

B

Quando a sentença condenatória for genérica e a apuração do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a parte deverá instaurar a fase prévia de liquidação de sentença por arbitramento.

C

A intimação do devedor para cumprir a obrigação fixada na sentença dar-se-á por meio do Diário da Justiça Eletrônico, sendo este o meio previsto pelo CPC para todas as hipóteses de intimação no cumprimento de sentença.

D

A decisão homologatória de autocomposição judicial não ostenta a natureza de título executivo judicial, de modo que a cobrança de seus termos deve ser veiculada por meio de processo de execução autônomo baseado em título extrajudicial.

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Q4211440

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora era representada por órgão da Defensoria Pública, que interpôs recurso de apelação vinte dias após ter sido regularmente intimada da decisão. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

A

Prolatada a sentença terminativa e interposta a apelação, o órgão de primeiro grau pode retratar-se, revendo a decisão proferida.

B

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por ser este recurso inadequado para impugnar pronunciamentos judiciais que não resolvem o mérito da causa.

C

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, em razão de sua manifesta intempestividade, visto que o prazo preclusivo para sua interposição é de quinze dias.

D

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por faltar à parte interesse recursal, uma vez que sentenças terminativas não são aptas a produzir coisa julgada material.

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Q4211438

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado Estado da federação, o Ministério Público ajuizou uma demanda em face de um agente público civil, objetivando a reparação de danos ao erário. No curso da instrução processual, o órgão ministerial requereu a realização de uma complexa perícia contábil. Diante do valor estimado para os honorários do perito, abriu-se vista para manifestação sobre quem deveria adiantar os custos da mencionada prova técnica, sob a alegação defensiva de que a Fazenda Pública estadual deveria ser intimada para o depósito, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no Tema 1.382 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

A

A produção da prova técnica enseja o depósito prévio imediato em dinheiro por parte da Fazenda Pública vinculada, ficando obstada a realização do ato por órgãos oficiais ou o diferimento do pagamento para o encerramento do feito.

B

O Ministério Público, caso seja derrotado na demanda principal, deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-se as regras ordinárias de responsabilidade patrimonial dos litigantes.

C

O adiantamento dos honorários periciais não pode ser redirecionado à Fazenda Pública, cabendo ao próprio Ministério Público custear a prova por ele requerida mediante suas dotações orçamentárias, sob o regime escalonado do Código de Processo Civil.

D

A tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ permanece hígida e foi referendada pelo STF, devendo a Fazenda Pública adiantar a verba honorária sob a justificativa de que a lei especial de regência afasta as disposições do Código de Processo Civil.

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Q4210891

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |

Q4210891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana propõe demanda judicial cível de procedimento comum em relação ao IPE Prev discutindo determinado benefício previdenciário. Conforme o Código de Processo Civil, o prazo para o demandado contestar será de:

A

15 dias corridos.

B

15 dias úteis.

C

30 dias corridos.

D

30 dias úteis.

E

60 dias corridos.

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Q4209757

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4206723

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206723 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que dispensava o estudo de impacto e impõe a sua realização em determinado município. Acerca disso, é correto afirmar:

A

A coisa julgada na hipótese atinge a obrigação fixada na sentença, estendendo-se à declaração de inconstitucionalidade da lei.

B

A alegação da inconstitucionalidade da lei, no caso de ação coletiva, deve ser realizada no pedido, pois o recurso será julgado pelo Tribunal local competente.

C

Em razão da procedência da ação, com proteção aos interesses difusos, os indivíduos lesados poderão liquidar a sentença para obtenção da reparação individual.

D

A coisa julgada a respeito do pedido de reparação tem eficácia preclusiva, que impede que, em outro processo, seja buscada a indenização por dano moral não mencionado no primeiro processo.

E

A coisa julgada na ação direta de inconstitucionalidade, que afirma a validade da norma para o fim de dispensa de impacto ambiental, impede o ajuizamento da ação ambiental.

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Q4206721

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação de fazer e pagamento de valor para reparação de interesse difuso lesado. Na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de maior resolutividade, o autor da ação coletiva aceita realizar o acordo, reduzindo o valor fixado a título de reparação. Acerca disso, é correto afirmar:

A

Após a prolação da sentença, na fase de execução, não serão possíveis acordos que propiciem tutela de menor alcance do que aquela já fixada em decisão judicial.

B

Não é possível, na fase de execução da ação civil pública, diante do título executivo, nenhuma espécie de acordo.

C

Pode se transformar por acordo a obrigação de fazer em obrigação de pecúnia, para antecipar o encerramento da fase de cumprimento, em razão da atuação resolutiva.

D

É possível o acordo na execução com a finalidade de convencionar sobre obrigação totalmente estranha ao objeto do processo.

E

As partes são livres, em razão da consensualidade, para dispor sobre direitos e obrigações, a qualquer tempo, mesmo na fase do cumprimento de sentença.

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Q4206693

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de tutelas de urgência, é correto afirmar que:

A

Em mandado de segurança impetrado por servidor público visando anular a pena de suspensão que lhe foi aplicada, houve pedido de suspensão da pena até o julgamento do processo. O juiz, não verificando haver elementos de convicção necessários para a medida, determina corretamente, com base no artigo 300, § 2º, do CPC, que sejam arroladas testemunhas a fim de realizar audiência de justificação.

B

Em determinado processo foi deferida liminarmente a medida de proibição de transferência de determinado veículo automotor. Após instrução, o juiz julga improcedente a demanda e revoga a tutela de urgência. O réu postula indenização pelo prejuízo decorrente da medida, porque o veículo, quando utilizado por ele durante o pedido de restrição à venda, envolveu-se em acidente e teve perda total, e o juiz corretamente determina a indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no artigo 302 do CPC.

C

João ajuíza demanda em face de instituição bancária alegando que foi vítima de fraude, consistente na falsificação de contrato de financiamento. O juiz defere a liminar pretendida e suspende a execução do contrato. A ré agrava e o Tribunal competente reforma a decisão, pois entende não haver suficiente prova da existência da fraude. Realizada instrução nesse processo, na sentença o juiz novamente defere a medida de suspensão, com fundamento na prova realizada, julgando procedente a demanda. Com isso, violou a anterior decisão do Tribunal a respeito da suspensão, sujeitando-se até mesmo a medidas correicionais.

D

José move demanda em face da operadora do plano de saúde visando imediata internação para tratar doença, recusada pela ré por ser preexistente. O juiz defere a liminar mas a condiciona a caução em dinheiro. José alega que não possui condições financeiras de efetuar a caução, sendo hipossuficiente, e o juiz, corretamente, revoga a medida antecipatória com fundamento na falta de garantia.

E

Determinado imóvel, em processo de tombamento por seu valor arquitetônico e histórico, está em risco de ruína. O Município onde está o bem localizado ajuíza demanda visando sua imediata demolição e pede providência liminar nesse sentido, que é indeferida, porque será ela irreversível. Em seu agravo, o autor sustenta a reversibilidade da medida porque a ordem pode ser a qualquer momento revogada, e o agravo é corretamente improvido pelo Tribunal ad quem porque a irreversibilidade da medida que importa é a respeito da consequência prática e não apenas jurídica.

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Q4206692

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de litisconsórcio e intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

Em um processo individual, pelo procedimento comum, o autor postula da operadora de seu plano de saúde o fornecimento de um novo medicamento contra a grave doença que possui. O juiz, dada a presença dos requisitos para tanto, defere a liminar assegurando o fornecimento do remédio. Em seguida, quarenta outras pessoas que alegam ser portadores da mesma doença pedem seu ingresso como litisconsortes facultativos, também postulando a liminar já deferida anteriormente. O juiz, em vista da voluntariedade do litisconsórcio e da indisponibilidade do direito à saúde, defere acertadamente o ingresso dos litisconsortes e a eles estende a liminar.

B

Em uma ação possessória, postulam ingresso como assistentes duas pessoas: a primeira alega que os proprietários alugam a ele o imóvel objeto da demanda e a segunda, que é coproprietário. Deferido o ingresso de ambas, a vinculação de cada uma à coisa julgada que se formará será diversa, apesar da circunstância de ambos terem interesse jurídico no resultado do processo.

C

Caio adquire um automóvel de luxo em uma agência de carros usados da sua cidade. Algumas semanas depois, a seguradora Alfa ajuíza ação reivindicatória desse veículo, sustentando que foi furtado de seu proprietário, por ela segurado, e em vista disso quitou o prêmio do seguro, sendo a ela, nessa oportunidade, transferida a propriedade do bem. Julgada procedente a demanda e transitada em julgado a sentença, foi iniciado o seu cumprimento, tendo Caio então denunciado a lide à agência que lhe vendeu o veículo, com fundamento em seu direito de regresso, o que foi corretamente deferido pelo juiz, suspendendo o cumprimento de sentença até ser encerrada a litisdenunciação.

D

Guillermo Valle, argentino naturalizado, é comerciante individual. Em demanda fundada no Código de Defesa do Consumidor, é ele condenado a indenizar o autor por graves prejuízos. Iniciada a busca de bens no cumprimento de sentença, nada é encontrado, mas o juiz constata que empresas de que o devedor é sócio possuem diversos bens, concluindo que foram criadas apenas para albergar o patrimônio de Guillermo, impedindo que responda por suas dívidas, o que é suficiente para que esse juiz, de ofício, desconsidere a personalidade jurídica dessas empresas, determinando a penhora de seus bens com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, pois a existência da personalidade jurídica é obstáculo à reparação dos danos causados ao consumidor.

E

Em diversos Estados, começa a haver séria divergência jurisprudencial sobre interpretação de uma lei federal, tanto em cada Tribunal de Justiça como entre esses Tribunais. Em vários processos houve interposição de recurso especial, até que o primeiro deles é pautado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Dada a enorme relevância do precedente formado por esse julgamento e a repercussão social daí decorrente, o Relator deve admitir pessoa física ou jurídica especializada e com representatividade adequada para atuar como amicus curiae, a fim de que exista melhor esclarecimento da realidade e mais efetiva prestação jurisdicional, mas, como nesse caso não haverá formação de precedente qualificado, caberá agravo, de instrumento ou interno conforme o caso, que poderá ser interposto tanto pelo recorrente como pelo recorrido.

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Q4206691

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no processo civil, é correto afirmar que:

A

Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, a não ser sobre os efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, como na hipótese em que necessária a instauração de procedimento executivo pela ausência de cumprimento voluntário da obrigação após o trânsito em julgado.

B

No arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL nº 3.365/1941, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais se aplicam inclusive se o valor da causa for muito baixo, pois os honorários não podem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz na hipótese (art. 85, § 8º, do CPC).

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de maltrato a sua independência e autonomia. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, entretanto, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF/88), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de adiantamento pela Fazenda Pública a que estiver vinculado, existindo previsão orçamentária e convênio devidamente formalizado.

D

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, entendimento que não é incompatível com aquele segundo o qual, em demandas contra operadoras de saúde, o valor da prestação a ser alcançada − medicamento, serviço ou tecnologia − integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, na medida em que a situação das operadoras de plano de saúde, amparadas pelo Direito Privado, não é semelhante àquela do Poder Público.

E

A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial ou extinção da lide, exceto no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal expressa.

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Q4206690

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Sigma foi ré em ação ajuizada por Ricardo e, ao final, condenada a pagar-lhe determinada quantia. A sentença, que transitou em julgado sem a interposição de recursos, amparou-se inteiramente em norma então tida como constitucional. Anos depois da formação da coisa julgada, contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional essa norma, que fundamentara a condenação.
O processo tramita, atualmente, na fase de cumprimento de sentença, a requerimento de Ricardo. Intimada para o pagamento voluntário, a sociedade Sigma, em vez de adimplir a dívida, apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou a inexigibilidade do título executivo judicial por estar a condenação fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A alegação não foi atingida por qualquer modalidade de preclusão.

Diante do caso narrado e considerando o entendimento atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a

A

impugnação não é cabível porque a decisão do Supremo Tribunal Federal sobreveio depois do trânsito em julgado da sentença exequenda, hipótese que impede a alegação da inexigibilidade na fase de cumprimento. A inexigibilidade somente pode ser obtida por meio de ação rescisória, cujo prazo decadencial de dois anos se conta do trânsito em julgado da própria sentença exequenda e não da decisão do Supremo.

B

declaração de inconstitucionalidade desconstituiu automaticamente a sentença transitada em julgado, de modo que a inexigibilidade independe de qualquer arguição da executada e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

C

sociedade Sigma pode alegar a inexigibilidade do título na própria impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sobrevindo ao trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de preclusão. Subsiste, como via alternativa, a ação rescisória, com prazo de dois anos contado do trânsito da decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

inexigibilidade não pode ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória a única via para afastar o título, e deve ser proposta no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

inexigibilidade não pode ser alegada, pois a constitucionalidade da lei deveria ter sido discutida no processo de conhecimento, estando a questão acobertada pela coisa julgada e preclusa a oportunidade de suscitá-la na fase de cumprimento.

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Q4206689

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo do Estado Alfa, obteve, após anos de litígio, sentença que lhe reconheceu o direito a determinada vantagem remuneratória. Transitada em julgado a condenação, o Estado Alfa ficou obrigado a duas providências distintas: implantar a vantagem na folha de pagamento de Pedro, para que passe a incidir mês a mês, e pagar as parcelas dessa mesma vantagem já vencidas até a data da implantação.
Pedro ingressou com o cumprimento de sentença da obrigação de implantar a vantagem em folha, o que foi cumprido dois anos depois, e ele passou a recebê-la regularmente. Convencido de que, com a vantagem já incorporada à sua folha, pouco mais lhe restava a reclamar, Pedro nada providenciou quanto às parcelas pretéritas.
Somente mais de cinco anos depois do trânsito em julgado é que apresentou novo cumprimento de sentença, este destinado a recebê-las. Intimado, o Estado Alfa arguiu a prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Pedro, em resposta, sustentou que o prazo prescricional teria permanecido suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, por derivarem ambas da mesma sentença, e que entre o cumprimento da obrigação de fazer e o novo cumprimento não decorreram mais de cinco anos.
À luz da disciplina da prescrição contra a Fazenda Pública e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo, assinale a alternativa correta:

A

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa permaneceu suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, pois, derivando ambas da mesma sentença e somando-se na mesma memória de cálculo, a execução de uma impede o curso da prescrição da outra. Enquanto não integralmente satisfeita a sentença, não há inércia do credor apta a deflagrar a fluência do prazo.

B

Por se cuidar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao início de cumprimento, permanecendo exigível o restante, independentemente do tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação.

C

As obrigações de implantar a vantagem em folha e de pagar as parcelas vencidas têm suficiente independência, razão por que a pendência da implantação não suspende nem interrompe o curso da prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Como esse prazo, de cinco anos, correu desde o trânsito em julgado, a pretensão ao pagamento está prescrita.

D

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa sequer teve início antes de concluída a implantação em folha, pois somente com ela o valor das parcelas vencidas se torna líquido e exigível, de sorte que não há prescrição a reconhecer.

E

O requerimento de cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha interrompeu a prescrição de todas as pretensões fundadas na mesma sentença, inclusive a de pagar quantia certa, por traduzir manifestação inequívoca do credor quanto à satisfação do título.

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Q4206688

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que:

A

As citações e intimações de sociedade de economia mista, no processo civil, sempre devem ser feitas pessoalmente, o que exclui a possibilidade de esses atos serem realizados por meio eletrônico.

B

Considerando que a citação pode ser realizada em qualquer lugar onde se encontre o réu, o executado ou o interessado, nos termos do artigo 243 do CPC, é válida a citação efetuada na Unidade de Tratamento Intensivo em que internado o citando, se estiver em condições de compreender o ato, iniciando-se o prazo para resposta na data em que obtiver alta médica desde que não seja caso de evitar o perecimento do direito, hipótese em que o prazo para resposta se inicia imediatamente.

C

É válida a citação, pelo correio, de pessoa física residente em condomínio com controle de acesso ainda que recebida por qualquer pessoa capaz que ali receba a correspondência, desde que assine o recibo sem ressalva.

D

Se o oficial de justiça procurar o réu para efetuar a citação e não encontrá-lo por duas vezes, em dias e horários distintos, deve voltar no dia seguinte para a citação com hora certa.

E

Em demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Capital, foi determinada a citação por oficial de justiça que, após comparecer ao endereço inicialmente fornecido, descobre que o réu se mudou para Osasco. O oficial de justiça, então, cumpre o mandado nessa Comarca vizinha, causando a invalidade do ato por vício de competência.

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Q4206687

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que:

A

Ao receber a petição inicial, o juiz deve verificar se é admissível e indeferi-la quando, dentre outras hipóteses, for inepta, a parte for manifestamente ilegítima ou o autor carecer de interesse processual. Em qualquer destes casos, o juiz deverá, antes do indeferimento, oferecer oportunidade para correção do vício.

B

Quando o juiz receber petição inicial em que vislumbre ocorrer prescrição ou decadência deve liminarmente julgar o mérito da demanda.

C

O princípio da adstrição ou da congruência determina o limite da prestação jurisdicional, circunscrito ao pedido, certo e determinado, que o autor formulou em sua demanda. Não se admite, pois, formulação de pedido indeterminado e o juiz tampouco pode considerar pedidos implícitos, sob pena de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

D

Em que pese o disposto no artigo 319, III, do CPC, a exigir a indicação, na inicial, do ‘fato e fundamentos jurídicos do pedido’, basta ao autor a exposição dos fatos relevantes e que deduza pedido juridicamente compatível com eles, dispensada a determinação das normas em que se fundamenta a demanda.

E

O autor pode formular um pedido alternativo, de modo que o juiz possa conhecer do pedido posterior se não acolher o anterior.

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Q4206685

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e pedido de indenização por lucros cessantes em 22/04/2025 em face de Construtora S/A, com o objetivo de anular compra e venda de unidade imobiliária que deixou de ser entregue no prazo contratualmente avençado, obrigando-o a estender por alguns meses contrato de locação residencial para sua moradia e de sua família. No curso da ação o autor faleceu deixando dois herdeiros, seus filhos, de oito e dez anos de idade, fato noticiado nos autos por petição protocolizada em 30/09/2025, oportunidade em que foi informada a existência de inventário judicial. Houve a regular sucessão do de cujus pelo espólio no processo e, após regular trâmite processual, o pedido foi julgado improcedente. O espólio de José interpôs recurso de apelação, desprovido pelo Tribunal de Justiça, tendo a mesma sorte os embargos de declaração opostos pelo espólio em seguida. Irresignados, os infantes, devidamente representados por sua genitora, na qualidade de terceiros prejudicados interpuseram recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça em que alegaram a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção como fiscal da ordem jurídica e pleitearam a nulidade dos atos processuais desde a data do falecimento de José. Consideradas as disposições do Código de Processo Civil e sua interpretação jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

Em demandas que envolvem direitos de incapazes a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição não pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o órgão colegiado em segundo grau, pois a apresentação de parecer apenas em segunda instância é insuficiente para a adequada defesa de direitos dessa natureza.

B

O acolhimento da alegação de nulidade processual prescinde da demonstração e da efetiva verificação de prejuízo concreto aos interesses dos infantes, devidamente representados por sua genitora, pois houve violação aos artigos 178 e 279 do Código de Processo Civil, que dispõem que o membro do Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que envolva direito de incapaz, sendo nulo o processo quando não houver sua intimação para acompanhar o feito.

C

Até mesmo em caso de obrigatoriedade legal de intimação para fins de intervenção ministerial faz-se necessária a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, sendo no caso possível inferi-lo a partir do atraso na entrega da unidade imobiliária, que obrigou os infantes a participar de custos de alugueres para sua moradia, dada a impossibilidade financeira de sua genitora. Deve ser acolhida a alegação e anulado o processo.

D

Os recorrentes deixaram de se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, pois a invocação tardia de vício processual, ainda que absoluto, caracteriza a chamada nulidade de algibeira, demonstrada pela inércia deliberada da parte que, ciente do vício, deixa de suscitá-lo na primeira oportunidade em que puder falar nos autos, para então alegá-lo em momento oportuno e conveniente aos seus interesses. Por isso, não deve ser reconhecida qualquer nulidade processual.

E

O processo envolve direito de incapazes e tramitou sem o conhecimento do Ministério Público. Deve ser decretada a nulidade dos atos praticados desde o momento em que deveria ter sido intimado para acompanhar o feito, dada a obrigatoriedade da sua intervenção. Sua inobservância configura nulidade absoluta, insanável, e que deve ser declarada a qualquer tempo, afastando-se eventual alegação de violação aos princípios da lealdade, veracidade, da cooperação e da boa-fé processual pelos recorrentes, que na condição de incapazes devem ter seus direitos protegidos de forma prioritária e integral.

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Q4206684

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das chamadas ações de família, é correto afirmar que:

A

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto se submetem a mediação extrajudicial, não sendo possível a dispensa de presença em audiência de conciliação ou mediação nem mesmo com fundamento em risco à integridade física ou psicológica de vítima de violência doméstica.

B

O órgão do Ministério Público intervirá, quando não for parte e respeitada a independência funcional, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), independentemente da atualidade da situação de violência, exceto se o litígio versar tão somente sobre direitos patrimoniais disponíveis.

C

O órgão do Ministério Público intervirá, quando não for parte e respeitada a independência funcional, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), independentemente da atualidade da situação de violência, que pode ser demonstrada por boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal, medida protetiva ou qualquer outro meio de prova idôneo.

D

Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar aos dependentes, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes, não se considerando eventual violência contra a mulher por não se referir ao objeto do processo.

E

A vítima de violência doméstica tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, competente para decidir questões como partilha de bens e alimentos. Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, o processo prosseguirá no juízo para onde originalmente distribuído.

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Q4206671

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:

A

Se o acórdão recorrido contiver partes autônomas, a admissão parcial pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, transladará ao STF (Supremo Tribunal Federal) a discussão sobre todas elas, independentemente da interposição de Agravo de Instrumento.

B

A concessão de medida cautelar em Recurso Extraordinário, ainda pendente de admissibilidade, cabe ao presidente do tribunal de origem.

C

O presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que seja interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, ainda que a inconstitucionalidade tenha surgido em apreciação de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.

D

A Súmula 208 do Supremo Tribunal Federal que dispõe “O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus” foi cancelada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

O prazo para interposição de Agravo contra decisão que inadmite Recurso Extraordinário (ARE) ou Recurso Especial (AResp) é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 1030, V, e seu § 1º e do art. 1042, ambos do Código de Processo Civil.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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