Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 17

Q3996868

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996868 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Associação civil constituída há mais de um ano propõe ação coletiva perante a Justiça Federal em face da União, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, alegando falhas logísticas no fornecimento de medicamento de alto custo a pacientes com doença rara atendidos em hospital universitário federal. A inicial aponta que o medicamento possui registro sanitário e uso consolidado, que o hospital mantém protocolo interno para casos refratários e que parte dos pacientes está em fase crítica, com risco de agravamento irreversível. Instruem a petição relatórios clínicos, prescrições médicas, notas técnicas, atas administrativas e documentos de aquisições anteriores.
A associação requer que a União providencie o fornecimento em 48 horas, sob pena de multa diária, pleiteando ainda: bloqueio ou sequestro de valores em caso de descumprimento; intimação do gestor responsável; e concessão inaudita altera parte, diante do risco iminente.
A União, em petição avulsa protocolada no mesmo dia, opõe-se sustentando: impossibilidade de tutela antecipada com efeitos financeiros relevantes sem contraditório; risco de irreversibilidade da medida; necessidade de dilação probatória; e incidência de restrições legais específicas à tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
À luz do CPC e da legislação correlata sobre tutela provisória em face da Fazenda Pública, assinale a opção que apresenta a solução processualmente correta.

A

O juiz deve indeferir o pedido por ausência de contraditório prévio, pois tutela de urgência contra a Fazenda Pública exige sempre oitiva da União antes de qualquer decisão, sob pena de nulidade absoluta.

B

O juiz pode apreciar o pedido de tutela de urgência antes da oitiva da União se houver risco concreto de dano, devendo fundamentar a presença dos requisitos legais, avaliar o risco de irreversibilidade e, se conceder a medida, assegurar contraditório subsequente, inclusive reexaminando a decisão à vista da manifestação da ré.

C

O juiz deve converter automaticamente o pedido de tutela de urgência em tutela de evidência, por se tratar de direito fundamental e por haver documentos médicos, dispensando a análise do perigo de dano e da reversibilidade.

D

O juiz somente poderá conceder a tutela após perícia judicial prévia, pois controvérsias médico-administrativas sempre afastam a cognição sumária, especialmente em ações coletivas.

E

O juiz pode conceder a tutela de urgência, mas está impedido de fixar multa (astreintes) ou adotar medidas coercitivas contra a Fazenda Pública, devendo limitar-se a determinar a intimação do ente público para “cumprimento voluntário”.

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Q3996867

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996867 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diversas ações foram ajuizadas perante varas federais por servidores públicos federais aposentados, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória paga em caráter permanente. A controvérsia gerou divergência jurisprudencial em primeiro e segundo graus: parte das decisões reconheceu natureza indenizatória da verba, afastando a contribuição; outra parte a considerou remuneratória, com incidência contributiva.
Desembargador do TRF competente propôs a instauração de IRDR, apontando multiplicidade de processos envolvendo a mesma questão de direito e risco concreto de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O órgão colegiado reconheceu os requisitos legais e admitiu o incidente.
Pendente o julgamento do IRDR, juiz federal responsável por uma das ações individuais entendeu que o processo estava suficientemente instruído e proferiu sentença de mérito sobre a controvérsia. A parte vencida recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de suspensão do processo em razão do IRDR instaurado.
Considerando o regime jurídico do IRDR previsto no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente correta.

A

A instauração do IRDR possui natureza meramente orientadora, razão pela qual não interfere na tramitação regular dos processos individuais em curso nas instâncias inferiores.

B

A suspensão dos processos que tratam da mesma questão jurídica depende de requerimento expresso das partes interessadas, não sendo automática.

C

Uma vez admitido o IRDR, os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito devem ser suspensos, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação.

D

A suspensão decorrente da instauração do IRDR aplica-se apenas aos recursos e às ações originárias que tramitam no tribunal responsável pelo incidente.

E

A suspensão dos processos somente passa a ocorrer após a fixação da tese jurídica pelo tribunal competente.

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Q3996866

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996866 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2014, sociedade empresária ajuizou ação indenizatória perante a Justiça Federal contra autarquia federal, alegando que ato administrativo causou prejuízos financeiros às suas atividades. O processo foi instruído sob a vigência do CPC/1973, com prova pericial e oitiva de testemunhas.
Em março de 2016, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, julgando improcedente o pedido. Na fundamentação, o magistrado fez referência genérica à inexistência de responsabilidade civil da autarquia, sem enfrentar os precedentes invocados pelo autor nem analisar individualmente os argumentos jurídicos apresentados.
A parte autora interpôs apelação sustentando: (i) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, à luz do art. 489 do CPC/2015; (ii) obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ sobre responsabilidade civil da Administração; e (iii) aplicação do regime recursal do CPC/2015, por ser a lei vigente à época da sentença.
A autarquia, em contrarrazões, sustentou que o processo foi iniciado sob o CPC/1973, razão pela qual os atos subsequentes — inclusive o regime recursal e os critérios de fundamentação — deveriam ser apreciados à luz da legislação anterior.
À luz das regras de direito intertemporal previstas no CPC/2015 e da dogmática processual contemporânea, assinale a afirmativa juridicamente correta.

A

A lei processual nova somente se aplica aos processos iniciados após sua entrada em vigor, razão pela qual os processos em curso permanecem integralmente submetidos ao regime processual vigente no momento do ajuizamento da demanda.

B

A lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, alcançando inclusive os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior, desde que ainda não tenham produzido efeitos jurídicos definitivos.

C

A lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, devendo disciplinar os atos processuais praticados após sua entrada em vigor, preservando-se, entretanto, a validade e os efeitos dos atos processuais já realizados sob a legislação anterior.

D

A aplicação da lei processual nova aos processos em curso depende da inexistência de prejuízo às partes, devendo ser aferida caso a caso pelo órgão jurisdicional.

E

A lei processual nova somente pode ser aplicada aos processos em curso quando houver previsão expressa de direito intertemporal no próprio diploma processual.

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Q3996865

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS desconsiderou períodos de contribuição regularmente comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente ao eventual excedente.
Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.
A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.
À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ autoriza a interposição direta de recurso especial contra o acórdão da Turma Recursal.

B

A divergência entre decisão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode ensejar pedido de uniformização, cuja apreciação, em determinadas hipóteses, poderá ser submetida ao próprio STJ.

C

O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais exclui qualquer forma de controle jurisdicional pelo STJ sobre decisões das Turmas Recursais.

D

A divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e Tribunais Superiores somente pode ser apreciada mediante recurso extraordinário.

E

A decisão proferida pela Turma Recursal somente poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, quando a controvérsia envolver matéria constitucional.

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Q3996864

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal contra concessionária de infraestrutura aeroportuária, alegando cobrança ilegal de tarifa aos usuários em violação a normas regulatórias da agência competente.
Após instrução, o juízo proferiu sentença irrecorrida reconhecendo a ilegalidade da cobrança, determinando à concessionária que se abstivesse de exigi-la e restituísse os valores indevidamente cobrados.
Posteriormente, passageiro que havia pago a tarifa ajuizou ação individual pleiteando indenização por danos materiais e morais. A concessionária sustenta que a sentença coletiva resolveu integralmente a controvérsia, impedindo novas demandas individuais sobre o mesmo tema. O autor, por sua vez, sustenta que a decisão coletiva não obsta a reparação individual.
À luz do regime jurídico das ações coletivas e da coisa julgada coletiva, assinale a afirmativa juridicamente correta.

A

A sentença proferida em ação civil pública que reconhece a ilegalidade de determinada prática impede o ajuizamento de ações individuais posteriores relativas aos mesmos fatos, em razão da eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva.

B

A procedência da pretensão autoral formulada na ação coletiva implica substituição processual plena dos titulares dos direitos afetados, impedindo que estes busquem reparação individual autônoma em juízo.

C

A sentença coletiva que reconhece a ilicitude da conduta pode produzir efeitos favoráveis aos titulares de direitos individuais homogêneos, sem impedir que estes promovam ações individuais destinadas à obtenção de reparação específica pelos prejuízos sofridos.

D

A coisa julgada formada em ação civil pública limita-se às partes que participaram diretamente do processo, não produzindo efeitos em relação a terceiros que não tenham integrado a relação processual.

E

A sentença coletiva somente produzirá efeitos em relação aos titulares de direitos individuais quando estes tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes.

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Q3996862

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em Juízo Federal com competência previdenciária tramita ação ordinária em que segurado do RGPS busca a revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria concedida há mais de dez anos, sob o argumento de que períodos de atividade especial não foram devidamente considerados no cálculo do benefício.
A matéria foi objeto de recurso especial repetitivo no STJ, que fixou tese restritiva à revisão pretendida. O INSS invoca o precedente em contestação, sustentando seu caráter vinculante.
No curso da instrução, todavia, produzem-se documentos que revelam circunstância fática não examinada no julgamento paradigma: o segurado esteve submetido a regime contributivo específico, decorrente de atividade profissional regulamentada por legislação especial.
Na fase decisória, o magistrado reconhece o precedente vinculante, mas verifica que as peculiaridades fáticas do caso concreto podem influenciar a aplicação da tese firmada pelo STJ.
Considerando o regime jurídico dos precedentes, os deveres de fundamentação da decisão judicial e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta

A

A existência de tese firmada em recurso especial repetitivo impede que o magistrado examine particularidades fáticas do caso concreto, devendo o precedente ser aplicado sempre que a matéria jurídica discutida seja semelhante.

B

O precedente formado em recurso repetitivo possui força vinculante para todos os órgãos jurisdicionais, mas sua aplicação exige análise da compatibilidade entre o caso concreto e o contexto fático considerado no julgamento paradigma.

C

A tese fixada em recurso repetitivo vincula apenas os tribunais, possuindo natureza persuasiva para os juízes de primeiro grau, que podem decidir livremente de forma diversa.

D

O magistrado somente poderá afastar a aplicação do precedente obrigatório se demonstrar expressamente a superação da tese jurídica pelo tribunal superior competente.

E

A eventual divergência entre o caso concreto e o padrão decisório obrigatório deve ser resolvida mediante suspensão do processo até nova manifestação do tribunal superior.

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Q3996861

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Banco do Brasil S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.
A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivamente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal.
Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz estadual deve analisar previamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois, sendo reconhecida sua exclusão do polo passivo, a causa permanecerá sob a competência da Justiça Estadual.

B

A simples presença de autarquia federal no polo passivo da demanda, conforme narrado na petição inicial, atrai a competência da Justiça Federal, devendo o juiz estadual reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos, cabendo ao juízo federal apreciar posteriormente eventual alegação de ilegitimidade passiva.

C

A presença simultânea de autarquia federal e sociedade de economia mista no polo passivo da demanda gera competência concorrente entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, podendo o autor optar pelo juízo em que pretende litigar.

D

O juiz estadual deverá excluir o INSS do polo passivo, uma vez que a responsabilidade por descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado é exclusivamente da instituição financeira responsável pela operação de crédito.

E

A competência da Justiça Federal somente se estabelece quando demonstrado que a autarquia federal possui efetiva responsabilidade jurídica pelos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual a análise da competência depende de instrução probatória.

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Q3994457

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de conhecimento em trâmite perante o juízo cível, o processo permanece paralisado por longo período, sem a prática de atos processuais relevantes, apesar de não haver complexidade probatória nem conduta procrastinatória das partes. Diante dessa situação, a parte autora sustenta violação à garantia da duração razoável do processo. À luz do Código de Processo Civil e da disciplina constitucional do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia da duração razoável do processo possui natureza exclusivamente constitucional, não encontrando disciplina normativa no Código de Processo Civil.

B

A duração razoável do processo vincula apenas o Poder Judiciário, não alcançando as partes nem os auxiliares da Justiça, que podem atuar livremente segundo sua conveniência.

C

A garantia da duração razoável do processo impede a prática de qualquer ato processual que demande dilação probatória extensa, sob pena de nulidade absoluta.

D

O excesso de prazo processual somente caracteriza violação à duração razoável do processo quando demonstrado dolo específico do magistrado na condução do feito.

E

O Código de Processo Civil assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo deveres de cooperação e eficiência a todos os sujeitos do processo.

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Q3994455

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da citação real e da citação ficta, assinale a alternativa CORRETA.

A

A citação por hora certa é modalidade de citação ficta e somente pode ser realizada após autorização expressa do juiz, independentemente de certidão do oficial de justiça.

B

A citação por edital produz os mesmos efeitos da citação pessoal, inclusive quanto à fluência de prazos e à presunção absoluta de ciência do réu.

C

A citação real compreende apenas a citação pessoal realizada por oficial de justiça, não se incluindo, nessa categoria, a citação pelo correio.

D

A citação por edital é cabível sempre que o autor não souber o endereço do réu, dispensada a demonstração de esgotamento prévio dos meios de localização.

E

A citação por hora certa exige a suspeita de ocultação do réu, certificada pelo oficial de justiça, sendo considerada citação ficta, com nomeação de curador especial ao réu revel que não constituir advogado.

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Q3992645

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Abel propôs ação judicial que foi julgada parcialmente procedente. Na sua compreensão, a sentença apresenta fundamentação genérica, onde apenas foi parafraseado ato normativo. Contra essa decisão, opôs embargos de declaração. Assinale a alternativa correta quanto ao cenário processual descrito no enunciado.

A

Os embargos não devem ser conhecidos, pois a legislação prevê o recurso de apelação como a forma de impugnação contra sentença

B

A interposição de embargos de declaração não é dotada de efeito suspensivo e não interrompe o prazo para interposição de recurso

C

Não cabem embargos de declaração porque a sentença não empregou em sua fundamentação conceitos jurídicos indeterminados

D

A omissão identificada na sentença justifica o cabimento dos embargos de declaração

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Q3992644

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do instituto da competência, assinale a alternativa correta.

A

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor

B

As partes podem modificar a competência somente em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações

C

Juízo aleatório é aquele em que a ação pode ser proposta no foro de domicílio ou de residência das partes, ou onde celebrado o negócio jurídico discutido na demanda

D

A incompetência absoluta pode ser alegada até o momento da conclusão para sentença

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Q3992643

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do tema das provas, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição diversa do ônus da prova não pode ser estipulada por convenção das partes

B

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que vier a ser proposta

C

O juiz apreciará a prova constante dos autos em relação à parte que a promoveu, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento

D

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído

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Q3992642

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução será suspensa, no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução

B

Quando não for localizado o executado, a execução será suspensa

C

A concessão do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil enseja a extinção da execução

D

Na hipótese de não localizados bens penhoráveis, suspende-se a execução

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Q3992639

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do tema do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta.

A

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei, por convenção das partes ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes

B

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

C

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos

D

O requerimento de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar

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Q3992635

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da intervenção de terceiros, analise as afirmativas abaixo.

I. A assistência será admitida em qualquer procedimento, até a sentença, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. É litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
III. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
IV. A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

III apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

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Q3978660

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação em face de Maria perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente. Na causa de pedir, argumentou que Maria estaria descumprindo o contrato de trato sucessivo que celebraram, estando em mora em 3 (três) parcelas, entre as 20 (vinte) acordadas.

De acordo com o enunciado próprio do FONAJE, para fins de definição da competência do JEC, é correto afirmar que deve ser considerado o seguinte valor:

A

de uma parcela vencida.

B

das 3 (três) parcelas vencidas.

C

das 17 (dezessete) parcelas vincendas.

D

das 23 (vinte e três) parcelas acordadas.

E

das 3 (três) parcelas vencidas, somados ao valor de 12 (doze) parcelas vincendas.

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Q3978659

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante sessão de mediação realizada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), duas pessoas discutem a utilização de um imóvel herdado. Inicialmente, apresentam posições aparentemente incompatíveis: uma deseja vender o bem, enquanto a outra pretende permanecer no imóvel.
No curso da mediação, o mediador passa a explorar as motivações subjacentes às manifestações das partes, identificando interesses que não haviam sido explicitados inicialmente. À luz das premissas da autocomposição e da teoria moderna do conflito, a atuação do mediador fundamenta-se na compreensão de que

A

o conflito jurídico se reduz à divergência sobre direitos subjetivos, devendo o mediador limitar-se à identificação da norma aplicável ao caso.

B

o conflito decorre exclusivamente da incompatibilidade de pretensões jurídicas, sendo irrelevantes os aspectos subjetivos envolvidos na disputa.

C

as manifestações das partes correspondem necessariamente aos seus interesses reais, razão pela qual a atuação do mediador limita-se a definição do objeto litigioso.

D

os conflitos apresentam dimensões objetivas e subjetivas, podendo a identificação dos interesses ampliar as possibilidades de solução.

E

a função do mediador consiste em substituir a vontade das partes por proposta equitativa, superando as limitações inerentes à negociação direta.

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Q3978658

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Três pessoas relataram diferentes experiências na solução de conflitos por meios adequados de resolução de disputas:

I. Em um procedimento, um terceiro imparcial atuou em conflito no qual não havia vínculo anterior entre as partes, auxiliando as a chegar a um acordo e podendo, inclusive, sugerir soluções para o litígio.

II. Em outro caso, o terceiro imparcial apenas facilitou o diálogo entre as partes, que já possuíam relacionamento anterior, buscando restabelecer a comunicação sem apresentar propostas de solução.

III. Em situação diversa, as partes submeteram o conflito a um terceiro de sua confiança, que analisou as provas e proferiu decisão obrigatória para as partes, com força de sentença judicial.

Considerando as características descritas e a legislação vigente, os procedimentos mencionados correspondem, respectivamente, a

A

mediação, conciliação e arbitragem.

B

arbitragem, mediação e conciliação.

C

conciliação, mediação e arbitragem.

D

conciliação, arbitragem e mediação.

E

mediação, arbitragem e conciliação.

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Q3978657

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante sessão de conciliação realizada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), as partes chegaram a um acordo para resolver o conflito, sem que houvesse decisão judicial.

Posteriormente, um dos participantes questionou se essa forma de solução seria válida.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A autocomposição ocorre quando o Juiz decide o conflito, enquanto a heterocomposição ocorre quando as partes chegam a um acordo.

B

A autocomposição ocorre quando o conflito é resolvido pelas próprias partes, enquanto a heterocomposição ocorre quando a solução é imposta por um terceiro.

C

Tanto a autocomposição quanto a heterocomposição ocorrem apenas quando há decisão judicial.

D

A autocomposição ocorre somente na mediação, enquanto a heterocomposição ocorre apenas na arbitragem.

E

A heterocomposição ocorre quando as partes chegam a um acordo sem a participação de qualquer terceiro, enquanto na autocomposição há necessariamente a intervenção do conciliador.

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Q3978655

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José, conciliador cível, buscou informações detalhadas sobre as pessoas que podem demandar no microssistema dos Juizados Especiais, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será(ão) admitido(s) a propor ação perante o Juizado Especial

A

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B

as pessoas jurídicas de direito público.

C

o insolvente civil.

D

a massa falida.

E

o incapaz.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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