De acordo com o CPC, art. 485, VI, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Além disso, o art. 17 estabelece que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

Portanto, não é necessário aguardar a sentença para analisar essas condições. Elas podem ser verificadas antes, inclusive levando à extinção do processo sem resolução do mérito.

Gabarito: ERRADO.

A aferição das “condições da ação” se faz através de uma técnica conhecida como teoria da asserção ( "in statu assertionis", isto é, no estado das afirmações feitas pela parte em sua petição).

O juiz, então, ao receber a petição inicial, depara-se com uma série de alegações que não sabe se são ou não verdadeiras. Pois para a aferição das “condições da ação” ele deve estabelecer um juízo hipotético de veracidade dessas alegações. (Manual de direito processual civil / Alexandre Freitas Câmara. – 2. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2023.)

EMENTA: (…) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões uma exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)

Pela Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações do autor que se encontram na petição inicial, mediante uma cognição sumária. Desta forma, se da leitura da petição inicial o juiz verificar que há carência de ação, irá proferir uma sentença terminativa sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Atualmente, a Teoria da Asserção prevalece no STJ (REsp 1.308.166/MA), embora decisões isoladas ainda se refiram à Teoria Eclética.

Fonte: CS (2025.1).

CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ou seja, para requerer/pedir. Logo, devem ser observados no momento da propositura, sem prejuízo de após o ajuizamento ocorrer a perda desse interesse, como nos casos de perda superveniente do interesse de agir.

Essa prova da UNEAL tá sendo ótima pra revisar um monte de coisa lá do 2 ou 3 período rsss